inicial alimentos
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Decisão Monocrática nº 50003135120218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS AJUIZADA PELA PROGENITORA PATERNA EM FAVOR DO NETO. 1. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR MATERNO. CABIMENTO. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO ENTRE A NECESSIDADE DE QUEM OS POSTULA E A POSSIBILIDADE DE QUEM OS PROVÊ, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CASO EM QUE É POSSÍVEL...
... direito de família. ação regulamentação de guarda e alimentos ajuizada pela progenitora paterna em favor do neto. ... 1. pedido de ... impossibilidade. da análise da petição inicial, verifica-se que não há pedido da guardiã para fixar alimentos em ... -
Acordao N° 1244010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Eficácia dos efeitos da fixação de alimentos. Inclusão em plano de saúde. Recurso parcialmente provido. 1. Na hipótese o credor formulou requerimento de cumprimento de sentença para obter o valor referente aos alimentos devidos desde a citação até o advento do primeiro pagamento, efetuado após a intimação da decisão que fixou alimentos provisórios....
... EFICÁCIA DOS EFEITOS DA ... FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... Na ... tenha indicado, de forma expressa, a data inicial em que os alimentos seriam devidos, a redação do ... dispositivo legal ... -
Decisão Monocrática nº 50006651020228210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS PELO RÉU, EM APELO, NÃO CONHECIDOS. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. Inicialmente, não se conhece de documentos juntados apenas em sede recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição. ALIMENTOS, ANTERIORMENTE PAGOS NA ORDEM DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MAJORADOS, NA SENTENÇA, PARA 45% DA MESMA...
... APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS PELO RÉU, EM APELO, NÃO CONHECIDOS ... do alimentante e 50% do auxílio escola que, SEGUNDO ALEGADO NA INICIAL, o requerido recebe anualmente. DESCABIMENTO ... -
Acordao N° 1247769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil, processual civil e família. Revisional de alimentos. Mudança na situação financeira. Não comprovada. Atribuição do ônus da prova de modo diverso. Impossibilidade. Citação por edital. Alimentos. Percentual apto a suprir as necessidades dos alimentandos. Sentença mantida. 1 - a ação revisional de alimentos exige a demonstração dos requisitos previstos no 1. 699 do código civil. 2 - a citação
... CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MUDANÇA NA ... SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. ATRIBUIÇÃO DO ... Ademais, ... ante as despesas dos alimentados descritas na inicial, ficou demonstrado que o percentual fixado na ... ação de alimentos ... -
Acordao N° 1757411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença de alimentos. Rito da prisão civil. Alimentos provisórios. Prestações devidas. Termo inicial. Artigo 4º, lei nº 5. 478/68. Data da fixação. Sentença cassada. 1. A melhor interpretação a ser dada ao artigo 4º da lei nº 5. 478/1967 é no sentido de que os alimentos provisórios serão devidos desde a data da sua fixação e não da citação do...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ... ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRESTAÇÕES ... DEVIDAS. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º, LEI Nº 5.478/68. DATA DA FIXAÇÃO. SENTENÇA ... 1. A ... -
Acordao N° 1281931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Reunião de processos. Rejeição. Assistência judiciária gratuita. Afirmação de hipossuficiência. Deferimento. Impugnação rejeitada. Alimentos provisórios. Fixação. Cautela. Necessidade x possibilidade. Proporcionalidade. Majoração. Inclusão. Menores. Plano de saúde. Decisão parcialmente reformada. 1. O pedido de reunião de processos deve ser manejado...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REUNIÃO DE PROCESSOS ... REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... Impugnação rejeitada ... 3. É certo que na fase inicial da ação de alimentos, quando o demandado nem sequer foi ouvido, a ... -
Acórdão Nº 0804600-68.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO MOVIDA PELO AGRAVADO. PEDIDO DO AGRAVANTE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO DECORRER DA AÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 5.478/68. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... 0804600-68.2021.8.02.0000 ... Prestação de Alimentos ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque ... TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº ... 5.478/68. PRECEDENTES ... -
Decisão Monocrática nº 51480345020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E PRESTAÇÃO ALIMENTAR, DEVER DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PELO JUÍZO AO DESPACHAR A INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI N. 5.478/1968, SALVO SE O CREDOR DECLARAR EXPRESSAMENTE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. FIXAÇÃO QUE VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE
... , convivência e prestação alimentar, dever de fixação de alimentos PROVISÓRIOS. PELO JUÍZO AO DESPACHAR A INICIAL. inteligência do ... -
Acórdão nº 52052864520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E DE ALTERAÇÃO DE ACORDO AJUIZADA POR DUAS ADOLESCENTES E SEU GENITOR. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ADOLESCENTES, RELATIVAMENTE INCAPAZES, PARA DEDUZIR O PEDIDO DE ALIMENTOS EM FACE DA GENITORA. TUTELA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. 1. UMA DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL É DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELA...
... instrumento da decisão que, nos autos de "ação revisional de alimentos e outras avenças" ajuizada em face de ELISA S. B., (a) determinou a ... deferir a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial, determinando-se à agravada o pagamento de alimentos na ordem de R$ ... -
Acordao N° 1759401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Filhos maiores. Alimentos provisórios. Fixação. Não cabimento. Binômio necessidade e capacidade. Observância. Despesas extraordinárias da alimentada. Não comprovadas. Capacidade dos alimentandos. Não comprovada. Instrução probatória. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Compete aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar
... DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS ... MAIORES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO ... A fixação dos alimentos provisórios visa suprir uma emergência inicial da alimentanda e, tal como ... se dá nos alimentos definitivos, deve ... -
Acordao N° 1335301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentante pessoa idosa. Alimentos provisórios. Binômio necessidade e possibilidade. Observância. Alteração da situação econômico-financeira das alimentantes. Não comprovada. Necessidade de dilação probatória. Redução dos alimentos. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e que...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE PESSOA IDOSA ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO ... A fixação dos alimentos provisórios visa suprir uma emergência inicial da alimentanda e, tal como ... se dá nos alimentos definitivos, deve ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004485-97.2019.8.19.0058 (Cível), 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O magistrado, ao arbitrar os alimentos, deve equacionar a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentado, de modo que não configurem fonte de enriquecimento sem causa. Binômio necessidade e adequação....
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL ... DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA ... MENOR. SENTENÇA DE ... inicial que foram fixados ... alimentos para a sua filha Laura, em 30% do ... -
Acordao N° 1430683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Processo civil e civil. Família. Alimentos. Fixação. Apelação. Filha menor. Dever de sustento. Presunção de necessidade. Cotejo do trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Dinâmica familiar. Prestação in natura. Manutenção. Honorários advocatícios devidos. Pretensão resistida. Sucumbência. 1. O dever de sustento decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. APELAÇÃO. FILHA ... MENOR. DEVER DE SUSTENTO. PRESUNÇÃO DE ... do que o apontando na inicial, uma vez que, ainda que estimado pelo pleiteante em sua inicial, o valor ... -
Decisão Monocrática nº 51949781320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, C.C. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVER DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO AO DESPACHAR A INICIAL, SALVO DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR DE QUE NÃO OS NECESSITA. EXAME POSTERGADO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A fixação de alimentos provisórios busca...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... DEVER DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO AO DESPACHAR A INICIAL, SALVO DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR DE QUE NÃO OS NECESSITA. EXAME ... -
Acórdão nº 50001367120178210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM OUTRO FEITO EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS LITIGANTES DESDE O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O ART. 13, § 1º, DA LEI N.º 5.478/1968 PREVÊ QUE "OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA INICIAL PODERÃO...
... ção da sentença que, nos autos da ação de exoneração de alimentos provisórios ajuizada em face de ERICA M. G., julgou improcedente o pedido inicial (fls. 9-13 do processo 5000136-71.2017.8.21.0060/RS, evento 3, ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e ... 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão. " ... ARTIGO 42 ... O art. 5.da Lei nº ...
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Acordao N° 1307378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito civil. Processo civil. Nulidade de citação. Petição simples. Processo de origem. Ação revisional. Via imprópria. Família. Alimentos. Revisão. Binômio. Necessidade. Possibilidade. Alteração. Ausência de comprovação. 1. Trata-se de ação de revisão de alimentos em que o autor alegou, na inicial, nulidade da citação na primeira ação de alimentos e, ainda, alteração das possibilidades econômica
... AÇÃO REVISIONAL. VIA IMPRÓPRIA. FAMÍLIA. ALIMENTOS ... REVISÃO. BINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO ... -se de ação de revisão de alimentos em que o autor alegou, na inicial, nulidade da citação na ... primeira ação de alimentos e, ainda, ... -
Decisão Monocrática nº 50001863820178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento do pedido deduzido em ação de alimentos, uma vez que além de o litígio versar sobre direitos indisponíveis, aplicando-se o art. 345, II, do CPC, há mera presunção relativa de veracidade...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. DIREITOS INDISPONÍVEIS ... presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. ... Precedentes do TJRGS ... FILHo MAIOR. ALIMENTOS REDUZIDOS PARA ... -
Acordao N° 1328802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação. Família. Processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Medida excepcional e temporária. Binômio necessidade/possibilidade. Exercício de atividade remunerada. Limitação a mais 12 (doze) meses até exoneração da obrigação. Razoabilidade. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A obrigação de prestar alimentos, lastreada pelos...
... FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. BINÔMIO ... inicial e a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente o pedido, o condenou a ... -
Acordao N° 1320441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Pedido de gratuidade de justiça. Omissão no juízo de origem. Deferimento em sede recursal. Efeitos ex tunc. Ausência de preparo. Deserção. Afastada. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Redução dos alimentos na origem. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade financeira do alimentante. Circunstâncias já sopesadas na sentença....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE ... DE JUSTIÇA. OMISSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM ... 5. Somente circunstâncias supervenientes à fixação inicial" dos alimentos são aptas a autorizar a revisão ... da obrigação aliment\xC3" ... -
Acórdão nº 0307588-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO EQUIVALENTE A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O FILHO MENOR E DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, PARA EX-COMPANHEIRA. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE O VALOR FICOU MAIOR QUE A...
... inicial para condenar o requerido "ao pagamento de alimentos no montante ... -
Decisão Monocrática nº 50003957820208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Precedentes do TJRS. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS...
... presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial ... Precedentes do TJRS ... ação de alimentos c/c pedido de fixação ... -
Acórdão Nº 0807497-35.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA OFERTADA PELO AGRAVADO NA PETIÇÃO INICIAL. PENSIONAMENTO EM R$ 395,81. INSUFICIÊNCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE RENDA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA SITUAÇÃO DE VIDA DO MENOR ANTES DA SEPARAÇÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DECISÃO RECORRIDA ... QUE FIXOU NTOS PROVISÓRIOS NA FORMA ... OFERTADA PELO AGRAVADO NA PETIÇÃO INICIAL ... PENSIONAMENTO EM R$ 395,81. INSUFICIÊNCIA. BINÔMIO ... -
Decisão Monocrática N° 07003335020218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-01-2022
Cuida-se de apelação cível interposta pelo Impetrado, DISTRITO FEDERAL (ID 28651237, pags. 162/171), em face de sentença (ID 28651221, pags. 113/119) proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pela GARRA ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. Conforme emerge da petição inicial (ID 28651187, pags. 5/3
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Acordao N° 1424081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Fixação da pensão alimentícia em montante inferior ao vindicado na inicial. Sucumbência recíproca não caracterizada. Condenação do réu ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Manutenção. Parâmetro de cálculo dos honorários de sucumbência. Valor da condenação (12 prestações alimentícias). Aplicação do...
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ... ALIMENTÍCIA EM MONTANTE INFERIOR AO VINDICADO A INICIAL. SUCUMBÊNCIA ... RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO ...