Infrações e Penas à Pesca
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Artigos 359 a 371
... Art. 363. O processo das infrações" do presente Capítulo obedecerá ao disposto no T\xC3" ... não se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos a legislação específica. (Incluído ... á ser devolvida para inutilização, sob as penas da lei, em casos de provimento em outro cargo ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... causa tem como fato gerador diversas infrações" que caracterizam o descumprimento das obrigaç\xC3" ... e sua punição, aplicando o empregador as penas menos severas para as infrações mais leves e ... CRIME AMBIENTAL — PESCA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL — AÇUDE DE ...
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Acordao N° 1252734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Apelação. Processo penal. Lei nº 9. 605/98. Crime ambiental. Pesca com petrecho não permitido e sem autorização. Apreensão de 05 (cinco) pequenos peixes de pesca permitida. Princípio da insignificância. Aplicável ao caso concreto. Impõe-se a manutenção da absolvição. Recurso desprovido. 1. O direito penal, é antes de tudo a ciência da censura social (fco. De assis toledo, princípios básicos,...
... LEI Nº 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. PESCA COM ... PETRECHO NÃO PERMITIDO E SEM ... do princípio da insignificância às infrações penais perpetradas em ... desfavor do meio ... legislação em vigor, estando incursos nas penas do artigo 34, parágrafo único, inciso II, da ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... dos crimes previstas nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ... Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... pesca ... Art. 30. Exportar para o exterior ...
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Acórdão nº 0000136-06.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
EMENTA EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PESCA DE ESPÉCIMES COM TAMANHOS INFERIORES AOS PERMITIDOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIMES PROVENIENTES DA COLETA, APANHA E PESCA PROIBIDAS – ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, DA LEI N. 9.605/98 – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE OU APLICAÇÃO DO...
... – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PESCA DE ESPÉCIMES COM TAMANHOS INFERIORES AOS ... ÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS – BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS ... ALMEJADA READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASES – PERTINÊNCIA – INIDONEIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0002071-12.2015.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... Apelação crime. Delito ambiental. Pesca em período proibido ... com utilização de ... ágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98, às penas definitivas de 1 (um) ano, 3 (três) meses e ... princípio da consunção em casos de infrações penais de natureza diversa, com ... momentos ...
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Acórdão Nº 0000615-44.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... APELAÇÃO CRIME. DELITO AMBIENTAL. PESCA EM ... PERÍODO PROIBIDO COM UTILIZAÇÃO DE ... respectivamente, as penas definitivas de 1 (um) ano de detenção, a ser ... INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES ... QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE ...
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Da rescisão
... ao IBAMA estabelecer os períodos em que a pesca profissional é veda-da. Em tais períodos, o ... 149 do Código Penal para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses ... ável para o empregado quanto a infrações que se renovam dia a dia. Quando a falta ...
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A função preventiva da pena no crime de maus-tratos aos animais
... – artigo 64, e previa aos infratores penas de multa ... Já nos anos 80 surgiram duas ... de anfíbios e répteis (artigo 30) e de pesca com explosivos ou subs-tâncias tóxicas (artigo ... ambiental, tenham sido apenadas com infrações de pequena monta. Se o autor do crime for ...
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Acórdão, Processo nº 5001230-87.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... subsidiariamente, pede a redução das penas impostas ao acusado ... Nesta Corte, a ... CRIME AMBIENTAL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. PESCA ILEGAL DE ANIMAL AMEAÇADO DE EXTINÇÃO. AGRAVO ... infrações ao art. 337-A, I, do Código Penal, em ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... agropecuária, a pesca e o turismo e possui grande importância em ... se deu pelo fato de primitivos terem visto penas de pombas ... boiando em suas águas. Rio ... de 24 horas de quaisquer infrações aos regulamentos que possam prejudicar ...
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A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais
A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui um fim em si mesma, e não apenas justificada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser
... Por sua vez, a pesca, comercial, esportiva ou científica, passou a ... ” e da sua vedação, bem como de multas e penas a serem impostas a quem descumprir. Não ... cruéis, além de dispor sobre infrações e penalidades aos preceitos legais”. Modifica, ... -
Animais e a hermenêutica constitucional abolicionista
Trata-se de artigo de revisão que analisa o status jurídicos dos animais à luz da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 proibiu todas as práticas que comprometam a sua função ecológica ou coloquem em risco de extinção alguma espécie ou submetam os animais a maustratos ou atos de crueldade. Utilizando do técnica de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo promove uma revisão da...
... os animais provenientes da caça e da pesca. 31 Dessa forma, no Código Civil de 1917 ... ), e a competência para julgar infrações penais contra a fauna silvestre foi ... são identificadas práticas cruéis as penas cominadas são muito pequenas. Enquanto ... -
Acórdão Nº 0000008-77.2021.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... APELAÇÃO CRIME - CRIME DE PESCA ILEGAL COM A ... UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS ... um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas ... cumulativamente ... Parágrafo único ... pequenas infrações, mas se refere à gravidade, extensão ou ...
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Acórdão, Processo nº 0023077-09.2011.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... com a inviabilidade de aplicação de infrações administrativas; deve-se observar que a Lei nº ... , de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente ... Parágrafo único. Se o ... á constroem casas, trapiches, tablados para pesca, muros de contenção, criam animais, fazem ...
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DECRETO Nº 56791, DE 26 DE AGOSTO DE 1965. Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo.
... XIX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas colônias ou ... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal qual não se devam reputar ... infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: ...
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Decisão Monocrática nº 5017569-57.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Octubre de 2012
... objetivando a declaração de nulidade das penas de multa e de perdimento de bens aplicadas pela ... controle de navegação SONAR, uma rede de pesca, 800 kg de corvina e 200kg de pescados diversos, ... , entre outras coisas, prevenir novas infrações: ... Art. 101. Constatada a infração ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... de Penas Alternativas em Amparo e o Centro de Progressão ... Pesca" - nos dias 13 e 14 de outubro; Live em comemoraç\xC3" ... infrações de trânsito lavrados: 6.926; Veículos clonados ...
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Acordao Nº 167917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... e associao criminosa entendo que as penas esto extintas, pelo que voto pela extino da ... na elaborao de Projetos de Aquicultura e Pesca no perodo de maio de 2009 a novembro de 2011, ...
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Acordao Nº 167925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... e associao criminosa entendo que as penas esto extintas, pelo que voto pela extino da ... na elaborao de Projetos de Aquicultura e Pesca no perodo de maio de 2009 a novembro de 2011, ...
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Acordao Nº 167927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... e associao criminosa entendo que as penas esto extintas, pelo que voto pela extino da ... na elaborao de Projetos de Aquicultura e Pesca no perodo de maio de 2009 a novembro de 2011, ...
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Acordao Nº 167929 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... e associao criminosa entendo que as penas esto extintas, pelo que voto pela extino da ... na elaborao de Projetos de Aquicultura e Pesca no perodo de maio de 2009 a novembro de 2011, ...
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Acordao Nº 167928 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... e associao criminosa entendo que as penas esto extintas, pelo que voto pela extino da ... na elaborao de Projetos de Aquicultura e Pesca no perodo de maio de 2009 a novembro de 2011, ...
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Acordao Nº 167926 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... e associao criminosa entendo que as penas esto extintas, pelo que voto pela extino da ... na elaborao de Projetos de Aquicultura e Pesca no perodo de maio de 2009 a novembro de 2011, ...