Infrações contra Estado
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em até trinta dias do ... CAPÍTULO VI ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Disposições ... Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... As infrações às disposições desta Lei acarretam a ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... , resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ... #Incluído pelo Lei nº ... ARTIGO 21 ... As infrações do disposto nesta Lei serão punidas com multas ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ... ARTIGO 10 ... As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... § 5º As infrações à regulamentação de que trata o § 3º deste ...
- Em vigor Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... de portaria de concessão do Ministro de Estado" de Minas e Energia; ... II - regime de autorizaç\xC3" ... (um mil) UFIR, segundo a gravidade das infrações ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... Os anistiados, em relação as infrações e penalidades decorrentes do não cumprimento das ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... que couber, na legislação do respectivo Estado. " ... "CAPÍTULO V Da prática desportiva ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... Art. 20. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão e extinção da punibilidade das infrações de que tratam o § 4º do art. 59 e o art. 60 da ... Estado, o órgão competente da origem do processo de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ...
- Infrações de trânsito
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Título II - Dos crimes e das infrações administrativas
... que se possa vislumbrar a estatística real dos crimes praticados contra a pessoa com deficiência ... Nessa toada é importante ressaltar que ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição ... de 1964, na ocorrência das seguintes infrações: ... I - venda ou exposição à venda de ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional ... ARTIGO 9 ... XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em ...
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LEI 13124 de 21/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL QUE EXIGEM REPRESSÃO UNIFORME, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... VI - furto, roubo ou dano contra" instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletr\xC3" ... indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... ARTIGO 153 ... As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ...
- DECRETO Nº 7719, DE 11 DE ABRIL DE 2012. Altera o Artigo 152 do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que DispÕe Sobre as InfraÇÕes e SanÇÕes Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para ApuraÇÃo Destas InfraÇÕes.
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Infrações penais
... INFRAÇÕES PENAIS ... 18.1 Introdução ... Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no CDC, sem prejuízo do disposto no ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ... ser prorrogado, a critério do Ministro de Estado dos Transportes, mediante proposta da ANTT ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... 6º Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão ... ízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo serão punidas com as ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... de caducidade eventualmente em curso contra o contratado originário ficarão sobrestadas ... que a reiteração ou a gravidade das infrações cometidas ensejarão proposta de ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e ... manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ... § 7º ... CAPÍTULO V ... DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ... Das infrações ... Art ...