Infrações e Penas à Pesca
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por VIVIANE DOS SANTOS, ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por VIVIANE DE JESUS ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por OSWALDO DE SOUZA ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...uma ‘faca esportiva esporte pesca camping caça selva lâmina. com bússola e ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por NELSON FERREIRA DA ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por MARIA APARECIDA DE ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por OSMAR HILEBRAND, ou ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por MIGUEL FERNANDO ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por ORLANDO RIBEIRO ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por JOEL BORGES CORREA, ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por JOSÉ EDER LISBOA, ou ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por LUIZ FERNANDO DE ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por IVAIR TIAGO DE ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por JOSÉ RICARDO ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por LEONARDO SILVA ALVES ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por JOSINO ALVES DE ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por LEVI ALVES MARTINS, ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
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