Infrações e Penas à Pesca

Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por TELMO ALEXANDRE ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...uma “faca esportiva esporte pesca camping caça selva lâmina. com bússola e ...
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por TELMO ROBERTO ESMALA, ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...uma “faca esportiva esporte pesca camping caça selva lâmina. com bússola e ...
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por THIAGO TELES DE ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"...
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por WATLILA SÓCRATES ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"...
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por SIPRIANO ALVES DE ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...uma “faca esportiva esporte pesca camping caça selva lâmina. com bússola e ...
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por ULISSES FREDDI ou ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"...
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por ISOLVE ZAMBONI, ou ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"...
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por RODRIGO DE FREITAS ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"...
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por VITOR MANOEL DE JESUS ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"...
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por YGOR SOARES DA ROCHA ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"...
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por TIAGO MENDES ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"...
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por VANESSA HARUMI ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"...
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por SIRLENE DE SOUZA ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"...
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