Iniqüidade

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, EM RAZÃO DO ESTÁGIO DA PANDEMIA DO COVID-19. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO O RESTABELECIMENTO DA ENXOVIA PROVISÓRIA, POR SER O RECORRIDO REINCIDENTE E POR NÃO POSSUIR ELE QUALQUER CONDIÇÃO ESPECIAL OU MORBIDADE, QUE O FAÇA INTEGRAR GRUPO DE RISCO DE CONTÁGIO DA MOLÉSTIA. De início, em uma análise perfunctória, verificam-s

Agravos de instrumento. Dois recursos. Mesma questão jurídica. Decisões interlocutórias distintas. Julgamento conjunto. Cumprimento de sentença. Deferimento de nova penhora. Impugnação rejeitada. Art. 851, cpc. Interpretação teleológica e sistemática. Princípio da efetividade e da razoável duração do processo. 1. Dois agravos de instrumento interpostos pela mesma parte (executada), em ocasiões...

Revisional de cédula de crédito bancário – Legitimidade da capitalização convencionada e da taxa dos juros remuneratórios – Matérias sumuladas – Juros moratórios excessivos, limitação para 1% ao mês, art. 406 do Código Civil – Tarifa cadastro – Disposições de direito patrimonial e disponível a critério dos contraentes – Iniquidade, desproporcionalidade, vício de consentimento, abusividade,...

Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurada acometida de estenose aórtica severa. Tratamento. Prescrição médica. Troca valvar aórtica transcateter - tavi....

Cobrança de serviços de terceiros, gravame eletrônico e promotora de vendas. Abusividade bem reconhecida. Verbas inerentes à atividade bancária e que não podem ser repassadas ao consumidor. Iniquidade de tais cláusulas (CDC, 51, IV). Demais verbas devidas. Apelos improvidos.  (TJSP;  Apelação 0005451-34.2014.8.26.0222; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado;...

Ação declaratória visando a nulidade de seguro, cumulada com indenização por danos materiais e morais – Contrato de seguro de vida – Iniquidade, desproporcionalidade, vício de consentimento, abusividade, desequilíbrio e onerosidade exagerada não identificados de forma cabal – Inexistência de venda casada – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1000385-83.2018.8.26.0103; Relator (

Revisional de cédula de crédito bancário – Custos com registro de contrato e avaliação do bem – Iniquidade, desproporcionalidade, vício de consentimento, abusividade, desequilíbrio e onerosidade exagerada não identificados de forma cabal – Mera impugnação genérica e unilateral – Posição divergente, minoritária e vencida do relator – Prevalência do entendimento da maioria do colegiado –...

Revisional de cédula de crédito bancário – Custos com registro de contrato e avaliação do bem – Iniquidade, desproporcionalidade, vício de consentimento, abusividade, desequilíbrio e onerosidade exagerada não identificados de forma cabal – Mera impugnação genérica e unilateral – Posição divergente, minoritária e vencida do relator – Prevalência do entendimento da maioria do colegiado –...

Revisional de cédula de crédito bancário – Custos com registro de contrato – Iniquidade, desproporcionalidade, vício de consentimento, abusividade, desequilíbrio e onerosidade exagerada não identificados de forma cabal – Mera impugnação genérica e unilateral – Posição divergente, minoritária e vencida do relator – Prevalência do entendimento da maioria do colegiado – Inexigibilidade da...

Revisional de contrato de financiamento – Recurso do autor – Preparo não efetuado simultaneamente à interposição da apelação – Deserção configurada – Infringência ao art. 511, do Código de Processo Civil – Inexigibilidade de serviços de terceiros – Custos com registro de contrato, inscrição de gravame e avaliação do bem – Iniquidade, desproporcionalidade, vício de consentimento, abusividade,...

Revisional de contrato de financiamento – Licitude do contrato de adesão – Legitimidade da capitalização, desde que convencionada – Legalidade dos juros remuneratórios – Tarifa de cadastro – Disposições de direito patrimonial e disponível a critério dos contraentes – Vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual não identificado – Precedente do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema...

Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurado acometido de adenocarcinoma de próstata de alto risco. Exame. Prescrição médica. Pet-ct com psma. Exato...

Processual civil, civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitado. Indenização pelo atraso. Comissão de corretagem. Validade. Lucros cessantes e multa moratória. Inacumuláveis. Redistribuição dos ônus de sucumbência. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da ré para responder ao pedido de restituição

Revisional de cédula de crédito bancário – Prêmio de seguro – Iniquidade, desproporcionalidade, vício de consentimento, abusividade, desequilíbrio e onerosidade exagerada não identificados de forma cabal – Mera impugnação genérica e unilateral – Posição divergente, minoritária e vencida do relator – Prevalência do entendimento da maioria do colegiado – Inexigibilidade da contraprestação – Recurso

Apelação – Consórcio – Ação de rescisão contratual c.c. indenização – Sentença de proclamação da revelia e de parcial acolhimento dos pedidos – Irresignação improcedente – Hipótese analisada como desistência, tal como assentado na sentença, sem recurso do autor – Cláusula penal – Iniquidade da disposição contratual, a se ter em conta que a administradora de consórcios ou o grupo não costuma...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – Pretensões de nulidade de cláusula contratual, de restituição de quantia paga e de indenização do dano moral julgadas parcialmente procedentes – Previsão contratual de pagamento de honorários advocatícios à razão de: a) 30% dos benefícios previdenciários concedidos à autora até sua aposentação; b) 30% dos benefícios atrasados; c) três parcelas do benefício da...

Monitória – Inicial instruída com documentos idôneos comprovando a relação jurídica, vinculando eficazmente as partes – Contrato de abertura de crédito em conta corrente/cheque especial – Legitimidade da capitalização convencionada e da taxa dos juros remuneratórios estipulada – Contrato de prestação de serviços de utilização de cartão de crédito – Juros remuneratórios livremente contratados,...

Honorários de advogado. Arbitramento. Sentença de parcial procedência, com fixação dos honorários contratuais em 10% do proveito econômico. Gratuidade concedida ao espólio. Impugnação sem elementos contrários à prova dos autos. Contrato para atuação em inventário em que pactuado percentual de 30% do proveito econômico. Revogação do mandato. Observância das Normas Gerais da Tabela de honorários da

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE SUSPENDER EFEITOS DE ACÓRDÃOS DO TCU QUE JULGARA IRREGULARES AS CONTAS DE EX-PREFEITO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Hipótese em que ex-prefeito é responsabilizado pela aplicação do saldo resultante de convênio em obra não prevista...

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE SUSPENDER EFEITOS DE ACÓRDÃOS DO TCU QUE JULGARA IRREGULARES AS CONTAS DE EX-PREFEITO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Hipótese em que ex-prefeito é responsabilizado pela aplicação do saldo resultante de convênio em obra não prevista...

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