Infrações contra Estado
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado" dos Transportes ... Art. 2° O transporte rodovi\xC3" ... INFRAÇÕES E PENALIDADES ... Art. 43. A inobservância das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Acrescenta Incisos Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, e Altera os Artigos, 2, 5, e 10 da Lei 6.437, de 20 de Agosto de 1977, e da Outras Providencias.
... I - nas infrações leves, de R$2.000,00 (dois mil reais) a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3" ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 106 ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Algoritmos e suas repercussões nas infrações concorrenciais
Algoritmos e suas repercussões nas infrações concorrenciais
... érie de novos dilemas éticos e práticos sobre a intervenção do Estado em mercados com esses novos modelos de negócios, e sobre a própria ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Das infrações penais (arts. 61 a 80)
... DAS INFRAÇÕES PENAIS ... Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do ... calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada ... G G Art. 62, CP (Agravante no caso de ...
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Riscos de corrupção e infrações conexas: o caso dos institutos politécnicos públicos portugueses
No setor público, tal como em qualquer outro setor, a gestão do risco é uma necessidade. Trata-se de uma atividade cujo exercício contribui para a melhoria da prestação do serviço público. O ensino superior politécnico é reconhecido como um dos setores pilares do serviço público. O presente estudo tem como objetivo verificar o nível de divulgação de informação sobre o risco apresentado pelos...
... O Estado é constantemente confrontado com riscos através das diversas funções ... , em 31 de outubro de 2003, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (mais conhecida como a Convenção de Mérida) que, de ... -
Infrações penais de menor potencial ofensivo
... Costuma-se dizer que a reação do Estado não pode ser nem além do necessário, a ponto de produzir sensação de ... da melhor maneira possível ( ... ) uma garantia dos cidadãos contra agressões de terceiros – ‘proteção horizontal’ –, no qual o ...
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Responsabilidade do transportador pelas infrações no trânsito aduaneiro
O presente trabalho traz a estudo o instituto da responsabilidade tributária relacionada ao transito de mercadorias no territorio nacional, quando efetuado na modalidade de Transito Aduaneiro. A concessao do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge a regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando da saída ou...
... , inicialmente, criados para servir de fonte de arrecadação para o Estado, muito embora possuam, atualmente, também uma função interventiva, ... Há que se mencionar que o transportador poderá praticar os crimes contra a ordem tributária omitindo informações, prestando declarações falsas ... -
Das infrações e sanções disciplinares
... (d) ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurídica ... da qual habitualmente exerce suas atividades (o advogado atua no Estado de São Paulo e foi nomeado para patrocinar ação em Minas Gerais) não ...
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Das infrações e das penalidades
... Original: Art. 281. Os crimes contra a seguridade social são os tipificados no art. 95 da Lei nº 8.212, de ...
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Fiscalização Cidadã: da Construção do Conceito de Cidadania à Efetivação de seu Exercício por Meio da Fiscalização de Infrações Ambientais
... Assessora de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ... E-mail: andreia_agostini@hotmail.com ... Heline Sivini ... , privados de quaisquer direitos, fez com que eclodissem revoltas contra o sistema então em vigor. Muitos fugiram para fora dos feudos, para os ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... CAPÍTULO IV Das infrações ... ARTIGO 63 ... É lícito estipular ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... á pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança ... § 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... ARTIGO 73 ... As infrações ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... ção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... TÍTULO II Das infrações e das penalidades ... CAPÍTULO I Dos crimes ...
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Acórdão nº 2014/0143089-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DE RONDÔNIA ... FINANCEIROS. INFRAÇÕES" FUNCIONAIS. OBSERVÂNCIA DO ... DEVIDO\xC2" ... Cláudio Roberto da Silva contra" ato do Secretário de Estado da Educação\xC2" ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... , na forma definida em ato do Ministro de Estado da Cultura, consideradas as diferentes categorias ... contra o falseamento de dados e fraudes, e assumir, para ... São responsáveis pela prática das infrações" administrativas previstas neste artigo as associa\xC3" ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... e designados em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... § ... mecanismos de comunicação de infrações ambientais ... § 10. A comprovação do ...
- DECRETO Nº 7640, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Artigo 152 do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que DispÕe Sobre as InfraÇÕes e SanÇÕes Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para ApuraÇÃo Destas InfraÇÕes.
- DECRETO Nº 7497, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Da Nova Redação ao Artigo 152 do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... infrações administrativas sem estar ...
- DECRETO Nº 6695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Da Nova Redação ao Artigo 152-a do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Desta Infrações.