ingerência humanitária

Ação direta de inconstitucionalidade. Rito sumário previsto no art. 12 da lei nº 9. 868/1999 e no art. 146 do ritjdft. Lei distrital nº 6. 603/2020. Iniciativa parlamentar. Proibição de suspensão da prestação de serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto em decorrência do atraso do pagamento das faturas durante o estado de calamidade reconhecido pelo congresso nacional em razão do...

EMENTA MORTE DE TRABALHADOR DURANTE ESCOLTA DE COMBOIO DE CARGA DE PRODUTOS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E SEGURANÇA. ATIVIDADE QUE ENVOLVE RISCO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO SERVIÇO PRESTADO PELO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO...

EMENTA EMENTA. GUERRA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO . Situação em que o DEG - Deutsche Investitions - Und Entwicklungsgesellschaft Mbh, em que pese detentor de 31,14% das ações da reclamada Guerra, atua, na verdade, não como uma instituição de fomento, mas de investimento, na medida em que, como...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃ

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . ATO IMPUGNADO EM TUTELA DE URGÊNCIA QUE INDEFERE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE DECORRENTE DO COMPROMISSO PÚBLICO MOVIMENTO "NÃO DEMITA". ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA...

MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LOTAÇÃO - COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA - REMOÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA.- A indicada autoridade agiu em conformidade com a lei, e motivou o indeferimento do pedido de remoção com a informação de que há excesso de lotação na localidade para onde o impetrante pretende ser removido, e deficiência naquela da qual sairá.v.v- Impõe-

MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LOTAÇÃO - COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA - REMOÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA.- A indicada autoridade agiu em conformidade com a lei, e motivou o indeferimento do pedido de remoção com a informação de que há excesso de lotação na localidade para onde o impetrante pretende ser removido, e deficiência naquela da qual sairá.v.v- Impõe-

• Estudos e debates em direitos humanos. Volume II

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, obrigação principal do empregador, repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano. Adoção da Súmula 104 deste Tribunal.

• Revista de Direito Sanitário

EMENTA. ARTIGO 467 DA CLT. Correta a sentença ao indeferir a incidência do artigo 467, da CLT, pois a ação foi apresentada depois da decretação da falência incidindo o contido na súmula 388 do TST. Sentença mantida no particular.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Apurada a existência de insalubridade em grau máximo por contato com agentes químicos, sem fornecimento de Equipamento de Proteção Individual com eficiência aprovada para tal finalidade, devido o adicional de insalubridade em grau máximo.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMUNIDADE DO CANAL DO ANIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CEDAE. REDE DE ESGOTO. SANEAMENTO BÁSICO. O PRECEITO CONSTITUCIONAL CONSIGNADO NO INCISO IX, DO ART. 23, DA CARTA MAGNA, ENTREGA À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA COMUM PARA PROMOVER A MELHORIA DAS CONDIÇÕ

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS PARCELAS RESCISÓRIAS . Sendo reiterado o atraso dos salários, é devida a reparação por dano moral.

EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,

EMENTA EMENTA. GUERRA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Situação em que o DEG - Deutsche Investitions - Und Entwicklungsgesellschaft Mbh, em que pese detentor de 31,14% das ações da reclamada Guerra, atua, na verdade, não como uma instituição de fomento, mas de investimento, na medida em que, como...

EMENTA INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Regime compensatório semanal inválido, diante da prestação habitual de horas extras. Aplicação da Súm. 85 do TST. Recurso da ré provido apenas parcialmente para autorizar a compensação nos moldes da OJ 415 da SDI-1 do TST. Dado provimento ao apelo da parte autora. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA A REALIZAÇÃ

• O Globo

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EMENTA EMENTA. GUERRA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Situação em que o DEG - Deutsche Investitions - Und Entwicklungsgesellschaft Mbh, em que pese detentor de 31,14% das ações da reclamada Guerra, atua, na verdade, não como uma instituição de fomento, mas de investimento, na medida em que, como...

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022