Infrações agravadas pela ocasião
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A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
A delimitação do sentido constitucional da classificação indicativa -criada pela Constituição de 1988 em substituição à censura de diversões públicas - sempre foi alvo de fortes controvérsias, em especial no que concerne aos seus fundamentos e finalidades, bem como quanto aos limites constitucionais à regulação sobre a TV. O artigo procura responder a essas questões a partir de uma análise...
... da classificação indicativa –criada pela Constituição de 1988 em substituição à ... ências podem ser, ainda, atenuadas ou agravadas em razão, dentre outros fatores, da composição ... Na ocasião, o relator, Ministro Dias Toffoli, proferiu voto ... administrativas em decorrência de infrações às normas da classificação indicativa. 43 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 514-69.2017.5.05.0461)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Na ocasião, a excelsa Corte sufragou tese no sentido de ... trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... ções observa-se que foram cometidas infrações ... trabalhistas ... como ... e são Agravadas ... SANDRA NOGUEIRA LOPES ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... , e mais do que consta nos autos, julgo pela procedência dos pedidos articulados na exordial, ... Administração Pública de apurar as infrações e aplicar as penalidades aos seus servidores e ... face de MOTOS POMBAL LTDA e OUTRA, ora agravadas, que indeferiu o benefício da justiça gratuita, ... parte da instituição financeira por ocasião da celebração da avença, não há que se falar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 100-98.2014.5.04.0301)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE POSTO. MAU...
... infrações obreiras, verifica-se que existe um mínimo de ... , afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a ... e Agravadas ... ALUMIDT METAIS LTDA E OUTRA ... édica, nos segmentos lesionados por ocasião do referido acidente. Observamos dano ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA HOMOGENEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES APTAS A AUTORIZAR A ENTRADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS....
... ão da gravidade concreta do delito, revelada pela apreensão de ... uma de fogo com numeração ... pagamento de 185 dias-multa, ocasião na qual foi determinada a expedição de guia de ... de infrações penais, nos termos do art. 282, Ido CPP, ... A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADAS ... I - O v. aresto vergastado afastou ... -
Artigos 235-A a 235-H
... PROFISSIONAL EMPREGADO (Redação dada pela Lei n. 13.103, de 2015) ... Art. 235-A. Os ... O cometimento reiterado de infrações de trânsito pode resultar na suspensão da ... à admissão, periódicos e por ocasião do desligamento, em complementação aos exames ... , essas condições são sobremaneira agravadas, intensificando os prejuízos sobre a saúde do ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, MAS PELA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESIDÊNCIA DO PACIENTE UTILIZADA PARA TRÁFICÂNCIA. DECLARAÇÕES DOS...
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Decisão monocrática Nº 214467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto nos incs. I e IV do ... de idade), a pena-base para ambas as infrações" foi aumentada na sexta parte, tendo em conta que \xE2" ... Foram agravadas diante das ‘dificuldades que tem (Obs. do ... ocasião em que inquirida) Amarilda noticiou que, após ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100783-32.2018.5.01.0061)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 331, V,
... e Agravadas ... ALINE SANTOS RIBEIRO ... à análise da prova documental juntada pela 2º reclamada, constato que ... foi ... tempo as infrações trabalhistas praticadas pela prestadora de ... forma do item V. Naquela ocasião, foi firmada a seguinte tese: ... ( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... , exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; ... III - ter sido ... sobre condições a serem cumpridas, não pela imposição da pena ... Desta feita, ... 28-A, § 14, do CPP, ocasião em que o feito deverá ser encaminhado à ... , determinar a intimação das partes agravadas para que, querendo, façam uso do direito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10524-87.2015.5.01.0451) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA...
... Na ocasião, por maioria de votos (vencidos os Ministros Rosa ... das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... Se ... a mera ... 33) e, apesar das irregularidades e infrações cometidas pela primeira empresa em relação ao ... Agravadas SIMONE RAMANHOLI GAMBA e TQM SERVICE CONSULTORIA ... -
A denúncia anônima no direito brasileiro
... da dogmática jurídica 1 , principiando pela análise dos argumentos jurisprudenciais, em ... Na ocasião", o Ministro Marco Aurélio, já sinalizando o rep\xC3" ... ofender o patrimônio moral das pessoas agravadas pelos excessos praticados”. Eis a razão de o ... empíricos, legalmente descritos como infrações penais. Logo, não são mais que mero repasse de ...
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Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989
... "Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... a) por ocasião da demissão; ... b) complementares ... § 2o ... 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n. 7.619, de 30 de setembro de 1987, que ... ízo das demais cominações legais, agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ...
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Acórdão Nº 08042755820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-04-2023
... tão somente indicou que o tributo cobrado pela referida entidade tributante já havia sido ... V, do CTN) constante nos autos de infrações nº 505191244, 505191245, até que o juízo de ... Devidamente intimadas, as partes agravadas apresentaram contrarrazões ao agravo, pugnando ... No entanto, nesta ocasião, em que submetido o caso a julgamento, à luz da ...
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Decisão monocrática Nº 191969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual não conhecido o Habeas Corpus n ... incriminadores da prática das graves infrações penais que se objetivava apurar. o teor das ... da entrega que havia recebido na ocasião. Todos os elementos reunidos comprovam, de ... de modo que as penas de ambos devem ser agravadas em 1/6 (um sexto). Na terceira fase da dosimetria ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀDECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo emrecurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todosos fundamentos da decisão de...
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Acórdão Nº 0063253-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (ARRESTO). INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE PARA COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE ENTREGOU ÀS AGRAVADAS ATIVOS PARA INVESTIMENTOS NO MERCADO FINANCEIRO. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVADAS QUE ESTAVAM PROIBIDAS DE ATUAR NO MERCADO FINANCEIRO QUANDO DA CAPTAÇÃO DA QUANTIA. ATO ILÍCITO...
... DO AGRAVANTE DE QUE ENTREGOU ÀS AGRAVADAS ... ATIVOS PARA INVESTIMENTOS NO MERCADO ... ão de operações nos mercados administrados pela bolsa de valores e ou entidades de balcão ... dois mil reais) à agravada Sentinel, na ocasião" ... representada pela sócia administradora Lucin\xC3" ... infrações já cometidas antes da publicação deste Ato ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADEDE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI...
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Acórdão Nº 0020133-12.2021.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2021
EMENTA FGTS. DIFERENÇAS. Da incontroversa falta de recolhimento da integralidade do FGTS decorre o direito da trabalhadora às parcelas não recolhidas. O parcelamento ajustado com o órgão gestor não constitui óbice ao direito da empregada de buscar a satisfação imediata das parcelas devidas, especialmente quando há ruptura do contrato de trabalho e os valores devem estar disponíveis para saque....
... de recolhimento do FGTS e a outras infrações a direitos da empregada caracteriza ... das vicissitudes efetivamente enfrentadas pela" empregada. Indenização devida, nos termos da S\xC3" ... que vem enfrentando ao longo dos anos, agravadas pela pandemia da Covid-19 ... Com razão ... contratual ocorreu exclusivamente por ocasião das faltas cometidas pela recorrida que tornaram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1146-92.2015.5.05.0032) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA...
... Na ocasião, por maioria de votos (vencidos os Ministros Rosa ... das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ainda que ... UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e são Agravadas SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LIMPEZA PÚBLICA, ... As reiteradas infrações da terceirizada foram narradas pela própria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10343-44.2020.5.15.0056)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu , o Tribunal...
... serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, ... e são Agravadas ... MARTA SILVIA VILAS BOAS SANTOS e ... aferição foi assegurada pelo STF, por ocasião ... do julgamento da ADC 16-DF, como ... da reclamante, em razão de infrações por esta praticadas, em ... afronta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 6-37.2017.5.05.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Nega-se provimento ao agravo de...
... EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ... ESTADO DA BAHIA ... e Agravadas ... ELIANE MARIA OLIVEIRA DOS REIS ... ção aplicada à terceirizada pelas infrações ... praticadas. Assim, mesmo constatando ... Pública. Na ocasião desses julgamentos, a excelsa Corte não firmou ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÃTICA. TRÃFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. ELEMENTOS CONCRETOS DA AUTORIA E LOCAL DE DEPÓSITO DA DROGA. INCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO PREVISTO NO § 1º DO ART.
... pugna pela reconsideração da decisão ou para que o ... alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão ... monocrática, assim proferida ... qual "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante ... em que ocorreu o delito, notadamente agravadas diante da ... apreensão de dinheiro, munição e ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, ... das demais alegações do Agravante, por ocasião do exame do mérito do presente recurso, INDEFIRO ... agravadas, constante do art. 1.015 , do Código de Processo ... do impetrante quanto as multas por infrações de trânsito lavradas e descritas na peça ...