Infrações contra Estado
- Em vigor Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
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Lei nº 10.149 de 21/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O disposto neste artigo não se aplica às empresas ou pessoas físicas que tenham estado à frente da conduta tida como infracionária ... § 2º O acordo de que trata o caput deste artigo somente poderá ser celebrado se preenchidos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ... ômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a ... efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores ... no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ... § 2º Na hipótese ...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... em conciliar e a contagem do prazo para apresentação da defesa contra o auto de infração reiniciará integralmente, nos termos do disposto no ...
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Infrações Disciplinares
... ópias reprográficas deste procedimento ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para juntada nos autos do Inquérito Civil n. ( ... ), para ... Pio Antunes de Figueiredo Júnior, contra os termos do voto do relator Dr. Wagner Artiaga, em julgar procedente a ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 2o Este Capítulo dispõe sobre infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios ... do Banco Central do Brasil instaurado contra pessoa mencionada no art. 2o desta Lei serão ...
- Em vigor Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização ... ção, a dos demais envolvidos nas infrações" verificadas ... § 2º O ato que determinar o in\xC3" ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... Art. 20. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... órgãos e designados em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública ... § 2º Os ... Art. 28. As infrações à Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 2º As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3" ... CONTRA O MEIO AMBIENTE ... Das Sanções aplicáveis às ...
- Indeferido Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
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Das infrações Político-administrativas
... seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo ... A denúncia escrita da infração poderá ser feita ... relação ao resultado da votação para o recebimento da denúncia contra o prefeito, embora os dispositivos do Decreto-Lei 201/67 mencionem que ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ARTIGO 11 ... No Distrito Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, indistintamente, a todas as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas; ... III - órgão ... , sindicâncias e processos administrativos contra os Membros da Advocacia-Geral da União ... de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária; ... II - ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... , na forma definida em ato do Ministro de Estado da Cultura, consideradas as diferentes categorias ... contra o falseamento de dados e fraudes, e assumir, para ... São responsáveis pela prática das infrações" administrativas previstas neste artigo as associa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Investigação Criminal Conduzida Pelo Delegado de Policia.
... ícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são ... jurídica, essenciais e exclusivas de Estado ... § 1º Ao delegado de polícia, na qualidade ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12544, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera a RedaÇÃo do Artigo 12 da Lei 605, de 5 de Janeiro de 1949, que DispÕe Sobre o Repouso Semanal Remunerado e o Pagamento de Salario Nos Dias Feriados Civis e Religiosos, para Atualizar o Valor da Multa Administrativa Devida Pelas InfraÇÕes Aquela Lei.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... Parágrafo único. As infrações administrativas serão punidas na forma ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... os fins desta Lei, classificam-se as infrações cometidas nas atividades audiovisuais em: ...
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LEI 13245 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ...