inicial execução alimentos
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Acórdão nº 1.0145.11.061627-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
... FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. I - O mero esclarecimento acerca de ... e superável erro material verificado na inicial da ação de execução (a qual se refere a ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL OCORRENTE. DEMAIS PARCELAS PLEITEADAS ... ao pai o direito de visitar as filhas, como estabelecido na peça inicial. Diante desse contexto, o Parquet requereu diligências nos autos, para ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029717-03.2015.8.19.0204 (Criminal), 16-04-2019
Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência que condena o réu a pagar à parte Autora alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, excluídos os legais obrigatórios, descontados diretamente em folha de pagamento, depositados em conta corrente da representante legal da menor ou pagos mediante recibo,...
... Direito de família. Ação de alimentos. Sentença de ... parcial procedência que ... consignadas no item “h” da petição inicial. Apelo do Réu no ... sentido da fixação dos ... empregatício e suspender a execução das custas e honorários ... advocatícios face ... -
Acórdão nº 0001123-83.2011.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2014
... Execução de Alimentos, hostilizando sentença que u a petição inicial e extinguiu ... o feito sem resolução do ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Art. 16. Para a execução de qualquer das medidas previstas neste ... IV - conhecer de ação de alimentos; ... V - determinar o registro de nascimento e de ... Capítulo IV ... Art. 107. Na petição inicial, os requerentes atenderão aos requisitos gerais ...
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Acórdãos nº 0005312-61.2017.8.26.0001 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... Nº 13.608 APELAÇÃO Ação de Execução de Alimentos Alegação de ... da citação como termo inicial dos alimentos Impossibilidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... por cento, com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às ... § 1° O capital inicial da empresa de que trata este artigo, pertencente ... Produção, da Companhia Brasileira de Alimentos e da Companhia Brasileira de Armazenamento, que ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... ão comuns e essa cooperação, cujo foco inicial fora na área penal, sofre a demanda de processos ...
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Decisão monocrática Nº 1459218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – Termo inicial para observância ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064816120214058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806481-61.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... ÃO FEDERAL EMBARGADO/APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE ... 002836/2017-68, devendo prosseguir a execução da decisão proferida em 1ª instância ... A ... -
Acordao Nº 149380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO -FALSIDADE IDEOLÓGICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SANÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 269 DO STJ - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se por incontroverso que o réu/apelante apresentou declaração de quitação no processo de execução de...
... no dia 15/02/2018.De acordo com a inicial o ru devia alimentos aos filhos, sendo a execuo ... -
Acordao Nº 149380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO -FALSIDADE IDEOLÓGICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SANÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 269 DO STJ - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se por incontroverso que o réu/apelante apresentou declaração de quitação no processo de execução de...
... no dia 15/02/2018.De acordo com a inicial o ru devia alimentos aos filhos, sendo a execuo ... -
Acordao Nº 149380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO -FALSIDADE IDEOLÓGICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SANÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 269 DO STJ - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se por incontroverso que o réu/apelante apresentou declaração de quitação no processo de execução de...
... no dia 15/02/2018.De acordo com a inicial o ru devia alimentos aos filhos, sendo a execuo ... -
Acordao Nº 149380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO -FALSIDADE IDEOLÓGICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SANÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 269 DO STJ - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se por incontroverso que o réu/apelante apresentou declaração de quitação no processo de execução de...
... no dia 15/02/2018.De acordo com a inicial o ru devia alimentos aos filhos, sendo a execuo ... -
Acordao Nº 149380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO -FALSIDADE IDEOLÓGICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SANÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 269 DO STJ - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se por incontroverso que o réu/apelante apresentou declaração de quitação no processo de execução de...
... no dia 15/02/2018.De acordo com a inicial o ru devia alimentos aos filhos, sendo a execuo ... -
Acordao Nº 149380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO -FALSIDADE IDEOLÓGICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SANÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 269 DO STJ - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se por incontroverso que o réu/apelante apresentou declaração de quitação no processo de execução de...
... no dia 15/02/2018.De acordo com a inicial o ru devia alimentos aos filhos, sendo a execuo ... -
Acordao Nº 149380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO -FALSIDADE IDEOLÓGICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SANÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 269 DO STJ - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se por incontroverso que o réu/apelante apresentou declaração de quitação no processo de execução de...
... no dia 15/02/2018.De acordo com a inicial o ru devia alimentos aos filhos, sendo a execuo ... -
Acordao Nº 149380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO -FALSIDADE IDEOLÓGICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SANÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 269 DO STJ - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se por incontroverso que o réu/apelante apresentou declaração de quitação no processo de execução de...
... no dia 15/02/2018.De acordo com a inicial o ru devia alimentos aos filhos, sendo a execuo ... -
Acordao Nº 149380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO -FALSIDADE IDEOLÓGICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SANÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 269 DO STJ - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se por incontroverso que o réu/apelante apresentou declaração de quitação no processo de execução de...
... no dia 15/02/2018.De acordo com a inicial o ru devia alimentos aos filhos, sendo a execuo ... -
Acordao Nº 149380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO -FALSIDADE IDEOLÓGICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SANÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 269 DO STJ - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Tem-se por incontroverso que o réu/apelante apresentou declaração de quitação no processo de execução de...
... no dia 15/02/2018.De acordo com a inicial o ru devia alimentos aos filhos, sendo a execuo ... -
Acordão da , 27-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL ... ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO ... execução de alimentos, sob o rito da coerção pessoal, a ... a inicial da ação executória impossibilita a apuração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004789820134058205), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000478-98.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES DE LACERDA e outros ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outros APELADO: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES DE LACERDA e outros ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio...
... da empresa Marquesa Distribuidora de Alimentos Ltda., vencedora do suposto certame licitatório) ... falsos (desejosos de comprovar a execução do convênio, o que vinha a ser uma inverdade) ... 7. A tese inicial merece acolhimento, mas não na ordem pretendida ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF 211/STJ. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela. ... Art ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, inclusive via incentivos a programas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... relacionado com a formulação e execução da política aduaneira ... Art. 24. O ... § 3º No período inicial, a metade dos membros será nomeada por 2(dois) ... íduos das indústrias alimentícias; alimentos preparados para animais ... NOTA 34 - ...