infraçao penal
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Acórdão nº 2016/0268387-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELO ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. IN&#x
... PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA ... -
Acórdão nº 2016/0100928-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONCESSIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE À CORRÉ. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO, CONSISTENTE NA PROBABILIDADE DE...
... , TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL" ... INFORMAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DO CRIME PELO QUAL ... O\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : BRENDON HENRIQUE DA SILVA JERONIMO (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 52 DA LEP E 4º DO DECRETO N. ...
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Acórdão nº 2016/0291413-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ...
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Acórdão nº 2016/0305247-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERES. ... : LUCAS DA SILVA GABRIEL ... PENAL ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSIDIARIAM AÇÃO PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0231457-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : DAVID DE OLIVEIRA (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão nº 2014/0216041-6 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL CAUSADO POR INFRAÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Juiz, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pode estabelecer a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento.
... ASSIST. AC ... : E S DE S ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... -
Acórdão nº 2015/0168855-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA OUVIDA DO APENADO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a prática de outra
... EXECUÇÃO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... -
Acórdão nº 2016/0102930-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : HELISSON FERNANDES ROCHA (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2016/0185822-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0227357-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ...
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Acórdão nº 2015/0249017-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0290852-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MAC FRAM GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
... penal ... -
Acórdão nº 2016/0151120-1 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . FRAUDE EM ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TENTATIVA DE FURTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA ... AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO OBJETO ...
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Acórdão nº 2016/0162626-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2016/0149867-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS. REQUISITO OBJETIVO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM MÊS. REQUISITO SUBJETIVO. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO EVIDENCIADA. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO....
... PACIENTE ... : G G (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... -
Acórdão nº 2016/0128437-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a existência de Inquérito ou Ação Penal" em curso visando à ... apuração de eventual infração\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0151176-7 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ...