Injuridicidade
-
Acórdãos nº 1101009-23.2016.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... nº 8549 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato Procedência - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC Pretensão de exibição somente passível de dedução através do ...
-
Acórdãos nº 1053760-45.2017.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... Dever de guardar sigilo quanto a dados de provável cliente. Injuridicidade, ainda, de ação autônoma para o fim pretendido nesta demanda, por não contemplada a hipótese no NCPC. O u ...
-
Acórdão Nº 0802385-51.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS CONCERNENTES A CERTAMES ... POSSIBILIDADE ... INJURIDICIDADE E ILEGALIDADE. ANÁLISE DE ... VINCULAÇÃO ... LEGALIDADE ... CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES NÃO ...
-
Acórdãos nº 1034541-23.2016.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... MELATTO PEIXOTO Voto nº 7547 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC - Pretensão exibitória somente passível de dedução através do ...
-
Acórdãos nº 1013765-46.2017.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... PEIXOTO Voto nº 7436 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC - Pretensão exibitória somente passível de dedução através do ...
-
Acórdãos nº 1000032-56.2017.8.26.0498 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... 485, VI) - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC Pretensão de exibição somente passível de dedução ...
-
Acórdãos nº 1016730-02.2016.8.26.0037 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... MELATTO PEIXOTO Voto nº 7441 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC - Pretensão exibitória somente passível de dedução através do ...
-
Acórdãos nº 1000195-28.2017.8.26.0242 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... MELATTO PEIXOTO Voto nº 7515 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC - Pretensão exibitória somente passível de dedução através do ...
-
Acórdãos nº 1016308-85.2017.8.26.0071 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... PEIXOTO Voto nº 7536 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC Pretensão exibitória somente passível de dedução através do ...
-
Acórdãos nº 1033207-51.2016.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... MELATTO PEIXOTO Voto nº 7446 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC - Pretensão exibitória somente passível de dedução através do ...
-
Acórdãos nº 1016265-54.2017.8.26.0361 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... nº 8256 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato (convênio funerário) Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC Pretensão exibitória somente passível de dedução através do ...
-
Acórdãos nº 1033232-64.2016.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... PEIXOTO Voto nº 8076 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC - Pretensão exibitória somente passível de dedução através do ...
-
Decisão Monocrática Nº 0624727-10.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-09-2015
HABEAS CORPUS. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO, NO PONTO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INJURIDICIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diagnosticado que o impetrante não submeteu a alegação de constrangimento ilegal por
... DECRETAÇÃO DE ... PRISÃO PREVENTIVA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA ... DE RAZÕES PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INJURIDICIDADE ... VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diagnosticado que o impetrante não ... submeteu a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na ... -
Acórdão nº 0016552-74.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. ARGUMENTO JUDICIAL DA UTILIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: INJURIDICIDADE. JUIZADOS E JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DE ESCOLHA DA PARTE. ATO JUDICIAL QUE IMPEDE O ACESSO À JUSTI&Ccedi
... ARGUMENTO JUDICIAL DA UTILIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: INJURIDICIDADE. JUIZADOS E JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DE ESCOLHA DA PARTE. ATO JUDICIAL QUE IMPEDE O ACESSO À JUSTIÇA. E DELIMITA IMPOSITIVA E ANTECIPADAMENTE O ... -
Acórdãos nº 0000875-54.2015.8.26.0483 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Ato tisnado de nulidade, ferido de injuridicidade e insusceptível de convalidação, não se podendo, portanto, falar em ocorrência de prescrição. Recurso improvido. I ...
-
Acórdão nº 1036596-64.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO ‘AD -EXITUM’ – SUCUMBÊNCIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA - PACTA SUNT SERVANDA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NENHUM ATO PRATICADO – IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE AFERIR O TRABALHO – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SEM EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE NATUREZA DIVERSA – PERDA DE UMA CHANCE – IMPOSSIBILIDADE...
... Recurso conhecido e provido ... (1)- Não reside ilegalidade ou injuridicidade a contratação feita por estabelecimentos bancários com cláusula “AD EXITUM’, em razão de o advogado contratado assumir o ônus de somente ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041933-18.2018.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 151) DE IMPROCEDÊNCIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Cumpre verificar se existe suporte probatório para caracterização da responsabilidade do Réu, e se, das circunstâncias relacionadas, decorre dever de indenizar. O Demandante aduz ter sido atingido por projétil de arma de fogo disparado durante operação policial. Constata-se, todavia, que o Requerente não
... dano. Assim, afigura-se necessário estabelecer ... relação de causalidade entre a injuridicidade da ... ação e o dano causado, o que não ocorreu, no ... ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO:15401 Assinado em 11/12/2019 17:29:39 ... Local: GAB. DES ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140713-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 174) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual a Demandante pretendeu condenação do Estado do Rio de Janeiro por supostos atos negligentes praticados por membros da Defensoria Pública, que a representavam no processo n.º 0328614-46.2014.8.19.0001. Para tanto, aduziu: que procurou citada Instituição
... e se baseia na teoria do risco administrativo ... Assim, afigura-se necessário estabelecer relação ... de causalidade entre a injuridicidade da ação e o ... dano causado. No caso em apreço, conforme ... registrado na r. sentença, “não se vislumbra[ ... ] o ... nexo de causalidade ... -
Acórdãos nº 2227781-52.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
... fundamentos da decisão recorrida Mera repetição dos argumentos antes expedidos, sem apontar equívoco ou injuridicidade no teor da decisão agravada - Afronta ao princípio da dialeticidade insculpido no artigo 1.016, III, do N.C.P.C. - Ausência de ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000860-35.2012.8.19.0047 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 551) DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AOS AUTORES R$ 179.912,02, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, E R$10.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO VALOR DE R$500,00. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os Autores
... ação/omissão e o dano. Assim, necessário ... estabelecer relação de causalidade entre a ... injuridicidade da ação e o dano causado, o que ... ocorreu, no caso em estudo. Inicialmente, cabe ... mencionar que o imóvel dos Requerentes foi ... regularmente ... -
Acórdão nº 0018503-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2014
... ENTENDIMENTO. REJEIÇÃO DA ... PREFACIAL. MÉRITO. PROFESSORA ... AFASTADA. LIMINAR ... REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA ... INJURIDICIDADE. PERIGO NA DEMORA ... E PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ... CARACTERIZAÇÃO. CARÁTER ... ALIMENTAR DA VERBA. REQUISITOS ... PARA O DEFERIMENTO DA ORDEM ...
-
Acórdãos nº 0031884-81.2013.8.26.0005 de 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Sentença de procedência parcial. Decisão mantida, à luz dos elementos dos autos. Injuridicidade do protesto incontroversa. Dano extrapatrimonial configurado. Verba indenizatória pautada por critério de ...
-
Acórdãos nº 1013024-26.2015.8.26.0011 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... Decisão alterada, à luz dos elementos dos autos. Inexigibilidade do débito demonstrada. Injuridicidade da anotação do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Dever de indenizar não caracterizado. Incidência da ...
-
Acórdãos nº 1048995-20.2016.8.26.0114 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Injuridicidade da anotação do nome da autora em cadastros de ina dimplentes. Dano extrapatrimonial configurado. Montante da ...
-
Acórdãos nº 1001513-47.2014.8.26.0405 de 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE INJURIDICIDADE DA ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. É a pe ...