Infrações contra administração da Justiça
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da ... úncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência; ... III – elaborar ... administrativos para apuração de infrações contra a ordem econômica ... § 2º Os órgãos ... defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... infrações administrativas sem estar ... , conferido à Administração", e que, de maneira nenhuma, ... deve \xC2" ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ou ... d) ... ção penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou ... IV - exercer ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ... da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... modalidade de autogestão ou de administração ... #Redação dada pela Medida Provisória ... ARTIGO 25 ... As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus ... IV - da Justiça; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº ... , profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações referentes a ... com prevenção ou repressão de infrações ... ARTIGO 26 ... A informação em ... III - decidir recursos apresentados contra decisão proferida: ... a) pela ...
-
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... a) Procuradoria-Geral de Justiça; ... b) Colégio de Procuradores; ... c) Conselho ... , estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as hipóteses ... conveniente à apuração de infrações penais, ou se designados pelo Procurador-Geral; ... VI - outros crimes contra a Administração e a Fé Públicas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações ... § 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo será ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de ... em partes do Ministro de Estado da Justiça ( Lei 0357 de 2001. art. 6): ... § 3º Para ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 6. a Secretaria da Administração Federal; ... 7. a Secretaria de Assuntos ... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... Art. 34. Os recursos interpostos contra decisões referentes a prestações, infrações à legislação previdenciária e trabalhista ...
-
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... V - apreciar peties de titular contra controlador aps comprovada pelo titular a ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... técnicas de composição e administração de conflitos; ... #Redação dada pela Lei ... Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ... ARTIGO 50 ... Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e ... b) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave ... infrações e penalidades ... CAPÍTULO ÚNICO ... e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 155. O ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... , ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a ... capítulo Iii ... Das Infrações e das Penalidades ... Dos Crimes ... Art. 104. Os ...
-
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... de Direito Econômico do Ministério da Justiça: ... I - planejar, elaborar, propor, coordenar e ... de inquérito para a apuração de delito contra os consumidores, nos termos da legislação ... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os ... DA DISTRIBUIÇÃO DA MULTA E DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS ... Art. 24. A multa de que trata o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... Econômico - SNDE, do Ministério da Justiça, apurar e propor as medidas cabíveis com o ... ências necessárias à repressão das infrações previstas na Lei nº 8.002, de 14 de março de ... , bem como de estabelecimento de administração comum entre empresas, com vistas a inibir a livre ...
-
Lei nº 10.149 de 21/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável, nos ... á a regulamentação a ser editada pelo Ministro de Estado da Justiça.” (NR) ... “Art. 35-C. Nos crimes contra a ordem econômica, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de ... à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º): ... I - não ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... (dez) de cada mês, os servertuários de justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, ... Art. 13. Será arbitrado pela Administração e anualmente atualizado, na forma do Regulamento, ... O impôsto será recolhido por guia ou contra expedição de talão-recibo ao órgão ... Art. 118. As infrações ao Regulamento de Edificações do Distrito ...