inicial alimentos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INOVAÇÃO  RECURSAL, AO PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS TAMBÉM PARA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. É  DEFESO AO  AUTOR INOVAR EM SEDE RECURSAL, PARA DEDUZIR  PRETENSÃO NÃO VEICULADA NA INICIAL ASSIM, COMO, NO CASO, O AUTOR NÃO REQUEREU A MAJORAÇÃO  DOS ALIMENTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA.  AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA.  Não obstante a revelia do alimentante, que, devidamente citado, deixou de contestar o feito, tal fato não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes

Apelação cível. Revisional de alimentos. Gratuidade de justiça. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Adolescente com necessidades especiais. Capacidade econômica. Adequação. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo alimentante em face da sentença que, nos autos da ação de revisão de alimentos proposta pelo alimentado, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fixar os...

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Tutela de urgência deferida. Estabelecimento dos alimentos provisórios. Termo inicial. Data da fixação. Decisão reformada. 1. É cediço que os alimentos provisórios possuem caráter emergencial, estando a sua fixação voltada ao atendimento das necessidades prementes do alimentado, de modo a garantir o mínimo para sua subsistência, sem que tenha que aguardar

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR DO VALOR. DESCABIMENTO. O ALIMENTANTE PEDE LIMINARMENTE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ALEGANDO DESEMPREGO. MAS OS ALIMENTOS, TAL COMO FIXADOS, JÁ CONTAM COM A PREVISÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE DESEMPREGO. ALÉM DISSO, O ALIMENTADO, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS, FOI RECENTEMENTE CITANDO E, APESAR DE JÁ TER APRESENTADO...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pela reclamante de condenação solidária...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA CUMULADO COM ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REVELIA. A REVELIA DO ALIMENTANTE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É RELATIVA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS

Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos. Termo inicial mantido. Prolação da sentença. Obrigação que já vem sendo cumprida por 4 anos. Manutenção da ex-companheira no plano de saúde. Impossibilidade. Operadora terceira estranha à lide. 1. Os alimentos entre ex-companheiros têm caráter excepcional e temporário, razão pela qual, no caso concreto, o termo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. REVELIA. A REVELIA DO ALIMENTANTE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É RELATIVA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE PARENTESCO, CUMPRE AOS...

Apelação. Processual civil. Ação de alimentos. Honorários advocatícios. Critérios. Base de cálculo. Valor da condenação. Anuidade da prestação alimentar fixada. 1. Não configura sucumbência recíproca a hipótese em que os alimentos são fixados em valor menor do que o apontando na inicial, uma vez que, ainda que estimado pelo pleiteante em sua inicial, o valor dos alimentos são fixados pelo juízo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO E TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO.INSURGÊNCIA AUTORAL.(I) PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. ACOLHIMENTO. VERBA ALIMENTAR DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. PONTO ACOLHIDO.(II) MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS 06 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DO RÉU. 1. Da leitura do artigo 300 do CPC decorre a necessidade de prova inequívoca, para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO RENDIMENTO MENSAL DO RÉU, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA, PARA AMBOS OS AUTORES. RECURSO DO RÉU. 1. Da leitura do artigo 300 do CPC decorre a necessidade de prova inequívoca, para incutir no julgador a verossimilhança das alegações...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO. 1. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DOS VALORES DEVIDOS PELO ALIMENTANTE DIRETAMENTE PARA A CONTA-CORRENTE DA GENITORA DA ALIENTANDA. CONFUSÃO MANIFESTADA PELA AUTORA QUE NÃO RESISTE À PROVA DE PAGAMENTO APRESENTADA. 2. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALIMENTOS DE MÊS NÃO APONTADO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. REVELIA. A REVELIA DO ALIMENTANTE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É RELATIVA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE PARENTESCO, CUMPRE AOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. REVELIA. A REVELIA DO ALIMENTANTE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É RELATIVA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA CUMULADO COM ALIMENTOS E VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REVELIA. A REVELIA DO ALIMENTANTE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É RELATIVA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EM SE TRATANDO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. REVELIA. A REVELIA DO ALIMENTANTE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É RELATIVA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. REVELIA. A REVELIA DO ALIMENTADO NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É RELATIVA, SOB PENA DE PREJUÍZO INSANÁVEL. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE PARENTESCO, CUMPRE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA.  AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA.  A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial.  Precedentes do TJRS. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Art. 1. 699 do código civil. Capacidade financeira do alimentante. Controvérsia. Dilação probatória. Necessidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade proclamada. Sentença cassada. 1. Na revisão dos alimentos é necessária a comprovação...

Embargos de declaração. Omissão. Alimentos. Termo inicial. I - constatada a omissão no acórdão quanto ao termo inicial da obrigação alimentar, a qual retroage à data da citação, art. 13, § 2º, da lei 5. 478/68. Ii - embargos de declaração acolhidos.

Agravo de instrumento. Processual civil. Alimentos provisórios. Decisão liminar. Termo inicial. Momento do estabelecimento. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar qual deve ser o termo inicial referente à exigibilidade dos alimentos provisórios fixados por meio de decisão liminar. 2. Os alimentos...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EFEITOS EX NUNC - NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALECIMENTO DO ALIMENTANTE NO CURSO DA DEMANDA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - QUESTÃO ANALISADA NO CURSO DA DEMANDA - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MAIOR DE IDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS MENORES. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ. REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo dispõe o artigo 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem...