Infrações contra segurança pública
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Acordao Nº 96682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2017
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO AO COMETIMENTO DE NOVAS INFRAÇÕES. MANDADO CONHECIDO E PROVIDO. 1) As medidas cautelares devem observância aos pressupostos da necessidade e adequação, consoante comando do art. 282, do Código de Processo Penal. 2) Para a...
... advogado, impetraram Mandado de Segurana contra alegado ato arbitrrio atribudo ao Juzo de Direito ... -
Acordao Nº 96682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2017
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO AO COMETIMENTO DE NOVAS INFRAÇÕES. MANDADO CONHECIDO E PROVIDO. 1) As medidas cautelares devem observância aos pressupostos da necessidade e adequação, consoante comando do art. 282, do Código de Processo Penal. 2) Para a...
... advogado, impetraram Mandado de Segurana contra alegado ato arbitrrio atribudo ao Juzo de Direito ... -
Acordao Nº 96682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2017
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO AO COMETIMENTO DE NOVAS INFRAÇÕES. MANDADO CONHECIDO E PROVIDO. 1) As medidas cautelares devem observância aos pressupostos da necessidade e adequação, consoante comando do art. 282, do Código de Processo Penal. 2) Para a...
... advogado, impetraram Mandado de Segurana contra alegado ato arbitrrio atribudo ao Juzo de Direito ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ACÓRDÃORECORRIDO. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PERRELATIONEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE. RESGUARDO DA ORDEMPÚBLICA. ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PROPORCIONALIDADEEM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... obrigatório para a tipificação das infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158) ... Os ... I – violência doméstica e familiar contra mulher; ... II – violência contra criança, ... Constituição Federal, que trata da Segurança Pública, limitando o poder de investigação do ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... SEGUNDA TURMA ... MANDADO DE SEGURANÇA 36.173 DISTRITO FEDERAL ... IMPDO.(A/S) ... Construtora Artec S/A, contra acórdãos do Tribunal de Contas da União ... ência do fato investigado (Concorrência Pública ... 10/2000) e sua notificação pela Corte de ... combate a infrações econômicas na desarticulação de ilícitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001430820204058203), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800143-08.2020.4.05.8203 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO GUIMARAES SILVA ADVOGADO: Luiz Antonio De Almeida e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Fernando Americo De Figueiredo Porto -11ª Vara/PB (Monteiro) RELATOR: Desembargador
... GUIMARÃES SILVA (ID nº 4058203.7020151) contra sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara ... -58, de titularidade da empresa de segurança responsável pela vigilância da Agência dos ... (vigilante, funcionários da empresa pública e clientes) ... II - A materialidade do ... de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃOSOCIAL. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA IDONEIDADE MORAL E CONDUTAILIBADA NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIADE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Consta dos autos que o ora recorrente participou do ProcessoSeletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos para oexercício da função de Agente de Segurança...
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Decreto nº 11.367 de 01/01/2023. Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
... V – Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; ... VI – Ministro de Estado da ... ção pelos crimes e pelas infrações ambientais; ... V – promoção, aprimoramento e ... ção conjunta entre os entes federativos contra os crimes e as infrações ambientais; ... X – ...
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Acórdão nº 1.0000.19.007966-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILIBADA - AUSÊNCIA - CONTRAINDICAÇÃO/ELIMINAÇÃO - LEGALIDADE -...
... impetrado por ABELARD CARLOS PIMENTA JNIOR contra ato do SECRETRIO DE ESTADO DE SEGURANA PBLICA e ... ou do processo seletivo, a Administrao publica o edital que preestabelece normas garantidoras da ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no ... ência da União, incluídos as infrações referentes à legislação tributária, os ... ência, de informações em mandados de segurança e outras ações impetradas contra atos do ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-10-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO APURADO: VALER-SE DE CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 117, IX DA LEI 8.112/1990). PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, É
... segurança, com ressalva das vias ordinárias, nos termos do ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não...
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. ART. 387, § 1º, DO CPP. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIAE INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou amantém, para compatibilizar-se com...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão ...
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Aplicabilidade
... a empresa possuir políticas de segurança da informação com a previsão de políticas da ... para ins exclusi-vos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou des de investigação e repressão de infrações penais ... A LGPD não se aplicará às ... e as empresas, mas proteger os titulares contra ...
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Art. 4º
... a) segurança pública; ... b) defesa nacional; ... c) ... de investigação e repressão de infrações penais; ou ... IV – provenientes de fora do ... ça adequada, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas, ... D E C ... XV - condenadas por crime contra" o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou viol\xC3" ... Art. 7º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito do indulto e ... , parente ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161680420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0816168-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL/SP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRESO ORIGINÁRIO
... mandante de assassinatos de agentes de segurança do Estado" - ID 4050000.18979069 ... Penitenciária do Estado de São Paulo, contra a prorrogação de sua permanência na ... , em caso de interesse da segurança pública ou quando a conduta do detento a justifique, ... preso em organização criminosa e em infrações penais decorrem de matérias jornalísticas sem ... -
Acórdãos nº 1039973-87.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Mayo de 2019
... Balsalobre Comarca: 2ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara Juíza: Dra. Laís Helena Bresser ang APELAÇÃO Mandado de segurança CNH Infrações de trânsito ... por Eneida Lopes Balsalobre contra ato do Diretor da 18ª Ciretran de São Paulo ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... responsáveis pelos riscos ou danos à segurança da navegação, a terceiros e ao meio ambiente, ... vendidos em licitação ou hasta pública, dando-se preferência na arrematação àquele ... ARTIGO 36 ... As infrações ...
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Acordão do Terceira Seção, 09-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO PRATICADO EMAGÊNCIAS DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. SUBTRAÇÃO DE ENCOMENDAS. LESÃOAO SERVIÇO POSTAL. DESTRUIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. PREJUÍZOPARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CONFIGURADO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou oentendimento de que, nos casos de delitos...
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Decreto nº 84.017 de 21/09/1979. APROVA O REGULAMENTO DOS PARQUES NACIONAIS BRASILEIROS.
... ção dos; ecossistemas naturais englobados contra quaisquer alterações que os desvirtuem ... III - Condicionem a visitação pública a restrições específicas, mesmo para ... isoladas que não permitam total segurança para a proteção dos recursos naturais ... , simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as ...
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Decisão monocrática Nº 9460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... qual atribui a prática, em tese, de infrações supostamente ligadas aos fatos apurados no INQ ... noticiados”, tipificados na Lei de Segurança Nacional (artigos 23, IV, e 26, da Lei n ... do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do ... da citada lei define a ação penal como pública, cabendo ao Ministério Público promover a ...