Infrações contra as incorporações imobiliárias
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Acordao N° 1603287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Intempestividade. Preliminar rejeitada. Gratuidade de justiça. Beneficiário. Falecimento. Espólio. Extensão automática. Impossibilidade. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitada. Despesas processuais. Isenção até a data da morte. Veículo. Alienação. Ipva. Débitos posteriores ao negócio jurídico. Responsabilidade do adquirente. Súmula nº 585 do stj.
... IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO contra a r. sentença exarada sob o ID 34497877 ... Na ... INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. INSOLVÊNCIA E/OU FALÊNCIA. TAXAS ... se ficar comprovado nos autos que as infrações" de ... trânsito foram cometidas após a aquisiç\xC3" ... -
Ação civil pública (PTM de ribeirão preto ? PRT 15ª região) ? habiarte barc construtores LTDA. E outros
... ça ao retirar uma proteção coletiva contra quedas (plataforma secundária). ( ... ) As ... condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, que "considera-se incorporador a ... unicamente responsabilizadas pelas infrações detectadas pela Auditoria Fiscal ou mesmo ...
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Junta Comercial - Processos em Exigência
... 192397389 R E DIAS SOLUCOES IMOBILIARIAS 192159011 R MARQUES DOS SANTOS ROSA RADIOLOGIA ... Muitas dessas infrações, ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... ção provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública”, fixou a seguinte tese: ... De Negocios E Incorporacoes Imobiliarias Ltda Advogado: Bruna Cabral Midlej ... autoria e a materialidade de ambas as infrações penais - vias de fato e ameaça. 2. Nesse ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... proposta por DEMILSON DOS SANTOS SOBRAL contra o ESTADO DA BAHIA, também qualificado ... A ... REFORMAS IMOBILIÁRIAS LTDA ME - Considerando a não localização do ... Acredita que as supostas infrações possam estar vinculadas ao veículo PÁLIO EX, ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... MOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1 ª Vara da ... De Negocios E Incorporacoes Imobiliarias Ltda Advogado: Jana Maira Matias Dourado ... não-tributária decorrente de infrações ambientais. Entendimento consolidado no ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... data não foram interpostos recursos contra o acórdão, DETERMINO que a Secretaria ... , é imprescindível que, nas infrações disciplinares tipificadas, a conduta do servidor ... NAVAL S/A, ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S/A, CONSTRUTORA OAS S/A – EM ... ça Apelante: Jcg Construtora Incorporações Ltda Advogado: Fabiany Da Silva Ribeiro ...
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Turma Recursal Única Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz
... o autor, ora recorrido, que foi lavrado contra si ... auto de infração de trânsito, sob o ... pretendam a anulação de infrações de trânsito. No mérito, argumenta pela ... ÃO DO SUL EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA ... ADVOGADO: LETYCIA SPINOLA ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de ... ça Agravante: Odebrecht Realizacoes Imobiliarias E Participacoes S.a. Advogado: Pedro Dantas De ... de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... SAFRA S.A contra" decisão do MM. Juiz da 1 8 ª Vara das Relaç\xC3" ... IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s): RARIFE DUARTE DE MATOS (CE ... Afirmou que “as infrações que motivaram o lançamento do crédito ...
- Acórdão Nº 5002137-89.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... trata de recurso de apelação interposto contra" sentença que julgou extinto o feito sem resolu\xC3" ... e aos adquirentes das unidades imobiliárias uma vez que impossibilitados de exercerem ... do cometimento e da existência das infrações, sabia o motorista que sua CNH seria cassada, ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... nos autos da Ação de Despejo movida contra PEDRO FRANCISCO TELES CONCEICAO , que antes de ... PRÁTICA DE INFRAÇÕES EQUIPARADAS A ROUBO MAJORADO E PORTE DE ARMA DE ... de atraso na entrega das unidades imobiliárias. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... ária movida por MARISE MARIA DE CARVALHO contra" SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROJETO R\xC3" ... condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, já que é evidente a relação de ... de terem sido cometidas as diversas infrações de trânsito pelo adquirente, ocorridas em abril, ...
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Acordão nº 169744 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Febrero de 2012
... RECORRENTE(S): HINCÕ INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ... RECORRIDO(S) MINISTERIO ... 4°, parágrafo único, que as infrações aos arts. 23, 27 e 81 da Lei n° 9.504/97 ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... Fazer, com pedido de tutela de urgência, contra o ESTADO DA BAHIA, processo com trâmite na 1ª ... ção civil, bem como da Lei de Incorporações Imobiliárias. Por fim, alegou impossibilidade de ... a eventual captação irregular e/ou infrações éticas supostamente cometidas pelo patrono da ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... de liquidação extrajudicial decretada contra a agravante, por si só, em nada se confunde com ... - JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S/A. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DO ... o atraso na entrega de unidades imobiliárias ... Com efeito, o Tribunal de Justiça do ... cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os ...