inicial alimentos
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Acórdãos nº 1034582-25.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... de limitação do valor do benefício à razão dos alimentos Termo inicial do benefício Data do ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0013567-93.2023.8.19.0000 (Cível), 01-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DO RÉU. 1. O pedido de redução dos alimentos para 25% sobre os rendimentos do agravante, na hipótese de vínculo empregatício, não deve ser conhecido, considerando que, em 21/10/2022, o juízo proferiu decisão os fixando no percentual de 30% dos ganhos líquidos do ora...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% DO ... VALOR DO ... alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser ... revistos a qualquer tempo, se houver modificação ... na ... -
Acórdão Nº 0803567-43.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO INICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. REJEITADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS ATUALMENTE FIXADOS. EXISTÊNCIA DE...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ... ALIMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE ... URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO INICIAL. ALEGAÇÃO ... DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. REJEITADA ... -
Acordao N° 1753355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Termo inicial. Relação processual não aperfeiçoada. Postergação do termo inicial da obrigação alimentar. Violação ao melhor interesse do menor. Decisão reformada. 1. Segundo o artigo 4º da lei de alimentos, os alimentos provisórios são devidos desde a data da sua fixação, e não da citação do alimentante. 2.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0026182-18.2023.8.19.0000 (Cível), 03-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DO RENDIMENTO MENSAL DO RÉU, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. A controvérsia se cinge em verificar se os alimentos provisórios, fixados em 40% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo formal de emprego,...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DO ... RENDIMENTO ... fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer ... tempo, se houver modificação na ... -
Decisão Monocrática nº 51535253820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE alimentos. DEVER DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PELO JUÍZO AO DESPACHAR A INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI N. 5.478/1968, SALVO SE O CREDOR ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e ... 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão. " ... ARTIGO 42 ... O art. 5.da Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 50104440320198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. ... Precedentes do TJRS ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ...
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Acordao N° 1333701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Termo inicial a partir da citação. Gratuidade da justiça. Impugnação. Ausência de provas. Manutenção. 1. Nos termos do art. 4º da lei nº 8. 578/68, os alimentos provisórios são devidos desde a data da sua fixação. 2. A impugnação à gratuidade da justiça deve vir acompanhada de elementos capazes de afastar a presunção relativa de...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS" PROVISÓRIOS. TERMO ... INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTI\xC3" ... -
Acordao N° 1424713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Fase de cumprimento de sentença. Data da citação. Termo inicial da exigibilidade do novo valor dos alimentos. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar qual deve ser o termo inicial referente à exigibilidade do novo valor da prestação de alimentos fixada por meio de ação de revisão. 2. A prestação de...
... FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ... ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DATA DA CITAÇÃO. TERMO ... INICIAL DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089581-55.2022.8.19.0000 (Cível), 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, RESSALVADOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO RÉU. 1. Deixo de conhecer do pedido formulado pelos autores/agravados em contrarrazões, por não ser este o instrumento processual adequado...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS ... fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer ... tempo, se houver modificação na ... -
Decisão Monocrática nº 50343761420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2023
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DEVER E FIXAÇÃO PELO JUÍZO AO DESPACHAR A INICIAL, SALVO DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR DE QUE NÃO OS NECESSITA. EXAME ...
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Acórdão nº 50047583720178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos, ajuizada por MARIA L. N. S. (evento 4 - PROCJUDIC5 - fls. 33/42) ... Em ... são aptos a demonstrar união estável pelo período apontado na inicial ou reconhecido pelo juízo; (4) apesar do término do relacionamento, ...
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Acordao N° 1655871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Civil e processo civil. Alimentos gravídicos. Termo inicial. Data da concepção. Artigo 2º da lei nº 11. 804/2008. Impossibilidade. Futuridade. Arbitramento judicial. Fixação. Binômio. Necessidade e possibilidade. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. Apesar de a lei nº 11. 804/2008 garantir à gestante o direito de pleitear os alimentos desde a concepção, esse encargo somente se...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TERMO INICIAL ... DATA DA CONCEPÇÃO. ARTIGO 2º DA LEI Nº ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054462-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - CONCESSÃO LIMINAR - LITISPENDÊNCIA: PREJUDICIAL. Sem que superado o debate sobre a litispendência, ainda pendente de solução para o fim de receber-se ou não a petição inicial, não há que se falar em omissão ou irregularidade decorrente da não apreciação do pedido liminar de alimentos provisórios, dada a prejudicialidade daquele tema...
... liminar em tutela de urgncia pela qual buscava o arbitramento de alimentos provisrios.A parte agravante alega, em sntese, que: a) - ajuizou a ao de ... da Criana e do Adolescente (ECA); d) - ao despachar a petio inicial, a julgadora indeferiu a pretenso liminar ao fundamento de perigo de ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – tratar de aporte inicial" para constituição do capital inicial de empresa criada por lei; ... II \xE2\x80" ... II – o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Acordao N° 1661152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Parâmetros legais de observância. Alimentos provisórios. Redução. Não cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Manutenção do valor arbitrado. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. 1. Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PARÂMETROS LEGAIS DE ... A fixação dos alimentos provisórios visa suprir uma emergência inicial do alimentando e, tal como ... se dá nos alimentos definitivos, deve ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090664-43.2021.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, DESCONTADOS DIRETAMENTE DE SEU CONTRACHEQUE. RECURSO DO RÉU. 1. Da leitura do artigo 300 do CPC decorre a necessidade de prova inequívoca, para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS ... alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser ... revistos a qualquer tempo, se houver modificação ... na ... -
Acórdão nº 0018517-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... 47/49 ... que determinou o pagamento de alimentos provisórios no patamar R$ 7.000,00 (sete mil ... Em seu mérito recursal, ... CAPÍTULO ... REFERENTE AOS ALIMENTOS DO FILHO. PETIÇÃO INICIAL QUE ... INFORMA QUE O AGRAVANTE JÁ CUSTEAVA ALGO EM TORNO DE ...
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Acórdão nº 0017445-26.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... AÇÃO DE GUARDA DE MENOR E OFERTA DE ALIMENTOS" ... DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL ... IRRECORRÍVEL. ASSIST\xC3" ...
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Acórdão nº 0017445-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... AÇÃO DE GUARDA DE MENOR E OFERTA DE ALIMENTOS" ... DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL ... IRRECORRÍVEL. ASSIST\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064919-61.2021.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 288% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE EMPREGO FORMAL. RECURSO DO RÉU. 1. Da leitura do artigo 300 do CPC decorre a necessidade de prova inequívoca, para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS". DECISÃO QUE DEFERIU ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 288% DO ... SALÁRIO-M\xC3" ... alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser ... revistos a qualquer tempo, se houver modificação ... na ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Processo nº 0076715-78.2023.8.19.0000 (Cível), 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, ABATIDOS SOMENTE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, BEM COMO EM 200% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. A controvérsia devolvida se cinge em verificar se os...
... D E C I S Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% DOS ... fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer ... tempo, se houver modificação na ... -
Acórdão nº 0069242-48.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... do filho menor do casal, na modalidade unilateral e alimentos que devem ser pagos pelo réu ... no montante equivalente a 4,5 salários ... PRESUNÇÃO ... DE SUPORTE DE 50% PARA CADA. VALORES INDICADOS NA INICIAL ... COMO QUANTIA QUE COMPÕE OS ALIMENTOS QUE NÃO SÃO ... VINCULADOS À ...
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Acordao N° 1280966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Fixação. Cautela. Necessidade x possibilidade. Proporcionalidade. Valor excessivo. Redução. Decisão reformada. 1. É certo que na fase inicial da ação de alimentos, quando o demandado nem sequer foi ouvido, a fixação liminar de alimentos provisionais deve ser realizada com muita cautela, sob pena de causar desequilíbrio na...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... FIXAÇÃO. CAUTELA. NECESSIDADE X ... REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA ... 1. É certo que na fase inicial da ação de alimentos, quando o demandado nem sequer foi ouvido, a ...