inicial inventário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063819320184058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806381-93.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIZA MARIA GARCEZ CASTELLO SIQUEIRA ADVOGADO: Anna Paula Sousa Da Fonsêca Santana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE...
... ça, para afastar a prescrição e acolher os pedidos contidos na inicial, com a condenação da apelada em custas e honorários processuais ou a ... informado na própria petição inicial, "ao realizar o inventário, o crédito a receber do Exército Brasileiro constou como um bem por ser ... -
Acórdão Nº 0014584-84.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Cível da Comarca de Porto Nacional/TO, exarada em sede de inventário pelo rito de “Arrolamento Sumário ”, dos bens deixados por ADELMO RODRIGUES LIMA, em que o magistrado a quo indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, ...
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Acórdão nº 1.0447.15.000443-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO POR SUPOSTA CREDORA DO DE CUJUS - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - CONCLUSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EMENDA E ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do...
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Acórdão nº 50349817320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA, DESTINADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INVIABILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.
... para efetuar o pagamento do ITCD devido no âmbito de seu inventário extrajudicial. Assinala que o pagamento do ITCD é condição para que ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. INVIABILIDADE.1. NOS TERMOS DO ARTIGO 666 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... -
Acórdão nº 2004/0166650-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO ... a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial ... 2. Tal diretriz deve ser observada no âmbito do Superior ...
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Acórdão nº 1.0000.21.053335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVOCAÇÃO COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - CURATELA - DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE RISCO - PREVENÇÃO PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. - A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. - Inexiste conexão entre a curatela do viúvo e o inventário do cônjuge falecido.
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Acórdão nº 1.0000.21.053335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVOCAÇÃO COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - CURATELA - DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE RISCO - PREVENÇÃO PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. - A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. - Inexiste conexão entre a curatela do viúvo e o inventário do cônjuge falecido.
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Acórdão nº 2010/0044905-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE SÓCIO REMIDO ADQUIRIDO EM 1975 - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES DO CLUBE DATADAS DE 19/12/1994 E 14/12/1995 - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAREM OS S&
... ós a liberação de alvará no bojo de processo de inventário, ... pedido inicial, declarando indevida a cobrança de taxas e ... -
Acórdão nº 1.0351.16.005057-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADEQUAÇÃO DO POLO ATIVO - NÃO CABIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - Não é cabível proposição de inventário negativo para regularizar o polo ativo de ação indenização por danos morais e materiais, intentada pelos herdeiros do falecido, porquanto seja admitido somente como meio de se declarar, para determinados fins,
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ão das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ... § 1º Para efeito de inscrição, a averbação de ... a 3.000 kW (três mil quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ser afetado por ...
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Acórdão Nº 0027534-18.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... Conforme visto, a sentença recorrida indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, ... declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 54. O disposto neste capítulo vigora a contar de ... juramentado, juntado por cópia autenticada ao processou ao pedido inicial da empresa, ou caracterizado pelo seu número e data de emissão, mediante ...
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Acórdão nº 1.0000.20.566192-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCD. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂMITE DO INVENTÁRIO COM A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS BENS E SEUS VALORES, HERDEIROS E LEGATÁRIOS. CERTIDÃO DE DESONERAÇÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O imposto sobre transmissão causa mortis incide quando da transmissão da propriedade de bem...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... ão nativa primária e vegetação nativa secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência do mapa ... IV - inventário fitossociológico da área a ser enriquecida ecologicamente, com vistas a ...
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Acórdão Nº 0801932-90.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... Agravo de Instrumento n. 0801932-90.2022.8.02.0000 ... Inventário e Partilha ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Orlando Rocha Filho ... DEIXADOS. INVENTÁRIO EM ESTÁGIO INICIAL. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DA PARTE ... APTA A ...
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Acórdão nº 1.0105.10.039565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO A MENOR - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO
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Decisão Monocrática nº 50396220720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO CUMULATIVO. DECISÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO CUMULATIVO. PRECLUSÃO. NÃO ATENDIMENTO DA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Afastada a possibilidade de inventário cumulativo e determinada emenda à inicial, sem que tenha havido a interposição do recurso pertinente no momento oportuno, em
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... preclusão. não atendimento da emenda à inicial. extinção da ação. cabimento. manutenção da sentença. ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EREsp 1101524 / AM de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida...
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Processo nº 0006496-67.2015.8.19.0211 de Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. ... INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ... RECURSO DO ESPÓLIO. ...
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Acordao N° 1303633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito tributário. Direito processual civil. Apelação. Ação de execução fiscal. Espólio. Emenda à inicial. Inocorrência. Inventário. Ausência. Indicação. Inventariante. Ofensa. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade. Representação. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação executiva fiscal ajuizada pelo ente político contra espólio, sem, todavia, individualizar o inventariante, vez que não há no...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. INVENTÁRIO ... AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. INVENTARIANTE ... -
Acórdão Nº 0700218-37.2022.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
... Apelação Cível n. 0700218-37.2022.8.02.0049 ... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Carlos Cavalcanti de ... MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ATESTADO ... DE ÓBITO HÁBIL PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ...
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Acórdão nº 1.0240.18.001635-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS". EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Na inteligência do art. 2º, da Lei nº. 6.858/80, a expedição de alvará judicial para
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Acórdão nº 1.0240.18.001635-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS". EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Na inteligência do art. 2º, da Lei nº. 6.858/80, a expedição de alvará judicial para
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Processo nº 0049252-74.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ... Inventário. Despacho inicial que determinou a ...
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Processo nº 0017819-52.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... inventário e partilha. Decisão ... acordo com as assertivas expostas na inicial" do inventário e ... posteriores manifestações (existência\xC2" ...