inicial execução alimentos
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Acórdãos nº 0002360-42.2013.8.26.0004 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Abbas Apelado: Antonio Roberto Abbas EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Preferência inicial pela ...
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Acórdão nº 50969256020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO E DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, VISTO QUE A CONSULTA REALIZADA AO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... juízo de origem que, nos autos da execução de alimentos pelo rito da prisão civil, não ... suscitada de inépcia de petição inicial, rejeitou a justificativa apresentado pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº 7.920, de 15 de ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ... inicial do fundo, exceto nas hipóteses de liquidação ...
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Acórdão nº 50584262320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ausência de interesse processual, a execução de prestação de alimentícia (rito da penhora) ... A sentença apelada indeferiu a petição inicial, aduzindo que o débito exequendo já seria ...
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Decisão Monocrática nº 51147289020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de alimentos. JUROS DE MORA e correção ria. termo inicial. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO ...
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Acordao N° 1680297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Apelação. Ação de execução de alimentos. Determinação de emendas à inicial. Descumprimento. Inércia. Ausência de documentação legível. Provimento nº 12/2017. Princípio da cooperação. Indeferimento da inicial. Extinção sem julgamento de mérito. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de execução de alimentos que indeferiu a inicial e extinguiu o...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... DETERMINAÇÃO DE EMENDAS À ... INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELO ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Acórdão nº 0000163-69.2013.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... Trata-se de Ação de Execução Provisória de Alimentos proposta por K. DE ... preliminarmente, a inépcia da inicial, sob os seguintes fundamentos: I a execução ...
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Acordao N° 1675443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prescrição bienal. Verificação. Interrupção da prescrição. Despacho inicial da execução. A pretensão de cobrança das prestações alimentares prescreve em dois anos da data em que vencerem, nos termos do artigo 206, § 2º, do código civil, sujeitando-se a causas interruptivas, impeditivas e suspensivas, previstas no código civil. Na execução,
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS". PRESCRIÇÃO ... BIENAL. VERIFICAÇÃO. INTERRUP\xC3"ÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO INICIAL DA ... EXECUÇÃO. A pretensão de cobrança das ... -
Acórdãos nº 0008206-68.2020.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2020
... D. M. P. APELAÇÃO. Execução" de alimentos. Indeferimento da peti\xC3"ção inicial. Pertinência. Parte recorrente que, ...
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Decisão Monocrática Nº 0013485-71.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-12-2020
... Apelante : Villa Germânia Alimentos Ltda ... Advogado : Eduardo da Silva Winter ... Itajaí que, nos autos dos embargos à execução opostos contra Seara Alimentos S/A, rejeitou o eito inicial, nos seguintes termos (fl. 63): ... Ante ...
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Decisão Monocrática N° 07173298020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por J. F. S. contra Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília que, em sede de execução de alimentos sob o rito da prisão, acolheu a emenda da petição inicial e determinou a inclusão de J. V. F. F. no pólo ativo da demanda. O Agravante alega que a ampliação subjetiva da demanda somente poderia ter sido promovida antes...
... de Braslia que, em sede de execuo de alimentos sob o rito da priso, acolheu a emenda da petio ... que ao promover o aditamento da petio inicial, os Agravados incluram supostas parcelas ... -
Acordao Nº 153556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL -NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA CASSADA. 1) Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação para a emenda da inicial, destinada ao cumprimento de exigência somente por ela realizável,...
... Gomes de Carvalho, que indeferiu a petio inicial da ao de execuo de alimentos por ela ajuizada em ... -
Acordao Nº 153556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL -NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA CASSADA. 1) Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação para a emenda da inicial, destinada ao cumprimento de exigência somente por ela realizável,...
... Gomes de Carvalho, que indeferiu a petio inicial da ao de execuo de alimentos por ela ajuizada em ... -
Acordao Nº 153556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL -NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA CASSADA. 1) Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação para a emenda da inicial, destinada ao cumprimento de exigência somente por ela realizável,...
... Gomes de Carvalho, que indeferiu a petio inicial da ao de execuo de alimentos por ela ajuizada em ... -
Acordao Nº 153556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL -NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA CASSADA. 1) Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação para a emenda da inicial, destinada ao cumprimento de exigência somente por ela realizável,...
... Gomes de Carvalho, que indeferiu a petio inicial da ao de execuo de alimentos por ela ajuizada em ... -
Acordao Nº 153556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL -NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA CASSADA. 1) Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação para a emenda da inicial, destinada ao cumprimento de exigência somente por ela realizável,...
... Gomes de Carvalho, que indeferiu a petio inicial da ao de execuo de alimentos por ela ajuizada em ... -
Acordao Nº 153556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL -NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA CASSADA. 1) Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação para a emenda da inicial, destinada ao cumprimento de exigência somente por ela realizável,...
... Gomes de Carvalho, que indeferiu a petio inicial da ao de execuo de alimentos por ela ajuizada em ... -
Acórdão Nº 0800966-30.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Prestação de Alimentos ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Otávio ... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE IU O PLEITO ... INICIAL, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO DE R$ ...
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Acórdãos nº 2113547-91.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Juiz (a) : Ricardo Cunha de Paula EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Decisão que determinou a emenda da inicial para excluir as despesas com ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo ... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO NA FASE ... DE CONHECIMENTO. PRAZO ... a partir análise de toda a petição inicial ... 8. A conclusão a que chegou o acórdão ... -
Acordao N° 1329509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Família. Processual civil. Execução provisória. Alimentos provisórios. Descumprimento da decisão judicial pelo órgão empregador. Indeferimento da petição inicial. Exigibilidade da obrigação certa e líquida quanto ao devedor de alimentos. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O descumprimento da ordem judicial pelo órgão empregador do alimentante não exonera o genitor da...
... FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CERTA E ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ... inicial para a contagem do prazo referido no § 1º será ... a qualificar, prioritariamente, a execução de medidas socioeducativas, e garantir o pleno ...
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Acordao N° 1729449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Investigação de paternidade e alimentos. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Fixação dos alimentos. Termo inicial. Data da citação. Pandemia. Afastamento inviável. Cobrança e discussão do débito. Sede de execução. 1. Não se vislumbrando a presença dos pressupostos legais para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, impõe-se indeferir o pedido. 2. O stj possui...
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INICIAL. DATA DA ... CITAÇÃO. PANDEMIA. AFASTAMENTO ... EXECUÇÃO ... 1. Não se vislumbrando a presença dos ...