Infrações e Penas à Pesca
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por JOSILAINE CRISTINA ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por JOANITA DE ALMEIDA, ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por JORGE FERREIRA, ou ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca camping caça selva lâmina com bússola e ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por HAROLDO WILSON RODER, ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por JORGE LUIZ DOS ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por MARCELO SOARES ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por JOSIEL GOMES DE ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2"... -
Meio ambiente e tutela jurídica
...ão, a Lei dos Crimes Ambientais e das Infrações Administrativas, o Código Florestal, a Lei da ...Pesca (Decreto-lei 221/1967), entre outros. . Apesar de ...º do mesmo dispositivo, incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em ...
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Direito Constitucional
... moral, a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos. . ...: produção e consumo; florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza; proteção à ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por MATHEUS LIMA DE ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...uma “faca esportiva esporte pesca camping caça selva lâmina. com bússola e ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por JOÃO DE OLIVEIRA ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. 16. Documento ...uma “faca esportiva esporte pesca camping caça selva lâmina. com bússola e ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por ANDRÉ LUIZ VILELA, ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...uma “faca esportiva esporte pesca camping caça selva lâmina. com bússola e ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por ANTONIO GEOVANE SOUSA ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...uma “faca esportiva esporte pesca camping caça selva lâmina. com bússola e ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por GERALDO FILIPE DA ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...uma “faca esportiva esporte pesca camping caça selva lâmina. com bússola e ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por GABRIEL LUCAS LOTT ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...uma “faca esportiva esporte pesca camping caça selva lâmina. com bússola e ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por JANAILSON ALVES DA ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...uma “faca esportiva esporte pesca camping caça selva lâmina. com bússola e ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...-se, neste caso, que a prova das infrações supostamente. cometidas por JAIRO DE OLIVEIRA ...exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o. crime sob a ...uma “faca esportiva esporte pesca camping caça selva lâmina. com bússola e ... -
Acórdão Nº 0005506-74.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE PESCA EM PERÍODO PROIBIDO COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHO NÃO PERMITIDO (ART. 34, INC. II DA LEI N. 9.605/98) E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. REQUERIDA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ....
...ão de desígnios e vontades, praticaram pesca predatória, mediante a utilização de petrechos ...SUBSTITUO as penas privativas de liberdade por duas restritivas de ... não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso ... -
Capítulo II
... ambiente, também faz referência a infrações administrativas, consoante preveem os artigos 70 ...-se que a Lei nº 9.605/98 prioriza as penas restritivas de direitos em vez das penas ... que é crime pescar em período no qual a pesca seja proibida. Em consequência, a prática do ...
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os ...penas’ de multa e restritivas de direitos, ... contravenções do Código de Caça e Pesca, repousa em que: a) pelo art. 8º, inciso XVII, ...
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Acórdão, Processo nº 5001235-21.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-04-2022
..., maquiagens, perfumes e produtos de pesca) de origem estrangeira (importadas do Paraguai), .... O MM. Juiz a quo assim fixou as penas" do réu:. \"Fato 01. a) Circunstâncias judiciais \xE2"...ACRÉSCIMO COM BASE NO NÚMERO DE INFRAÇÕES. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial ...
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Direito Ambiental
... sobre: (..) VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...ção, pois fazem seus relatórios sob as penas da lei. Como regra, o estudo de impacto ambiental ... D: Correta. Todas as infrações penais previstas na Lei 9.605/1998, são de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca (248 a 252) .............. 99 Seção VII — ... PARÁGRAFO ÚNICO. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 153 As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA . — V. NR-29 e NR-30, da Port./MTb n. ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ...
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DECRETO Nº 5591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005, que Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição, e da Outras Providencias.
...Pesca da Presidência da República;. ...68. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas na Lei no 11.105, de 2005 ...Seção I. Das Infrações Administrativas. Art. 69. ...