Infrações contra Estado
- Aponte a necessidade de abordagem, nas infrações em que se exige o procedimento
- Das infrações administrativas
-
Infrações e Sanções em Matéria Tributária
... O poder de punir, atribuído ao Estado no pacto constitucional, destina-se a garantir a validade da ordem ... a finalidade de garantir a inteireza da ordem jurídica tributária contra a prática de ilícitos, sendo destituída de qualquer intenção de ...
-
Infrações de menor potencial ofensivo e Tribunal do Júri: a posição do STF
Opinião: As infrações de menor potencial ofensivo e o Júri
... se trate de conexão ou continência que envolva um crime doloso contra a vida, não deveria haver o julgamento único, mesmo porque o artigo 5º, ... -
Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Estado, como na hipótese de ... infrações ...
-
Direito da concorrência e pandemia II: infrações da ordem econômica e Lei 14.010/2020.
Direito da concorrência e pandemia II: infrações da ordem econômica
... praticadas a partir de 20 de março de 2020, e enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 ... -
Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE LIRA E OUTRO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... do investigado e das possíveis infrações disciplinares por ele praticadas, de modo a ... HOUNSELL impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo Ministro de Estado da ...
-
OAB regulamenta celebração de TAC para algumas infrações éticas
OAB regulamenta celebração de TAC para algumas infrações éticas
... preparar ainda uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra um dispositivo do chamado pacote anticrime (Lei 13.964/2019) que também ... -
Justiça, Democracia e Consenso: Uma Análise Empírica a Partir das Infrações de Menor Potencial Ofensivo
A análise do tratamento conferido às chamadas infrações de menor potencial ofensivo demanda um estudo acerca do procedimento dos juizados especiais criminais, a quem compete seu julgamento. Tais órgãos surgem inseridos em um discurso de viés democrático, voltado para a efetiva participação dos cidadãos na resolução de seus conflitos. No entanto, para que se possa explicitar e compreender os...
... , reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e ... -
Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... , pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... § 5º Às infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em ... § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante ...
-
LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 184 do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... ídica, a responsabilidade penal pelas infrações previstas nesta Lei será de todos os que, direta ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... fixadas pela União e pelo respectivo Estado; ... II - elaborar o Plano Municipal de ... I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... CAPÍTULO II ... Das Infrações e das Disposições Penais ... Dos Crimes ...
- Atos de concentração e infrações à ordem econômica no setor de energia elétrica
-
DECRETO Nº 1021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Fiscalização da Distribuição, do Armazenamento e do Comercio de Combustiveis, Apuração das Infrações e Penalidades.
... recusa, em agravação da mesma, entregando-se àquele a respectiva contra-fé ... § 3º Se o infrator e as testemunhas se recusarem a assinar o ... do pedido de reconsideração caberá recurso ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no prazo de trinta dias ... Art. 33. Havendo ...
-
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... , a situação dos acusados contra" quem a ... denúncia fora rejeitada é\xC2" ... apuração de infrações ... do Tribunal de Contas do Estado ...
-
Prescrição disciplinar nas infrações por inadimplência
... em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Procurador do Estado de São Paulo. Ex-Delegado de ...
- A responsabilidade por infrações no código tributário nacional
- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO O órgão responsável pela autu
- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO O órgão responsável pela autu
- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO O órgão responsável pela autu
- Edital de notificação, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO O órgão responsável pela autu