Infrações contra segurança pública
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e qualquer outra entidade pública ...ção, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contraente das obras e admitida a ... atividades dessa natureza, bem como de segurança, higiene e medicina do trabalho. Parágrafo ... a prestações, contribuições e infrações cabe recurso para as JRPS, no prazo de 30 ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SAÚDEPÚBLICA. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS EM DROGARIA. ART. 18, § 6º, I EII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FÉ PÚBLICA DE AUTO DEINFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DEASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DIREITO DEACESSO À JUSTIÇA. ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES DEFAZER E DE NÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074939120184058308), 03-05-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE NÃO SE COMPROVA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA NA AVIAÇÃO CIVIL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS EM PROGRAMA DE CONTROLE DE QUALIDADE. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 25/2008 DA ANAC. FATO INCONTROVERSO. MULTA. PODER REGULADOR E AUTONOMIA TÉCNICA INERENTES AO PAPEL DAS...
... o acesso, à área restrita de segurança, de veículos sem autorização de trânsito ... realização de audiência ou consulta pública. Sustenta que a mencionada Resolução também ...áutica e aeroportuária" e "reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos ... como infração administrativa que atenta contra a segurança da aviação civil permitir o acesso ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DEDROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DEDROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantémdeve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade...
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Perda da Habilitação ou dos Requisitos Estabelecidos em Lei para o Exercício da Profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (Art. 482, m, da CLT)
... qualificações, e por razões de ordem pública, se deva assegurar o seu exercício por ... física e moral das pessoas, da segurança de pessoas e bens, bem como de outros valores ...Tais procedimentos consistem em infrações severas previstas na Lei n. 9.503/97, que ... mas em razão da interposição de recurso contra a respectiva decisão, ele deverá permanecer na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000848-13.2021.5.00.0000)
PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDAMENTADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMAÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 129, III, DA CF E 81 DO CDC. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. TUTELA INIBITÓRIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 298, I E II, DO TST.1. A diretriz da Súmula n.º
...966, V, DO CPC DE 2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ...AUTOS DE INFRAÇÕES LAVRADOS EM 2013 E 2014. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho (intervalos interjornadas e ...PREVENÇÃO CONTRA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LEI. MEDIDA ... -
DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
...ça do Ministério da Justiça e Segurança" Pública e remaneja e transforma cargos em comiss\xC3"... conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; c) Conselho Nacional ...
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Decisão monocrática Nº 1331187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
Trata-se de 4 agravos contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ... com os demais órgãos integrantes da segurança pública, por meio de suas secretarias e demais ...ícia Civil na tarefa de apuração de infrações penais. . A Subsecretaria de ...
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Acórdão Nº 0633428-13.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PLURALIDADE DE PACIENTES. FATOS DENUNCIADOS COM FULCRO NAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV E ARTIGO 265, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPB. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANUNCIOU O DECRETO PREVENTIVO DOS TRÊS PACIENTES. TESE DE AUSÊNCIA DE
...FATOS DENUNCIADOS COM. FULCRO NAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ARTIGO 155, § 4º,. INCISO IV E ...PELO. CONCURSO. DE. PESSOAS. E. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE. PÚBLICA. ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... licenças obtidos pela administração pública, inclusive aqueles decorrentes de manifestação ...II – prática de infrações graves;. III – descumprimento reiterado de ..., restritas a questões de trânsito e segurança. Art. 18. O operador ferroviário independente ... – salvaguardar o serviço ferroviário contra atos de interferência ilícita. Art. 41. Compete ...
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Relação das infrações
... das regras de circulação e de segurança. . Obtida a licença para dirigir, o interessado ...309. Dirigir veículo automotor, em via pública", sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilita\xC3"...), cujo aproveitamento será de 60% (contra 70% das demais). Caso reprove, poderá fazer novo ...
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EDITAL de NOTIFICACAO
... que podera ser interposto recurso contra decisao de que tratam os artigos 288 e 289 do ...
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Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.505/2011, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.293/2016. ANISTIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. AFRONTA À AL. C O INC. II DO § 1° DO ART. 61. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA COM EFICÁCIA EX NUNC. 1.
...13.293/2016. ANISTIA. INFRAÇÕES" DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. V\xC3"... pela Procuradoria-Geral da República contra a. Lei n. 12.505, de 11.10.2011, pela qual se ...Segurança Nacional, e as infrações disciplinares conexas, ...DA FORÇA PÚBLICA ESTADUAL. 1. NO DIREITO. BRASILEIRO, A PALAVRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030425220154058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0803042-52.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: MINERACAO VITORIA LTDA - EPP ADVOGADO: Washington Luís Macêdo De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...ções interpostas pelo DNIT e pelo MPF contra sentença que julgou improcedente os pedidos ulados em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, ... e que estariam colocando em risco a segurança, a integridade física e material de terceiros. . ... se mostrou suficiente para conter 48 infrações de trânsito a cargo da empresa apelada; c) Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024890520154058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0802489-05.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDREIRA PARAISO LTDA - ME ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL.
... sentença que, em sede de ação civil pública, julgou parcialmente procedente os pedidos ... e morais coletivos em razão de infrações por transportar carga com excesso de peso, em ... à integridade física, à saúde e à segurança pessoal e patrimonial dos cidadãos usuários das ..., insurge-se o Ministério Público Federal contra acórdão em que se entendeu pela impossibilidade ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o ... órgãos ou agências da administração pública federal;. III - a disponibilização e ...§ 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa ... de saúde pública, meio-ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Art. 19. A Cédula ...ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ...“Art. 3º-E. As infrações às normas legais e regulamentares que regem a ... ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060478320184058201), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0806047-83.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IVSON BORGES DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXORBITANTE DANO CAUSADO AO ERÁRIO PODE...
... DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO .... É contra tal sentença que o apelante se insurge, alegando ... aumento de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4, para quatro ... como professor de informática e segurança do trabalho e recebe como proventos a quantia ... -
O sistema nacional de trânsito
... a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito (inc. III); apurar, prevenir e mir práticas de improbidade contra a fé, patrimônio ou a administração pública ... e arrecadar multas impostas por infrações de trânsito, bem como medidas administrativas ...
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A Nova Ordem Constitucional
... com suas atribuições de titulares da Segurança Pública em geral. A competência das Forças ...Art. 10, n. 6 – Proteção da sociedade contra" o crime e elementos perigosos. N. 7 – Manutenç\xC3"... ( politimester ), que julga pequenas infrações, fixando . SEGURANÇA PÚBLICA E O ACESSO À ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 659-33.2017.5.23.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.
...DESRESPEITO A NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. . . . . ... 613ec93 (em que se constatou diversas infrações às NR 04/06/07/12/18/21/24), bem como . ... civil pública em exame, e a necessidade de reprimir a conduta, ...1708-1737 contra o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021052120194058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802105-21.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 532/15 DO CONTRAN. ORGÃO NORMATIVO DO...
... veiculados na presente Ação Civil Pública para que seja excluído do sistema de infrações de trânsito por videomonitoramento as eventuais ...ção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, e abster-se de todo ato que possa ... efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para que ... -
Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Nº 0021210-72.2015.8.19.0036 Apelante: Ministério Público Apelado: Victor Fernandes Louzada Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Ministério Público, Em Face de Decisão Proferida Pelo Mm Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Nilópolis - Rj, Dr. Alberto Fraga (fls. 29/33), que Rejeitou a...
...Público. e. da. Defensoria. Pública. ... -
A LGPD passará por uma fase de amadurecimento
... são instalados para zelar pela segurança pública?. A lgpd traz algumas exceções as ... de investigação e repressão de infrações penais, segurança pública e defesa nacional, a ...
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Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO APURADO: CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (VALER-SE DE CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 117, IX C/C ART. 132, XIII DA LEI 8.112/1990). PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS ...
...segurança, com ressalva das vias ordinárias, e sem ...