ingerência humanitária
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Acórdãos nº 1036821-08.2014.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... Impossibilidade, ademais, de ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas de ... pela Divisão Técnica de Assistência Social e Humanitária da Coordenadoria de Defesa Civil do Município de Guarulhos, ...
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Caculé - V dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... ), trouxe modificações de caráter inclusivo conferindo maior ingerência das pessoas com necessidades especiais nos atos da vida civil, passando a ... imunizada, não mais subsistem as razões de natureza humanitária" e de saúde pública que justificaram a suspensão do cumprimento das pris\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600678-32.2020.6.26.0066 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 10-04-2023
... Mensagens no Facebook dizendo que a Humanitária não está dando conta de atender pessoal com suspeita de coronavírus ... de Maurício Félix da Silva pode ser confirmada por sua ingerência direta, através de sua empresa, na compra do periódico conforme o trecho ...
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Acórdão Nº 0802340-52.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-03-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO E ESTUDO. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, III, "C", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA AVALIAÇÃO DA REMIÇÃO. FUNDADA CAUTELA DO JUÍZO A QUO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE HORAS DE ESTUDO. DÚVIDAS...
... não possui qualquer ingerência, de modo que, diante da delonga já verificada para ... a apreciação da ... domiciliar humanitária, medidas estas que deverão ser adotadas apenas em ... hipóteses de risco ... -
Acordao N° 1404627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito processual penal. Agravo em execução. Comutação de pena. Decreto 9. 246/2017. Requisito subjetivo não satisfeito. Prática de crime durante o cumprimento da pena em regime aberto. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do inciso iv do art. 4º do decreto 9. 246/2017, o descumprimento das condições fixadas para a prisão domiciliar, como a condenação por fato novo cometido após a...
... nº 9.246/2017 contempla tanto a prisão domiciliar humanitária quanto a prisão domiciliar ... substitutiva, concedida no regime aberto ... indevida ingerência do Poder Judiciário, criando limitação temporal não originariamente ... -
Cacul� - Vara c�vel
... ), trouxe modificações de caráter inclusivo conferindo maior ingerência das pessoas com necessidades especiais nos atos da vida civil, passando a ... imunizada, não mais subsistem as razões de natureza humanitária" e de saúde pública que justificaram a suspensão do cumprimento das pris\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006781-30.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-07-2023
... estado de fato consubstanciado na ingerência da pessoa ... sobre a coisa, em situação que enseja a proteção do ... fundamento questão humanitária, como acima descrito, em ... momento algum restando caracterizado que ...
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Acórdãos nº 0080698-20.2011.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... , a Divisão Técnica de Assistência Social e Humanitária do Município de Guarulhos visitou a autora e constatou as ... A ingerência do Judiciário na medida faria do julgador gestor dos ...
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Acórdão Nº 0626313-72.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
... ingerência socioeconômica sobre a coisa, ao passo que na manutenção de posse, o ... humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo ... afetivo ...
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Acórdão Nº 0000974-26.2013.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-03-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO. INÉRCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES AMBIENTAIS E SANITÁRIAS DEMONSTRADAS. NECESSÁRIA INTERDIÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
... necessária a ingerência do Poder Judiciário, sem afronta ao Princípio da Separação de ... 4 ... Adquirir pistoila pneumática, para uma morte humanitária (Lei Estadual ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ... -
Acórdão Nº 0003171-90.2010.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2019
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TESES VINCULADAS À CLASSIFICAÇÃO PENAL PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. INTERESSE REMANESCENTE NA TESE DA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL POR TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE, EM TESE, CESSADA. SENTENCIADO COM IDADE
... constitucional-humanitária autorizam a admissão de uma terceira espécie, no caso, ... o tratamento ... São instrumentos de ... ingerência do Poder Estatal na liberdade do ser humano, de modo que todos as ... -
Julgamento 7000308-89.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. PECULATO-APROPRIAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. A instrução probatória não logrou comprovar a existência de conluio ou ajuste prévio entre os gestores militares e os sócios-administradores das...
... certame licitatório promovido pelo 4º D Sup e nem qualquer ingerência sobre a homologação dos preços dos serviços. Pondera a Defesa que o ... que incorpora o "benefício da dúvida" como civilizada ou humanitária ... -
nº 2006.38.00.039883-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Mayo de 2008
... do ponto de vista de uma orientação filosófica de feição humanitária poder-se-ia até dizer que a vida e a dignidade humana, enquanto epicentro ... ção judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há ...
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Acórdão Nº 5017544-72.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... Quanto a isso, não há nenhuma forma de ingerência dos pais, resumindo-se o direito deles a escolher a instituição de ... propriamente ditos dos alunos e sua formação pessoal e humanitária, em que pese não se possa descurar da existência também desse papel ...
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Caculé - Vara cível
... imunizada, não mais subsistem as razões de natureza humanitária" e de saúde pública que justificaram a suspensão do cumprimento das pris\xC3" ... ), trouxe modificações de caráter inclusivo conferindo maior ingerência das pessoas com necessidades especiais nos atos da vida civil, passando a ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... a pessoas em situações de vulnerabilidade ou emergência humanitária ... Explica que, “em razão da sua atuação, em 19 de abril de 2013 ... A análise do caso, porém, não revela nenhum ato de ingerência do Secretário da Administração do Estado da Bahia, pois a concessão de ...
- 'Entramos agora na fase final da revolução', diz analista
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... eletrônico, estando o Paciente cerceado de sua liberdade por ingerência estatal, requerendo, deste modo, a concessão liminar da ordem ... coatora, que negou o pedido defensivo de prisão domiciliar humanitária requerido, para fins de tratamento médico e cirúrgico, visando a ...
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Decreto nº 4.379 de 17/09/2002. PROMULGA O TRATADO SOBRE AS RELAÇÕES DE PARCERIA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FEDERAÇÃO DA RUSSIA, CELEBRADO EM MOSCOU, EM 22 DE JUNHO DE 2000.
... igualdade soberana, respeito à integridade territorial, não-ingerência nos assuntos internos e solução pacífica de controvérsias ... econômica, social, científica, tecnológica, cultural e humanitária entre todos os Estados ... 3.Desenvolverão esforços para ampliar a ...
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Acórdão Nº 0042527-84.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-11-2020
... INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA ... AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... POSSIBILIDADE ... ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA ... patologias e necessidade presta e humanitária de atendimento ... Todavia, esse fato não implica, por si só, em ...
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Acórdão Nº 0026459-04.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
... também exorbitar da pretensão humanitária das diretrizes do Conselho Nacional de ... Justiça e do Supremo Tribunal ... algo sobre o qual não tem ingerência ... 6. Recurso conhecido e parcialmente provido ... (TJ-CE - EP: ...