Infrações puníveis
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nº 1997.01.00.049031-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 15 de Junio de 2004
... 142 e 238 da Lei 8.112/90, o prazo prescricional das infrações disciplinares puníveis com advertência é de 180 (cento e oitenta) dias ...
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Decisão monocrática Nº 39439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
... I- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... podem ser aplicadas a um servidor federal; b) quais são as infrações disciplinares que ensejam a aplicação das penalidades e qual penalidade ... I – em 5 anos, quanto às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 33907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... cargo de auditor fiscal da Receita Federal, pela prática das infrações previstas nos artigos 117, IX, e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990 ... Os ... ão disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, começando a correr da data em que o fato se tornou ...
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Decisões Monocráticas nº 36764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... ão disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Decisão da Presidência nº 33907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... cargo de auditor fiscal da Receita Federal, pela prática das infrações previstas nos artigos 117, IX, e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990 ... Os ... ão disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, começando a correr da data em que o fato se tornou ...
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Decisão monocrática Nº 1333712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... 160: X - impontualidade. § 1° A reincidência às infrações de que trata o "caput" e incisos deste artigo, importará na aplicação ... Art. 172. São infrações puníveis com pena de demissão por falta grave caracterizadora de justa causa, ...
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Acórdão Nº 39439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... I- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, ... cassação de aposentadoria ou ... -
Decisão monocrática Nº 37071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Decisão monocrática Nº 1483450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... b) prescreverá: ... 1. em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão; ... 2. em três anos, quanto às infrações ...
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Processo nº 0001132-60.2014.8.19.0208 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
... RESPECTIVAS FIGURAS PUNÍVEIS, ALÉM DE ... SE MOSTRAREM AUSENTES À ESPÉCIE ... fixada no seu mínimo legal, para ambas as infrações ...
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Da advocacia
... - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento ... , não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em ...
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Poderes administrativos
... lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores; ... E – É aquele inerente aos Chefes ... disponibilidade e que tenham cometido, em atividade, infrações puníveis com demissão ... O Poder Hierárquico é um poder interno da ...
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Acordão da , 14-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA APRESENTADA EM 2014. FATOS DISTINTOS RELACIONADOS A IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. APURAÇÃO EM QUE FORAM ENCONTRADOS INDÃCIOS
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Decisão da Presidência nº 31029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2015
... administrativos disciplinares, instaurados para apuração de infrações disciplinares capituladas também como crime, o marco inicial para a ... prescreverá: I em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis" com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituiç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 35383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990, ... , de 05 anos o prazo prescricional em relação às infrações puníveis com demissão (art. 142, I, da Lei 8.112/1990), a pretensão punitiva ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ência penal genérica’, mediante o uso dos vocábulos ‘infrações penais’ e ‘crimes’. No entanto, a competência da Justiça do ... á no mesmo prazo previsto em lei para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público ... Para o ressarcimento do dano ...
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Decisao Nº 8037037-75.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-04-2022
... ão disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ...
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Decisão monocrática Nº 36756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Acórdão Nº 38478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... incorporando-as ao seu sistema como infrações funcionais, ... razão pela qual, nessa qualidade, podem ser apuradas e ... IMPOSSIBILIDADE ... INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas infrações puníveis com ... demissão, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, ...
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Decisão monocrática Nº 38478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... na Lei nº 8.429/1992, incorporando-as ao seu sistema como infrações funcionais, razão pela qual, nessa qualidade, podem ser apuradas e ... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, começando ...
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Acórdão nº 1.0479.10.010191-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ-PÚBLICA QUE PESSOA DIVERSA DO INVENTARIADO PRATICOU FURTO DE USO E CAUSOU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MULTAS DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o espólio se desincumbindo do ônus do art. 333, I, do CPC, mediante a produção de provas...
... tomou-lhe as chaves, ocasionando acidente e praticado outras infrações de trânsito puníveis com multas, não há como imputar a ... -
Acórdão Nº 27985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... POSSIBILIDADE. RECURSO ... ORDINÁRIO DESPROVIDO. I – Nas infrações puníveis com ... demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos ...
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Decisão monocrática Nº 38478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, ...
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Decisão monocrática Nº 206288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... áveis da autoria delitiva e os fatos investigados constituíam infrações penais puníveis com pena de reclusão ... V - De igual modo, as ...