Injuridicidade
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Acórdão nº 1.0112.11.004709-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... HIPÓTESES DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 81/2009 - EXCLUSÃO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE LICENÇA - INJURIDICIDADE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INDEXADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS - LEI FEDERAL N.º 11.960/2009 ... 1. Nos termos da Lei Federal n.º ...
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Acórdão nº 0005418-16.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2014
... DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO ... ACOLHIMENTO. NECESSIDADE ... PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO FEITO ... INJURIDICIDADE". ACERTO DO JULGADOR ... DE PRIMEIRO GRAU. MANIFESTA ... IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO ... CONFIRMAÇÃO. IMPROVIMENTO DO ... AGRAVO REGIMENTAL ... A C \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0686.10.000442-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
... ÇÕES - LEI FEDERAL N.º 8.213/91 - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NORMA GERAL - EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA - INJURIDICIDADE DO DISPOSITIVO EMANADO DA LEI LOCAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1. Ao verificar que o art. 26, inc. I, da Lei Federal n.º 8.213/91, que dispensa a ...
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Acórdãos nº 1011138-50.2014.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Sentença de procedência. Decisão mantida. Dívida inexistente, à luz da prova da quitação. Injuridicidade da cobrança. Dano extrapatrimonial configurado. Verba indenizatória pautada por critério de razoabilidade e que ...
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Acórdãos nº 4010720-67.2013.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... Sentença de procedência. Decisão alterada em parte. Injuridicidade da anotação do nome do autor em cadastros de devedores inadimplentes, já que se trata de dívida quitada. Dano ...
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Acórdão nº 1.0024.11.114457-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - SUPERAÇÃO - PROCESSO SELETIVO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR - CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - COESP/2011 - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA - INOBSERVÂNCIA DO TEMPO MÁXIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA - INJURIDICIDADE DO REQUISITO - CONFIRMAÇÃO DO 'DECISUM'.
... DA MATRÍCULA - INOBSERVÂNCIA DO TEMPO MÁXIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA - INJURIDICIDADE DO REQUISITO - CONFIRMAÇÃO DO 'DECISUM' ... 1. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de assinatura do recurso ... - Acórdãos nº 1005906-52.2018.8.26.0606 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2020
- Acórdãos nº 1090121-29.2015.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
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Decisão Monocrática Nº 0622248-44.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-11-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR DO ESTADO do ceará. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME, COM FULCRO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL QUE APUROU O FATO DO IMPETRANTE RESIDIR PRÓXIMO DE CONHECIDO MELIANTE E TER MANTIDO LAÇOS DE MERO CONHECIMENTO EM TENRA IDADE. INJURIDICIDADE. fato QUE deve ser desconsiderado. REMÉDIO HERÓICO IMPETRADO COM O
... CONHECIDO MELIANTE E TER MANTIDO LAÇOS DE MERO CONHECIMENTO EM ... TENRA IDADE. INJURIDICIDADE. fato QUE deve ser desconsiderado. REMÉDIO ... HERÓICO IMPETRADO COM O FIM COLIMADO DE PERMITIR a participação do ... impetrante NAS DEMAIS ... -
Decisão Monocrática Nº 0622248-44.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-11-2015
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR DO ESTADO do ceará. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME, COM FULCRO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL QUE APUROU O FATO DO IMPETRANTE RESIDIR PRÓXIMO DE CONHECIDO MELIANTE E TER MANTIDO LAÇOS DE MERO CONHECIMENTO EM TENRA IDADE. INJURIDICIDADE. fato QUE deve ser desconsiderado. REMÉDIO HERÓICO IMPETRADO
... PRÓXIMO DE CONHECIDO MELIANTE E TER MANTIDO LAÇOS DE MERO ... CONHECIMENTO EM TENRA IDADE. INJURIDICIDADE. fato QUE deve ser ... desconsiderado. REMÉDIO HERÓICO IMPETRADO COM O FIM COLIMADO DE ... PERMITIR a participação do impetrante NAS DEMAIS ... -
Acórdão Nº 0807246-51.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 26-07-2022
... medicamento requerido ... Realização de juízo mínimo de delibação a fim de analisar se ... há injuridicidade patente na decisão capaz de ensejar lesão à ... saúde, à ordem ou à economia pública. Verificação de que o ... Proc. Nº ...
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Acórdãos nº 1101944-34.2014.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... 333, II, do C.P.C. de 1.973). 2. Injuridicidade da anotação do nome do autor em cadastros de inadimplentes reconhecida. 3. Dano moral e dever de indenizar ...
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nº 2005.01.00.020177-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Mayo de 2005
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEIREZA DO DECRETO. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO. 1. Higidez do édito prisional que resulta de sua consonância com os artigos 311 e 312 do CPP, não tendo o impetrante logrado informar os seus fundamentos. 2. Indeferimento de liberdade provisória, cuja argüida injuridicidade é impossível de ser aquilatada, à míngua de cópia da...
... dos autos cópia da decisão que indeferiu a liberdade provisória ao paciente, resulta obstado deliberar-se quanto à sua argüida injuridicidade ... A essas considerações, incorporo as do opinativo ministerial, da lavra da eminente Procuradora Regional da República, dra. Andréa Lyrio ... - Acórdãos nº 1012067-79.2020.8.26.0001 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2021
- Acórdãos nº 1004414-98.2016.8.26.0572 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2021
- Acórdãos nº 1016257-37.2020.8.26.0405 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2021
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Acórdãos nº 1000195-28.2017.8.26.0242 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... MELATTO PEIXOTO Voto nº 7515 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC - Pretensão exibitória somente passível de dedução através do ...
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Acórdãos nº 1016308-85.2017.8.26.0071 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... PEIXOTO Voto nº 7536 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC Pretensão exibitória somente passível de dedução através do ...
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Acórdãos nº 1033207-51.2016.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... MELATTO PEIXOTO Voto nº 7446 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC - Pretensão exibitória somente passível de dedução através do ...
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Acórdãos nº 1016265-54.2017.8.26.0361 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... nº 8256 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato (convênio funerário) Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC Pretensão exibitória somente passível de dedução através do ...
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Acórdãos nº 1033232-64.2016.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... PEIXOTO Voto nº 8076 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC - Pretensão exibitória somente passível de dedução através do ...
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Acórdãos nº 1013886-96.2017.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... MELATTO PEIXOTO Voto 7928 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC Pretensão exibitória somente passível de dedução através do ...
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Acórdão Nº 0802385-51.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS CONCERNENTES A CERTAMES ... POSSIBILIDADE ... INJURIDICIDADE E ILEGALIDADE. ANÁLISE DE ... VINCULAÇÃO ... LEGALIDADE ... CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES NÃO ...
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Acórdãos nº 1100549-02.2017.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... nº 9114 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CPC/2015 - Pretensão de exibição de contratos Procedência - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC Pretensão exibitória somente passível de dedução através do ...
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Acórdãos nº 1000868-09.2017.8.26.0634 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... Dever de guardar sigilo quanto a dados de provável cliente. Injuridicidade, ainda, de ação autônoma para o fim pretendido nesta demanda, por não contemplada a hipótese no NCPC. Ou ...