Infracção
- Decisão monocrática Nº 0819355-77.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 17-03-2022
- Acórdão Nº 5056027-06.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
- Acórdão Nº 5025994-33.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acórdão Nº 0808615-24.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... federado é contrária a esta mesmaConstituição– questão que não raras vezes incluiu também a da invalidade de tais normas por infracção do direito supralegal (direito pré-estadual, supraestadual, suprapositivo, direito natural) – mostram que a questão da possibilidade da ...
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Acórdão Nº 0803058-75.2019.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... federado é contrária a esta mesmaConstituição– questão que não raras vezes incluiu também a da invalidade de tais normas por infracção do direito supralegal (direito pré-estadual, supraestadual, suprapositivo, direito natural) – mostram que a questão da possibilidade da ...
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Decisão da Presidência nº 96219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2008
... A presunção de inocência `exige [ ... ] que os membros de um tribunal não partam da idéia pré-concebida de que o arguido cometeu a infracção que lhe é imputada' ... O órgão jurisdicional não pode declarar um arguido culpado antes de estar efectivamente provada a sua culpabilidade ...
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Acórdão nº 2004/0000070-3 de T6 - SEXTA TURMA
... E sem uma jurisdicção propria, privativa, militar tambem, essa disciplina seria impossivel ... Além d´isso, a infracção do dever militar por ninguem póde ser melhor apreciada do que por militares mesmo; elles, mais que os estranhos no serviço das forças armadas, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0285498-82.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
... Os seus destinatários não são obrigados a submeterem-se-lhe e não cometem ... infracção no caso de não a respeitarem.”(ob, cit.,pág 387) ... Em continuidade, esclarecem os mesmos autores que: “ 1º. Em ... relação aos Estados, ...
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Acórdãos nº 9000601-58.2017.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Código penal português, é possível a existência de um crime continuado quando a respectiva infracção seja cometida contra diversas pessoas. Na doutrina alemã, em face de disposição semelhante, tem-se entendido ultimamente ...
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A responsabilidade por comissão por omissão dos administradores e gestores empresariais
Uma das questões dogmáticas mais pertinentes e complexas do Direito Penal actual vem a ser a questão da Responsabilidade por Comissão por Omissão dos Administradores e Gestores Empresariais. Tema complexo que levanta uma série de problemas, entre os quais, averiguar até que ponto os velhos critérios de imputação da...
... no precedente, entende a maioria dos autores franceses que “o administrador da empresa deverá ser considerado como autor moral da infracção” 13 ... @1 A responsabilidade por comissão por omissão dos administradores e gestores empresariais ... @@1.1 A estrutura empresarial ... -
Legislação arquitetônica estrangeira
... 55). Mas esta pena só pode ser aplicada “quando tenha sido cometida infracção ...
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Versão original
LEI 91 de 28/08/1935 - LEI ORDINÁRIA. DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
... Paragrapho unico. Será cassada a declaração de utilidade publica, no caso de infracção deste dispositivo, ou se, por qualquer motivo, a declaração exigida não for apresentada em tres annos consecutivos ... Art. 5º Será tambem ...
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Decisão da Presidência nº 99289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2009
... A presunção de inocência `exige [ ... ] que os membros de um tribunal não partam da idéia pré-concebida de que o arguido cometeu a infracção que lhe é imputada' ... O órgão jurisdicional não pode declarar um arguido culpado antes de estar efectivamente provada a sua culpabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007246-43.2022.8.19.0500 (Cível), 28-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... Os seus destinatários não são obrigados a submeterem-se-lhe e não cometem ... infracção no caso de não a respeitarem.”(ob, cit.,pág 387) ... Em continuidade, esclarecem os mesmos autores que: “ 1º ... Em relação aos Estados, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012276-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 08-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... Os seus destinatários não são obrigados a submeterem-se-lhe e não cometem ... infracção no caso de não a respeitarem.”(ob, cit.,pág 387) ... Em continuidade, esclarecem os mesmos autores que: “ 1º. Em ... relação aos Estados, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001774-27.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO...
... Os seus destinatários não são obrigados a submeterem-se-lhe e não cometem ... infracção no caso de não a respeitarem.”(ob, cit.,pág 387) ... Em continuidade, esclarecem os mesmos autores que: “ 1º. Em ... relação aos Estados, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004873-05.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE ANTERIOR À DATA EM QUE O ESTADO BRASILEIRO FOI NOTIFICADO, QUAL SEJA, 14.12.2018. PLEITO...
... Os seus destinatários não são obrigados a submeterem-se-lhe e não cometem ... infracção no caso de não a respeitarem.”(ob, cit.,pág 387) ... Em continuidade, esclarecem os mesmos autores que: “ 1º ... Em relação aos Estados, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002139-81.2023.8.19.0500 (Criminal), 08-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... Os seus destinatários não são obrigados a submeterem-se-lhe e não cometem ... infracção no caso de não a respeitarem.”(ob, cit.,pág 387) ... Em continuidade, esclarecem os mesmos autores que: “ 1º. Em ... relação aos Estados, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009196-53.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... Os seus ... destinatários não são obrigados a submeterem-se-lhe e não cometem infracção no ... caso de não a respeitarem.” (ob, cit. pág. 387) ... Em continuidade, esclarecem os mesmos autores que: “ 1º. Em relação ... aos ... -
Acórdãos nº 1031182-22.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... É INFRACÇÃO SANITÁRIA o deferir-se tal pretensão. Ver o Art.12 da Lei nº 6.360/76 que dispõe sobre a Vigilância Sanitária. A inclusão na ...
- Acórdãos nº 1124641-15.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007502-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 04-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... Os seus destinatários não são obrigados a submeterem-se-lhe e não cometem ... infracção no caso de não a respeitarem.”(ob, cit.,pág 387) ... Em continuidade, esclarecem os mesmos autores que: “ 1º. Em ... relação aos Estados, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013331-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... Os seus destinatários não são obrigados a submeterem-se-lhe e não cometem ... infracção no caso de não a respeitarem.”(ob, cit.,pág 387) ... Em continuidade, esclarecem os mesmos autores que: “ 1º. Em ... relação aos Estados, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009004-57.2022.8.19.0500 (Cível), 26-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... Os seus destinatários não são obrigados a submeterem-se-lhe e não cometem ... infracção no caso de não a respeitarem.”(ob, cit.,pág 387) ... Em continuidade, esclarecem os mesmos autores que: “ 1º. Em ... relação aos Estados, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014220-96.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... Os seus destinatários não são obrigados a submeterem-se-lhe e não cometem ... infracção no caso de não a respeitarem.”(ob, cit.,pág 387) ... Em continuidade, esclarecem os mesmos autores que: “ 1º. Em ... relação aos Estados, ...