inicial execução alimentos
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Decisão Monocrática nº 70085663763 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, O MARCO INICIAL PARA A EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É A DATA DA FIXAÇÃO QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR...
... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DA ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... -
Decisao Nº 8016093-18.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA ATUAL INADIMPLIDA ... INÉPCIA INICIAL. EXAME DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. NÃO ...
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Acordao N° 1420700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento execução de alimentos. Rito da coerção pessoal. Impugnação. Rejeição. Determinação de pagamento sob pena de prisão. Inadimplemento voluntário e inescusável. Demonstração de adimplemento substancial. Atualidade dos alimentos. Demonstração em relação a parcela do débito. Prisão civil. Determinação. Suspensão. Prosseguimento do executivo quanto ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL ... OBJETOS DISTINTOS ... PETIÇÃO INICIAL. ENDEREÇO DA EXEQUENTE. OMISSÃO. INÉPCIA ... -
Acórdãos nº 1002806-28.2016.8.26.0358 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
Alimentos. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Irresignação. Embargante que não demonstrou ter realizado o pagamento parcial indicado na petição inicial. Recibo de pagamento que diz respeito a período posterior àquele discutido nos embargos. Novos pagamentos que, ainda que realizados a maior, devem ser discutidos nos autos da execução de alimentos. Sentença mantida.
... Haggi Andreotti Voto nº 12.876 Alimentos. Embargos à execução. Sentença ... parcial indicado na petição inicial. Recibo de pagamento que diz respeito a ... -
Decisao Nº 8043701-25.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. DECRETO PRISIONAL ... -229, aduzindo, em síntese, a inépcia da inicial, por estar supostamente cobrando, sob o rito da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003179-05.2012.8.19.0005 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003179-05.2012.8.19.0005 Recorrente (autor):MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA Recorrido (réu): ALEXANDRE MARTINS ROBAINA Origem: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA ajuizou
... I - Autor que inicia a execução da sentença sem informar o correto e atual ... II - Requisito da petição inicial e pressuposto processual cuja ausencia conduz a ... -
Acordao N° 1651410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Objeto. Alimentos. Diferenças entre o devido e o efetivamente adimplido. Débito exequendo. Inicial. Planilha demonstrativa. Confecção. Parcelas vencidas no curso do executivo. Agregação ao débito exequendo. Possibilidade. Interpretação sistemática da regulação procedimental em conformidade com os princípios da celeridade e economia processuais (cpc, arts.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. ALIMENTOS ... DIFERENÇAS ENTRE O DEVIDO E O EFETIVAMENTE ADIMPLIDO. DÉBITO ... EXEQUENDO. INICIAL. PLANILHA DEMONSTRATIVA. CONFECÇÃO. PARCELAS ... ência, ou seja, a obrigação em execução deve compreender, na ... exata dimensão da ... -
Acordao N° 1733367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Direito de família. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidades presumidas da filha menor impúbere. Perda do vínculo empregatício formal do alimentante. Alteração da base de cálculo dos alimentos. Salário mínimo. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de alimentos, julgou procedente o pedido...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO ... NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ... apresentado na petição inicial para condenar o requerido, ora apelante, a pagar ... , a fim de evitar tumulto quando da execução dos alimentos e considerando ... que a ... -
Acordao N° 1617991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Excesso de execução. Inocorrência. Impugnação rejeitada anteriormente. Incidência sobre valores ocultados pelo alimentante. Constatação. Preclusão. Rediscussão. Impossibilidade. 1. Nos termos dos art. 507 do cpc, é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Uma vez...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXCESSO ... DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA ... inicial, ... a parte não pode reavivar a discussão das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... 2.640.056.410 ... ANEXO Nº 2 ... SETOR ALIMENTOS ... I - Plantas têxteis ... 1. Melhoramento, multiplicação e ... ANEXO Nº 5 ... FUNDO ROTATIVO ... Para constituição inicial do Fundo Rotativo (art. 12) ...
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Acordao N° 1336232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de divórcio e ação de alimentos compensatórios. Vínculo das relação jurídica litigiosa. Risco de decisão conflitantes. Reunião dos processos. Cabimento. Declarada competência do juízo suscitante. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 2ª vara de família e de órfãos e de sucessões de ceilândia, em face de decisão...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO ... E AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. VÍNCULO DAS RELAÇÃO JURÍDICA ... Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de ... registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. 5.3. Afasta-se a ... -
Acórdãos nº 2119586-31.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS – Decisão que rejeitara a Impugnação – Inconformismo – Desacolhimento – Excesso de execução – Inocorrência – Título executivo judicial que, nos meses de férias, engloba o pagamento de pensão alimentícia (39,2% do salário-mínimo), roupa e calçado – Alimentante que não pagou o valor dos alimentos em pecúnia quando a filha estava em sua companhia – Ilegitimidade –
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS – Decisão que rejeitara a ... execução – Inocorrência – Título ... correção monetária, cujo termo inicial flui da inadimplência de cada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054393220164058500), 05-10-2021
PJE 0805439-32.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta
... TADEU CELESTINO MENEZES E BETA ALIMENTOS LTDA - ME , no bojo de ação monitória, ... , determinando a conversão do mandado inicial em mandado executivo (artigo 1.102 e parágrafos, ... a Súmula 472 do STJ, permitirá a sua execução, em patente ilegalidade; ... e) devem ser ... -
Acordao N° 1238111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Decisão que recebeu a ação pelo rito da constrição patrimonial. Pretensão de recebimento pelo rito da constrição pessoal. Impossibilidade. Ausência de inadimplemento das três prestações anteriores ao ajuizamento da ação. Decisão mantida. 1. Caso concreto em que restou indeferido o pedido de recebimento da ação de execução de alimentos pelo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ... RECEBEU A AÇÃO ... junho de 2019, inviável o recebimento da inicial pelo rito da prisão, haja vista o adimplemento ... -
Decisão Monocrática nº 50512117720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISISTOS PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. "O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... ÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISISTOS PARA SUSPENSÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004010-02.2021.8.19.0211 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004010-02.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): SILVIO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... III - Requisito da petição inicial e pressuposto processual cuja ausencia conduz a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... A inicial acusatória foi acostada ao evento 1 dos autos da ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para ...
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Acórdão nº 52291346120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. VERBA ALIMENTAR DEVIDA DESDE A DATA DA FIXAÇÃO NA ORIGEM. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. AS QUESTÕES ENVOLVENDO O NÃO RECEBIMENTO DA (SEGUNDA) IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E O MARCO INICIAL DE EXIGÊNCIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS...
... ção, seria no caso de o excesso de execução ser o único fundamento do devedor, e este não ... , como por exemplo o indeferimento da inicial por inépcia ou falta de requisitos (art. 330), o ... , já que a 7ª Câmara entende que os alimentos provisórios só são devidos desde a ... -
Decisão Monocrática nº 51827729820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ANTES DA CITAÇÃO. MARCO INICIAL DA COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO ADIMPLIDAS QUE SE DÁ A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DA COLENDA CÂMARA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... alimentos provisórios fixados antes da citação. marco ... conhecido o recurso para acolher o marco inicial da cobrança das parcelas devidas a título de ... Ainda o demandado alega excesso de execução, pois alcançava valores para as exequentes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08232149120194058100), 28-02-2023
PJE 0823214-91.2019.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DO PIS COMPENSADOS POR MEIO DE DCTF. REJEIÇÃO PELO FISCO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTEGRAL COMPENSAÇÃO DEMONSTRADA EM AÇÃO DISTINTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação interposta por M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS em face da sentença que, em sede de ação anulatória, julgou...
... BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS em face da sentença que, em sede de ação ... ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal"(STJ, REsp 1.263.907/SC, Rel. Ministro Og ... do crédito tributário - termo inicial para a contagem do prazo prescricional - somente ... -
Decisão Monocrática nº 50227847020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-02-2023
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. CONSTATADA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA, LIMINARMENTE, EM SEDE DE PLANTÃO. Com efeito, o inciso LXVIII do art. 5º da Magna...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... HABEAS COUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. NÃO ... alimentares incorreto, objeto do pedido inicial; a ausência de citação do alimentante para o ... -
Decisão Monocrática Nº 0794232-21.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 04-08-2015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.284 DO CPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1 – A ação tem por objeto o pagamento de parcelas vencidas referentes aos alimentos da parte
... DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS ... AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INEXISTÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL. APELO ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança ... do STJ: O STJ defende que o regime inicial de cumprimento da pena de detenção deve ser o ... praticados em operações que envolvam alimentos ...
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Decisão Monocrática Nº 4024973-44.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4024973-44.2019.8.24.0000, Canoinhas Agravante : Indústria e Comércio de Alimentos Peruzzo Ltda.Advogado : Nelso Pozenato (OAB: 8661/SC)Agravado : Wilson SelemeAdvogado : Martin Reuter (OAB: 20072/SC)Relator: Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Indústria e...
... Agravante : Indústria e Comércio de Alimentos Peruzzo Ltda. ... Advogado : Nelso Pozenato ... é-executividade nos autos da ação de execução n. 0304251-70.2018.8.24.0015, determinando o ... ões formuladas pelo próprio exequente na inicial da ação, quando afirmou que é vinculada a ... -
Decisão Monocrática nº 50519152720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ANTES DA CITAÇÃO. MARCO INICIAL DA COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO ADIMPLIDAS QUE SE DÁ A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DÉBITO, MOMENTO EM QUE SE CONSTITUI EM MORA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DA COLENDA CÂMARA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... MARCO INICIAL DA COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO ... aos efeitos de reconhecer o excesso de execução e readequou a cobrança aos meses de junho, julho ...