inicial alimentos

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Art. 1. 699 do código civil. Capacidade financeira do alimentante. Controvérsia. Dilação probatória. Necessidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade proclamada. Sentença cassada. 1. Na revisão dos alimentos é necessária a comprovação...

Embargos de declaração. Omissão. Alimentos. Termo inicial. I - constatada a omissão no acórdão quanto ao termo inicial da obrigação alimentar, a qual retroage à data da citação, art. 13, § 2º, da lei 5. 478/68. Ii - embargos de declaração acolhidos.

Agravo de instrumento. Processual civil. Alimentos provisórios. Decisão liminar. Termo inicial. Momento do estabelecimento. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar qual deve ser o termo inicial referente à exigibilidade dos alimentos provisórios fixados por meio de decisão liminar. 2. Os alimentos...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EFEITOS EX NUNC - NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALECIMENTO DO ALIMENTANTE NO CURSO DA DEMANDA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - QUESTÃO ANALISADA NO CURSO DA DEMANDA - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MAIOR DE IDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS MENORES. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ. REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo dispõe o artigo 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO PELA ALIMENTADA DE FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO RENDIMENTO MENSAL DO AGRAVANTE. DECISÃO ULTRA PETITA. FILHO MENOR IMPÚBERE COM POUCO MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. BINÔMIO NECESSIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE. Decisão agravada deferiu alimentos provisórios para a ex-cônjuge de um salário mínimo. Irresignação do Agravante. A prova da necessidade de alimentos compete aquele que pleiteia os alimentos, conforme lição do art. 373, I, do CPC. Não há presunção da necessidade da recorrida acerca da sua necessidade em receber alimentos. Os alimentos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REVELIA. A REVELIA DO ALIMENTANTE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É RELATIVA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE PARENTESCO, CUMPRE AOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DECISÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FACE DO PRETENSO PAI BIOLÓGICO, EM DECORRÊNCIA DA MENOR JÁ CONTAR COM GENITOR EM SEU REGISTRO. NECESSIDADE DE REFORMA. COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA LIMINAR, EM FACE DO RESULTADO...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, manejado por WALLISSON LUIZ DAMACENA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de São Sebastião que, nos autos da ação de alimentos nº 0707172-12.2021.8.07.0012 ajuizada por H. F. D. E BRENDA FERREIRA DO NASCIMENTO, deferiu a fixação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO INICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PARTE AGRAVANTE QUE APRESENTOU PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A TESE DE REDUÇÃO DO PODER FINANCEIRO. HIPÓTESE EM QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OSAGRAVO...

Direito de família. Agravo de instrumento. Lei nº 5. 478/68. Alimentos provisórios. Termo inicial. Momento da prolação da decisão que os fixou. Princípio do melhor interesse da criança. 1. Dispõe o artigo 4º da lei n. 5. 478/68 que, ao despachar o pedido, o juiz fixará, desde logo, alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. REVELIA. A REVELIA DO ALIMENTANTE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É RELATIVA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE PARENTESCO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. REVELIA. A REVELIA DO ALIMENTANTE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É RELATIVA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE PARENTESCO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA.   NÃO PODE SUBSISTIR A DECISÃO QUE CONDENA A GENITORA/DEMANDADA A PAGAR ALIMENTOS À FILHA, SOB A GUARDA PROVISÓRIA PATERNA, UMA VEZ QUE ELE, EXPRESSAMENTE, CONSIGNOU NA INICIAL A DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELA GENITORA. EM QUE PESE SEJA POSSÍVEL...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.- A fixação da prestação alimentícia em favor dos filhos deve considerar o binômio necessidade/possibilidade, sendo que a manutenção do alimentado não pode converter-se em ônus...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO.- A fixação da prestação alimentícia em favor dos filhos deve considerar o binômio necessidade/possibilidade, sendo que a manutenção do alimentado não pode converter-se em ônus...

Apelação cível. Alimentos. Base de cálculo. Parcelas de caráter indenizatório. Exclusão. Sentença extra petita. Não configuração. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de modificação de cláusula de alimentos, julgou procedente o pedido deduzido na inicial e fixou os alimentos em 30% dos rendimentos brutos do autor, abatidos os descontos compulsórios,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. - Alegação autoral de que o réu aufere mensalmente renda equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na condição de proprietário de uma loja de joias - Assertiva desacompanhada de lastro probatório mínimo que torne verossímil tal afirmação. Não há sequer prova nos autos...

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL- Bem de propriedade comum - Ocupação exclusiva do imóvel que gera o dever de pagar indenização proporcional - Valor do aluguel bem arbitrado – Impossibilidade de conversão em alimentos - Termo inicial para pagamento dos aluguéis – Citação - Momento em que o réu teve ciência da não concordância da autora - Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1001200-25.2

Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Alimentos in natura. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Binômio necessidade e possibilidade. Capacidade financeira do alimentante. Recurso parcialmente provido. 1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando a situação econômica das partes, de forma a averiguar a real...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A REVELIA DO ALIMENTANTE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM AÇÕES DE ALIMENTOS A PRESUNÇÃO É RELATIVA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.  2. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE PARENTESCO,...

PROCESSO Nº: 0815952-31.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELIEMAR ALVES SOUSA ADVOGADO: Victor Alexandre Peixoto Leal PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIA (ALIMENTOS – CONSTRIÇÃO PESSOAL). DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARITIGO 1001 DO CPC. A determinação do juízo de origem de emendar a inicial é irrecorrível por se tratar de despacho de mero expediente. Inteligência do artigo 1.001 do CPC....

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 05.06.2007, no HC 90.172/SP, decidiu: EMENTA: Habeas Corpus. 1. No caso concreto foi ajuizada ação de execução sob o n. 612/2000 perante a 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste/SP em face do paciente. A credora requereu a entrega total dos bens sob pena