Infrações e Penas à Pesca
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por VALERIA GOMES ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por LUCAS COSTA ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... Documento ... esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2" ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos ... industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei no 11.484, de 2007, art. 9o): ... I-não ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por LINDINALVA PEREIRA ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por JOSIAS CARNEIRO DE ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca camping caça selva lâmina com bússola e ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por JAMILDO BONFIM DE ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por DEIVISON BARBOSA ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por DANYELE KRISTY ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por MIGUEL CANDIDO DA ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... uma “faca esportiva esporte pesca camping caça selva lâmina ... com bússola e ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por NILMA LACERDA ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por JOÃO LUCAS VALE ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por MATHEUS FERNANDES ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por KINGO TAKAHASHI, ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca camping caça selva lâmina com bússola e ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por ADALGIZA MARIA ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por JEAN DE BRITO DA ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca camping caça selva lâmina com bússola e ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por EDINEIA PAES DA ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por ADALTO DA SILVA ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca camping caça selva lâmina com bússola e ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por JOSÉ GILMAR DE ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca camping caça selva lâmina com bússola e ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por PATRICIA DOS ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por CARLOS ALBERTO DOS ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por MARIA APARECIDA ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... esporte pesca" camping caça selva lâmina com bússola e bainha\xE2" ...