Infrações contra Estado
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Prescrição disciplinar nas infrações por inadimplência
... em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Procurador do Estado de São Paulo. Ex-Delegado de ...
- A responsabilidade por infrações no código tributário nacional
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Em vigor
Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
...infrações. ARTIGO 16. As infrações ao disposto nesta Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
...II – decidir sobre infrações e aplicar as penalidades administrativas ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e ...XXXV - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos ...XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o ..."Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ...§ 1º O Ministro de Estado do Trabalho estabelecerá os princípios ...
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Decreto-Lei nº 1.042 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 3º São anistiadas as infrações à legislação fiscal federal praticadas até a ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...b) defesa nacional;. c) segurança do Estado; ou. d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou. IV - provenientes de fora do ... de peticionar em relação aos seus dados contra" o controlador perante a autoridade nacional. § 2\xC2"...
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Acórdão nº 2016/0286487-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 1° DA LEI N° 8.137/90. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE PATENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO. NÚM
...ÉRIO DE MAJORAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES". . AUSÊNCIA . DE . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE NOS ARTS. 9, III (FACILITAÇÃO DE PROVEITO ILÍCITO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA), 10, IV (DANO AO ERÁRIO POR FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO) E 11, I (OFENSA A...
...RECORRIDO . : ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RECORRIDO . ... muito, resultante de infrações... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. PENA MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. MAIS DE SEIS...
...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . IMPETRADO . ...INFRAÇÕES. . MOTIVAÇÃO . IDÔNEA. . ...contra a vítima, que sofreu a . ... - LEI ORDINÁRIA Nº 8002, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Repressão de Infrações Atentatorias Contra os Direitos do Consumidor.
- Decreto-Lei nº 785 de 25/08/1969. DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES AS NORMAS RELATIVAS A SAUDE E RESPECTIVAS PENALIDADES.
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Acórdão nº 2010/0104671-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGÊNCIA REGULADORA. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. NULIDADES DO PAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. COMPROVAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE COM OS FATOS APURADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É cabível a adoção de provas emprestadas, desde que respeitados os princípios da...
... CRUZ E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA INTERES. : UNIÃO . EMENTA. ...INFRAÇÕES DISCIPLINARES. COMPROVAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO. ...É LUIZ MERLO MARENGO, em que se insurge contra a Portaria 387, de 24⁄3⁄10, do MINISTRO DE ... - Sanções administrativas e infrações penais
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Crimes e infrações administrativas
... relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA:. ...
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País registra mais de três mil infrações
...O estado do Rio de Janeiro concentrou o maior contingente das Forças Armadas, com ... ocorrências que não resultaram em prisão, 147 foram registradas contra candidatos e 1.705, contra não candidatos. O principal motivo foi a ...
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Infrações penais praticadas, com maior frequência, nas audiências trabalhistas
...1. Dos crimes praticados por particular contra" a Administração em Geral. 1.1. Desobediência. CódigoȱPenalǰȱartǯȱ\xC5"...: I – (..); III – pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fatoȄǯ. Conquanto o CPC de 2015 não tenha reproduzido a regra, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...ções tributárias acessórias e de infrações" à legislação penal e eleitoral, inscritas ou n\xC3".... § 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ..., se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física; ou. II - em nome dos ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou ...contra a aplicação das penalidades previstas neste ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... adquiridos por pessoa sediada no exterior, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira de ... hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia ...§ 1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa ...
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Lei 14.010 desburocratiza concorrência, mas sem imunizar infrações
Lei 14.010 desburocratiza concorrência, mas sem imunizar infrações
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Acórdão nº 2016/0179078-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO NA DENÚNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ADVOGADO. ...NÚMERO DE INFRAÇÕES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. . ... pelo paciente - dez crimes contra... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ESTELIONATO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. QUANTUM EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO PROGRESSIVO E PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME DE...
...IMPETRANTE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE SÃO PAULO . ADVOGADO. : CRISTINA SON -\xC2"..., pelo número de infrações penais . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO-FURTO PARA O DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DUPLA VALORAÇÃO DA CONDIÇÃO FUNCIONAL NA CULPABILIDADE E NA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, § 2º, DO
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO . GROSSO DO SUL . PACIENTE . ...INFRAÇÕES...