Infracção
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Decisão monocrática Nº 210101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... 329, caput, do Código Penal, à pena de 2 meses de detenção, em regime prisional inicialmente semiaberto (Rodrigo); e por infracção ao art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, do Código Penal, às penas de 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime prisional ...
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Defesa da Concorrência no Poder Judiciário: passos lentos em caminhos largos
Defesa da Concorrência no Judiciário: passos lentos em caminhos largos
... nacionais integrantes da União, as decisões das autoridades nacionais de concorrência também configuram “provas irrefutáveis da infracção nas acções cíveis de indemnização subsequentes por infracção das regras antitruste” ... Em 2014, na conhecida “Diretiva dos Danos”[2], ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... 2. Ninguém pode ser condenado por uma acção ou omissão que não constituía, no momento em que foi cometida, uma infracção legalmente punível. Nenhuma pena pode ser prescrita se não estiver prevista no momento em que a infracção foi cometida. A pena é pessoal e ...
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Execução provisória, o STF e o estranho argumento do direito comparado
Opinião: execução provisória e o argumento do direito comparado
... [2] “Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada” ... [3] “Toda pessoa acusada de um delito terá direito a ... -
Direito penal versus direito administrativo como peças do macrossistema punitivo
... 4º, item 1, que “ninguém pode ser penalmente julgado ou punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infracção pela qual já foi absolvido ou condenado por sentença definitiva, em conformidade com a lei e o processo penal desse Estado” (FRANÇA, 1984) ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... 412. Em todo Estado contractante onde existir o recurso de cassação, ou instituição correspondente, poderá elle interpôr-se, por infracção, interpretação errenca ou applicação indevida de uma lei de outro Estado contractante, nas mesmas condições e casos em que o possa quanto ao ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 2. Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última. 3. Ficam ressalvados os casos ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... Assim, se o trabalhador revelar informações confidenciais relativas ao grupo ou a outras empresas do grupo, incorre em infracção disciplinar e pode ser sancionado disciplinarmente pelo próprio empregador, nos termos gerais (arte. 365 e ss. do CT)" 257 ... Portanto, o ...
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Origem e evolução histórica do trânsito
... A infracção deste artigo sujeita o concessionario á penalidade estatuida pelo art. 33 ... Art. 19. Os automoveis terão reservatorios, tubos e quaesquer ...
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Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... de agir, em especial atendendo a uma determinação judicial ou administrativa, “deles seja esperado que previnam ou ponham termo a uma infracção concreta”. (BINICHESKI, Paulo Roberto. Responsabilidade civil dos provedores de Internet. Direito comparado e perspectivas de regulamentação no ...
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Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... que "o poder disciplinar é, como todo o poder, susceptível de desvio que pode manifestar-se pela desproporção entre a gravidade da infracção e a sanção aplicada", e acrescenta, "também o poder directivo é passível de desvio, quando é utilizado para impor uma medida penosa para o ...
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Questoes de Ordem nº 760 de Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2015
... ão da existência de um dos documentos enumerados nas letras a e b do artigo precedente e a indicação de que a infracção cometida autoriza a extradição, segundo este Tratado. Nesse caso, se dentro do prazo máximo de sessenta dias, contados da data em que ...
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Decisões Monocráticas nº 41 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... 101, 2ª ed., 1988, Coimbra Editora, Limitada) no seguinte sentido: Como já dissemos, não pode imaginar-se uma infracção da Constituição de maneira genérica e indeterminada ... Porque a inconstitucionalidade é uma relação entre certo comportamento e certa norma ...
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A Não Concorrência após o Término da Relação de Emprego
... VI - Esse prazo prescricional de um ano só começa, contudo, a correr a partir da prática da infracção e do momento em que a entidade empregadora possa exercer o seu pedido indemnizatório." 31 ... De fato, não existe nenhuma lógica em se contar o ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... policiais, cuja recolha deverá apenas ter lugar de forma pontual, quando esteja em causa prevenir um perigo concreto ou reprimir uma infracção penal determinada, e devendo limitar-se aos dados estritamente necessários. Neste domínio particular-mente sensível, devem ser tidos cuidados ...
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Punição corporal judicial nos Estados Unidos? Lições da lei criminal islâmica para curar as doenças do encarceramento de massa
No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-a-mericanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e...
... que uma sentença de 25 anos à prisão perpétua por um criminoso reincidente condenado por roubar 3 clubes de golfe era proporcional à infracção e, portanto, não uma punição cruel e incomum) (Scalia & Thomas, JJ., concorrendo no resultado) (Stevens & Breyer, JJ., dissidentes). 101 Ver, ... -
Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... Ninguém pode ser penalmente julgado ou punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infracção pela qual já foi absolvido ou condenado por sentença de nitiva, em conformidade com a lei e o processo penal desse Estado. 2. As disposições do ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... absolutamente confidencial a fonte de toda e qualquer queixa que lhes assinale um defeito, um perigo nos processos de trabalho ou uma infracção às disposições legais e deverão abster-se de revelar ao empregador ou ao seu representante que se procedeu a uma visita de inspecção na ...
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Das sessões secretas à 'transparência indecente' das portas abertas: uma introdução à história constitucional brasileira
O artigo produz uma arqueologia da categoria “portas abertas” e, consequentemente, apresenta elementos capazes de facilitar a compreensão sobre o exercício da colegialidade nos tribunais brasileiros. Para tanto, foi produzida uma pesquisa historiográfica a partir da consulta aos anais do parlamento brasileiro de 1826 a 1828, leis e ordenanças anteriores e posteriores ao período indicado, além de...
... que ha de ser publica a discussão? Uma cousa é t r atar ent re partes que sustentam o seu direito, a outra é examinar se ha ou não infracção de Lei ou falta de alguma das fórmas e ssenciaes do Processo. 12 Para o Senador Marquês de Caravelas, a publicidade dos atos do pro- cesso ganha ... -
Justiça restaurativa e mediação penal em portugal contextualização e reflexões sobre a lei n.º 21/2007
A Justiça Restaurativa surge como novo paradigma de resolução de conflitos, em substituição ou de modo complementar ao tradicional sistema punitivista, a fim de apresentar uma resposta menos danosa e mais humanitária e reparadora. Neste contexto surge a Lei n.º 21/2007, responsável por regular a mediação penal de adultos em Portugal. Apesar de a lei representar importante marco na política...
... mediação penal como “a tentativa de encontrar antes ou durante o processo penal, uma solução negociada entre a vítima e o autor da infracção, mediada por uma pessoa competente” ... 49 PORTUGAL. Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho. Disponível em: ... Acesso em 04.04.2017. A legislação ... -
Referências
... ____________. Noções Fundamentais de Direito Penal (Fragmenta iuris poenalis) ... Introdução – a doutrina geral da infracção [a ordenação fundamental da conduta (facto) punível; a conduta típica (o tipo)]. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2009 ... ____________ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112439620184050000), 27-11-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Revisão Criminal visando à decretação da Nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, na ACR nº 9797- RN, que condenou o Réu, ora Requerente, em face do Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), à Pena Privativa de...
... 339 do mesmo Diploma Legal, uma vez que neste o sujeito ativo indica pessoa determinada como autor da infracção", ciente de que ela é inocente, enquanto neste ele não indica ninguém como autor da infracção que afirma ter ocorrido, mas apenas informa a ocorr\xC3" ... -
Acórdão Nº 1778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... EXT 1778 / DF ... ou de natureza similar, será punido como autor de crime ou ... contravenção continuado com a pena indicada para a infracção mais ... grave, que será aplicada na sua metade superior, podendo ir até à ... metade inferior da pena de maior grau ... 2. No caso de ...
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A bifuncionalidade dos preceitos sobre o ANPP e sua eficácia temporal
Bifuncionalidade dos preceitos sobre o ANPP e sua eficácia temporal
... 112: "( ... ) importa que a aplicação da lei processual penal a actos ou situações que decorrem na sua vigência, mas se ligam a uma infracção cometida no domínio da lei processual penal antiga, não contrarie nunca o conteúdo da garantia conferida pelo princípio da legalidade. Daqui ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... 64 ... 2. Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última. 3. Ficam ressalvados os casos ...