ingerência humanitária
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... 4. No que respeita à tese de soltura humanitária, em derivação do estado pandêmico de CoViD-19, não há no feito nenhum ... · Não é proprietário do local da prisão e nem detém ingerência sobre o mesmo, tanto que indiciado sob os artigos 33 e 35, da Lei de ...
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Acórdãos nº 1012893-35.2015.8.26.0566 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Noviembre de 2017
... própria sobrevivência - matéria imune à ingerência estatal impositiva - estado análogo ao de ... a merecer severas restrições de ordem humanitária, sempre com o devido e habitual respeito. O que para logo ...
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Acórdão nº 50388072820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. DECISÃO QUE DEFERE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Reiteradamente tem reconhecido o STJ que, não havendo vaga em estabelecimento adequado ao regime a que tem direito o condenado, cabível, mesmo fora dos casos estritos previstos em lei, o...
... a "invasão do processo legislativo, esvaziando com tal ingerência as finalidades da sanção penal" (sic). Aduz que o réu possui ... ção de que estamos passando pela maior crise sanitária e humanitária do século, registro que uma das importantes lições que a pandemia em ... -
Decisão Monocrática Nº 5017544-72.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-08-2020
... Quanto a isso, não há nenhuma forma de ingerência dos pais, resumindo-se o direito deles a escolher a instituição de ... propriamente ditos dos alunos e sua formação pessoal e humanitária, em que pese não se possa descurar da existência também desse papel ...
- Dilemas da intervenção
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Limitações probatórias no processo civil
1.– A descoberta da verdade - 2. – Conceito - 3. - Classificação das limitações probatórias - 4. Fundamentos para a admissão ou rejeição das limitações probatórias - 5.- Critérios gerais aplicáveis às três espécies
... Se a verdade no processo tem essa relevância humanitária e política, ela não pode ser uma outra verdade senão aquela que resulta ... "Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ... -
Acórdão Nº 0020903-73.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-09-2019
... assim, uma visão econômico-reparadora em prol de uma ótica humanitária, contextualizando a pessoa no sinistro ocorrido e não apenas a ... terceirização ilícita, por faltar exclusividade e/ou ingerência direta no processo produtivo, não podem as tomadoras de serviços ...
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Parte especial
... 548-569 ... 430 Por razões de ordem política, social, humanitária e mesmo ideológica, é de se afirmar que o ordenamento exclui da ... das decisões em tais contextos judicantes, quando de eventual ingerência no respeito às mesmas, sendo inadmissível seu manejo após o trânsito ...
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Acordao N° 1754646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Infração de medida sanitária preventiva e corrupção passiva privilegiada. Pretensão defensiva de absolvição do delito de infração de medida sanitária preventiva. Acolhida. Atipicidade da conduta. Ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo). Pretensão do ministério público de condenação pelo crime de corrupção passiva privilegiada. Rejeitada. Autoria....
... ingerência na decisão de manter as visitas especiais, mas orientou como elas ... caso de prisão domiciliar humanitária; que quem decide a soltura desses presos do DCCP, nesses ... casos, será ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057114-86.2023.8.19.0000 (Criminal), 23-08-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 333, PARÁGRAFO ÚNICO, E 337-F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) A PRECARIEDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA (NULIDADE DAS PROVAS); 2) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOTADAMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES...
... Não pode ser ignorado que o seu grau de ingerência junto à Câmara dos ... Vereadores é vigoroso. Já foi eleito presidente ... CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA DOMICILIAR ... HUMANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA COVID-19 ... CONDENADO QUE NÃO PREEENCHE OS ... -
A cláusula social na OMC: por uma inter-relação efetiva entre OMC e OIT e o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores
A inclusão de cláusula social no âmbito da OMC, como forma de eliminar condições de trabalho degradantes nos países em desenvolvimento, é tema que vem sendo exaustivamente discutido dentro das relações internacionais do comércio. Os países desenvolvidos acusam os países em desenvolvimento de “dumping social&rd
... A criação da OIT funda-se numa preocupação humanitária, no sentido de preservara dignidade dos trabalhadores no mundo ... ércio mundial e seus impactos nas condições de trabalho, sua ingerência" junto as Estadosmembros se dá apenas de forma negocial. A Organização n\xC3" ... -
Fundamentos filosóficos da doutrina onusiana de intervenções internacionais: da guerra justa à responsabilidade de proteger
A preocupação dos povos com o “estado de guerra” e o “estado de paz” é tema sempre presente na doutrina das relações internacionais. A vinculação de Estados soberanos em sua essência a organizações internacionais que limitam o recurso à guerra e os atos de intervenções internacionais, defendendo-nos apenas quando imprescindível para a defesa da paz e para a salvaguarda dos Direitos Humanos é uma...
... , qual seja a doutrina voltada para a anuência de ações de ingerência recomendadas pelas Nações Unidas ... Outrossim, temas como a guerra e ... como a ONU; b) “justa causa”, consistindo na proteção humanitária em face de uma violação maciça; c) “intenção reta”, quando se ... -
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... , ou a substituição da prisão por PRISÃO DOMICILIAR humanitária ... A inicial veio instruída com documentos. (ID 7672919) ... É o ... aquisição, conservação e veracidade, imune a qualquer ingerência nefasta dos agentes. Se soltos, poderão voltar a delinquir e intimidar a ...
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Decisão Monocrática nº 70085676799 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 26-04-2023
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REEXAME DE PROVAS E DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. NÃO CONHECIMENTO. A vulneração das decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, com assento na primeira parte do inc. LXXV do art. 5º da Constituição Federal, está restrita às hipóteses taxativas circunscritas no art. 621 do Código de Processo Penal. Não se...
... O Procurador-Geral da República não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do Parquet estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por ... PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. DOMICILIAR HUMANITÁRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 62/CNJ. CONCESSÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 1025276-67.2016.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... ão junto à Coordenação de Assistência Social e Humanitária, não houve alteração na composição familiar, bem como a ... ários solicitados pela Municipalidade Tese da ingerência judicial nas decisões estritamente políticas do Poder ...
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Decisão monocrática nº 1000168-36.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-01-2022
... leitura das peças acostadas à inicial, o que desautoriza a ingerência do julgador de plantão em 2º Grau para a providência liberatória ... ível ordem imediata à concessão da prisão domiciliar humanitária, pois, de acordo com a documentação médica que veio aos autos (cf. Id ...
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Acórdãos nº 1006590-17.2015.8.26.0562 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... A fim de sanar qualquer dúvida quanto à feição humanitária do favor fiscal, foi editada a Lei nº 10.690, de 10 de junho de ... ao vetar um direito fundamental, passível de ingerência ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002414-64.2022.8.19.0500 (Cível), 10-11-2022
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. SUSTENTA A DEFESTA, QUE O DECISUM AGRAVADO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, POIS BASEOU-SE EM PEDIDO DA SECRETARIA DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE UTILIZA O MESMO EXTRATO DE INTELIGÊNCIA ANTERIOR, E COM AS MESMAS ASSERTIVAS FORMULADAS DURANTE OS 15 ANOS EM QUE O PENITENTE ENCONTRA-SE NA UNIDADE...
... Claudio Tavares de Oliveira Junior Fls. 12 ... ingerência de lideranças sobre o tráfico interestadual e ... internacional de ... Claudio Tavares de Oliveira Junior Fls. 21 ... domiciliar humanitária, evadiu-se do País, e foi recapturado em ... 04/08/2020 no Paraguai ... -
Acórdão nº 0026780-40.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
... separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ... ilegítima de um poder na esfera de outro. V Agravo regimental a ... essência da política humanitária ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068433-22.2021.8.19.0000 (Cível), 10-03-2022
HABEAS CORPUS - PACIENTE, QUE FOI DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTROS 39 ACUSADOS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2°, CAPUT, §2° E §4°, II E IV, DA LEI N° 12.850/2013 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO - PRELIMINARMENTE, OBJETIVA, A IMPETRANTE, QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA DECISÃO QUE, FRENTE AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, DEDUZIDO PELO ÓRGÃO...
... Hc 0068433-22.2021.8.19.000018 ... “ Pela ingerência que possuem em meios públicos, não é ... absurdo imaginar que os mesmos ... albergue domiciliar humanitária face problemas saúde ... É assente na jurisprudência do STJ que tal ... -
Kosovo: el pasado regional proyectándose a un futuro globalizado
... internacional para supervisar la evolución de la situación humanitaria. Declara la posibilidad de emprender acciones para restaurar la paz y la ...
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Decisão Monocrática N° 07209199420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (ID 159647078), que, nos autos da ação de obrigação de não fazer com pedido de natureza provisória movida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, determinou,...