portaria 628 96 do ministério da justiça
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...96. CAPÍTULO IV Da competência por prevenção. ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de insolvência, o liberado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ARTIGO 96". O valor das sanções impostas ao litigante de m\xC3"... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A ...ARTIGO 96. As alíquotas negociadas no Acordo Geral sobre ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ...628. É proibida a saída do País, ressalvados os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ...95 e 96" (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º). Vedaç\xC3"... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...Pagos por Pessoa Jurídica. ARTIGO 628. Estão sujeitos à incidência do imposto na ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A ...Art. 96. As alíquotas negociadas no Acordo Geral sobre ... a alínea “b” do inciso lII do art, 628"; ou. II – registrar a declaração de importaç\xC3"... em partes do Ministro de Estado da Justiça ( Lei 0357 de 2001. art. 6):. § 3º Para ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao ...Art. 96. Ordenada a citação, ficará suspenso o curso ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário. CAPÍTULO II. DO ...Art. 628. No caso de haver-se de suprir o consentimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000558220154058104), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000055-82.2015.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DISCRICIONARIEDADE...
...: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... o processo mediante a publicação da portaria nomeando o antropólogo responsável pelo ...2º, Decreto nº 1.775/96), sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia que ...õe que cabe ao Ministro de Estado da Justiça, dentro do prazo ali fixado, decidir sobre o ...628 do pdf), o Plano Plurianual 2016-2019 colocou ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...Art. 96". O valor das sanções impostas ao litigante de m\xC3"... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ...ERR n. 628.600/00, Tribunal Pleno. Em 28.10.2003, o Tribunal .... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, ...
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COVID. Legislação correlata
... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... poderão ser adotadas: I — pelo Ministério da Saúde, exceto a constante do inciso VIII do ...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...628 — CLT . AGRAVO . — agravo inominado ou ...799 — certidão — traslado — IN n. 6/96 do TST não confere autenticidade às peças — ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ...96. O montante determinado na forma do artigo ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ... . Art. 628. A pessoa jurídica que obtiver o reconhecimento ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y20ab{bottom:627.970025px;}.y2706{bottom:628... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ..., abolidas pela Lei Kandir , a Complementar 87/96. O IVA , quando bem compreendido e aplicado, ... 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, o Comitê de Súmulas da Ad - ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ...SITUAÇÃO DOS BENS. ARTS. 96 do CPC/1973 e 48 do CPC/2015. 1. Conflito de ...4. Recurso Especial Desprovido (STJ; REsp 1.628.065; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Nancy ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação firmados ...– 4 a T. – RO n. 4643/96 – rel. Marcos Calvo – DJMG 24.8.1996 – p. ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...10. ed. São Paulo: Saraiva. 2015, p. 628...
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Legislação
...ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; . XX — fabricante — entidade ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ...96. Fica instituído o Programa Criança Feliz, de ... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU ... IV — Art. 628 § 1º da CLT: possuir livro intitulado ...
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Legislação Complementar
.... a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve: . Art. 1º ....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ... — um representante do Ministério da Justiça; . III — um representante do Ministério da ...96. Fica instituído o Programa Criança Feliz, de ... IV — Art. 628 § 1º da CLT: possuir livro intitulado ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. O art. 319 do CPC/2015 indica os requisitos ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...6 o do CPC/2016 96 , também aplicável ao Processo do Trabalho 97 . ..., o defensor público e retirar o Ministério Público. Permanece, entretanto, no mesmo ..., em sentença ou decisão interlocutória 628 . Sobre o tema é válido o esclarecimento de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Competência para processo e julgamento Justiça federal e estadual . Justiça Estadual, salvo ... dominante ratificado pela Súmula nº 96 do STJ: “O crime de extorsão consuma-se .... 2. (Ministério Público) Estabeleça a diferença entre crimes ...l, p. 186. . -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ... RT , 628:352. . naquelas figuras nas quais o agente ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... primeiros organismos de uma autêntica justiça do trabalho, os chamados tribunais rurais, pela ... 19.443, de 26 de novembro, criou-se o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com a ...ção das Leis do Trabalho (1943) - Pela Portaria n. 791, de 29.1.1942, fora nomeada a comissão ...74, 135, § 2º, 360, 429 e 628, § 1º, da CLT; Lei n. 9.845, de 20.10.1999, ...37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o ...
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Ministério do Trabalho
... pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, de que tratam ... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ...IV - Art. 628 § 1º da CLT: possuir livro intitulado ...1.115/96" para executarem também atividades de fiscalizaç\xC3"...
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A prática do novo júri
... especificadas formulado pelo promotor de justiça . Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de ... Vítima: (..) . O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu ...HC 71289, IT, Galvão, 09.08.94, DJ 6.9.96; HC 78.425, 2ª T, Néri, DJ 19.11.99; HC 79.200, ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; . 5- ... 628 | . . Francisco Dirceu Barros . ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ...1. 4. DIREITOS DA CIDADANIA 1.362.628.028 68.974.833 0 1.431.602.861. 1. 5. URBANISMO ...070. 00. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. 1.783.799.90. 0. 52.551.000 0. ...320. 00. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 539.160.900 17.316.300 0 ...22 INDÚSTRIA 0 96.642.900 96.642.900. 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 0 ...
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Consolidação das leis do trabalho
.... 8 TST: Súm. ns. 85, 90, 96, 118, 269, 366, 428, 429; OJ-SDI-1 Trans. n. 36; ...º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. — O art. 4º L. n. 4.504, .... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ...n. 6.986, 13.4.82, DOU 14.4.82 — LTr 46-5/628, que entrou em vigor em 29.7.82, dispôs: “As ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... CAMARGO FONTOURA - MS12489-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ... de ‘João’, suposto colaborador da Justiça. A conduta dos integrantes do grupo criminoso é ... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária ... em conformidade com a Lei n° 9.296/96. (..) – excerto extraído do “Relatório de ...628 e 630); “Notas Fiscais” da Concessionária ...
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Da advocacia
...áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ...Cons. PAULO LUIZ NETTO LÔBO, publ. D.J. 20.4.96, p. 10.338). "Procuratório extrajudicial. ... seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público". É possível que seja impetrado, ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...DJ 01.06.2001, p. 628...