Infrações contra Estado
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica ... VIII - promover o ... , observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente lei; ... g) a mesma ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... destinados ao tratamento de grãos contra pragas de armazenamento, deverão ser informados ... descrita no caput incorrerá nas infrações previstas na Seção I do Capítulo XII e ficará ... , e será aprovada em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... quais dependerão da anuência expressa do Estado" ... Art. 3° O presente Decreto entra em vigor ... , da acusação ou acusações formuladas contra ela ... 5. Toda pessoa detida ou retida deve ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: ... I - exercer ...
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LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e arrecadando multas decorrentes de infrações; ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... , nos termos de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, no qual será obrigatória ... não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por ... XVI - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou ... Art. 8º As penas correspondentes a infrações" diversas devem somar-se, para efeito da declaraç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 155. O ...
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Capítulo 7 - Infrações e sanções administrativas
... que determinada unidade industrial, objeto de licenciamento pelo Estado-membro no qual se encontra localizado, está causando degradação ... • Infrações contra a fauna (arts. 24 a 42) ... Exemplo: pescar em período ou local no ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam ... ão será atribuída pontuação pelas infrações" de sua responsabilidade, nos termos previstos no \xC2" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... contra as instituições militares ... Conceito de ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... Infrações disciplinares ... ARTIGO 19 ... Êste ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... TÍTULO XII Das Infrações, Penalidades e seu Procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação ... ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ... ARTIGO 58 ... As infrações" à presente Lei, ressalvadas as penalidades espec\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado; ... d) Zonas de Serviço Militar, ... b) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave ... infrações e penalidades ... CAPÍTULO ÚNICO ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de ...
- Em vigor Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... § 5º As infrações à regulamentação de que trata o § 3º deste ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... que couber, na legislação do respectivo Estado. " ... "CAPÍTULO V Da prática desportiva ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... , se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou ... , a Secretaria de Saúde do Estado; ... III - o cumprimento do projeto terapêutico ... 12. As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... quando depender de Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia ou quando outorgada pela ANM, ... § 1º Contra a decisão que indeferir o pedido de ... 24 ... CAPÍTULO III ... DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Disposições ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Título II - Dos crimes e das infrações administrativas
... que se possa vislumbrar a estatística real dos crimes praticados contra a pessoa com deficiência ... Nessa toada é importante ressaltar que ...