Injuridicidade
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Decisão Monocrática Nº 0623907-15.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-10-2020
... DECISÃO LIBERATÓRIA ADEQUADAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE ... MANIFESTA INJURIDICIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA ... CAUTELAR INDEFERIDA ... 1. Embora o cabimento da presente Medida Cautelar seja objeto de controvérsias, ...
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Acórdão Nº 0626600-40.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-09-2018
... LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO EM ... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ... HÁBEIS A SE APRECIAR A INJURIDICIDADE ALEGADA. ORDEM NÃO ... CONHECIDA. Impetração deficientemente instruída, caminha o writ para vertente obstativa ... do seu conhecimento, sendo ...
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Decisão Monocrática Nº 0630353-05.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
... INJURIDICIDADE ... ALEGADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. Impetração deficientemente instruída, caminha ... o writ para vertente obstativa do seu conhecimento, sendo ...
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Acórdão Nº 0620530-36.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-03-2020
... IMPROCEDÊNCIA ... - Não vislumbro no contexto fático-probatório até então amealhado aos autos, injuridicidade ... alguma na manutenção da paciente carcer ad custodiam. Foi presa em flagrante, em ... condições indicativas da prática de traficância sendo, ...
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Acórdão nº 0356910-39.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... deliberada pela orientação emanada do verbete sumular nº 546, do STJ ... Recurso que não logra demonstrar injuridicidade na decisão que acompanha ... entendimento pacificado na instância superior ... Agravo Interno Improvido ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão Nº 38852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Agravo interno em mandado de segurança. 2. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de Controle Administrativo (PCA). 3. Serventia extrajudicial. Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações do Estado do Paraná. Resolução 81 CNJ. 4. Pontuação dos títulos de pós-graduação strictu sensu. Defesa única. Dupla diplomação e não dupla titulação. Interpretação razoável. 5. Ausê
... devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do ... Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ... ato impugnado’ (MS 33.690 AgR, Rel. Min. ROBERTO ... BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016). Precedentes ... -
Acórdão Nº 0634092-49.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-03-2020
... constatação da gravidade das condutas a eles imputadas, não se vislumbrando, ao revés, ... nenhuma injuridicidade na restrição aos seus status libertatis ... - A convicção do judicante, por certo, levou em consideração que o tráfico de drogas está ...
- Acórdãos nº 1004816-04.2020.8.26.0003 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2020
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Acórdão nº 1.0000.19.051721-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO, NESTE MOMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.1 - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº. 1.366.721/BA, submetido ao rito do...
... dos deveres de retido, da boa-f, da boa-administrao e de lealdade ao interesse pblico, vale dizer, a improbidade administrativa a injuridicidade qualificada pelo elemento subjetivo do agente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI ... -
Acórdão nº 0325269-57.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... Segunda Câmara Cível ... 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - ... Salvador/BA ... III – Não há injuridicidade na condenação em honorários advocatícios, ... uma vez que os honorários estabelecidos na CDA e os arbitrados na ... sentença possuem natureza ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004602-72.2018.8.19.0204 (Cível), 01-03-2021
Responsabilidade civil. Intolerância religiosa. Responsabilidade subjetiva. Não comprovação da conduta e do dano. Discussão familiar. Nos termos dos artigos. 186 e 927 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, defluindo desse preceito legal que age culposamente aquele que,...
... dano e o nexo causal, isto quer dizer que é necessária uma ... relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal ... causado. Da análise das provas juntadas aos autos não é possível ... concluir, de forma cabal, pela existência de qualquer ... -
Acórdão nº 0523199-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Enero de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA. OBESIDADE MÓRBIDA ... INTERNAMENTO EM SPA. NEGATIVA DA EMPRESA DE SEGURO- ... SAÚDE: RESTRIÇÃO CONTRATUAL. INJURIDICIDADE. PACIENTE ... QUE REALIZOU CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA, ... GRAU 3. ART. 47 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ... MAIS ...
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Acórdão nº 0357317-11.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... INJURIDICIDADE. PACIENTE COM OBESIDADE ... MÓRBIDA, GRAU 3. ART. 47 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ... MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBESIDADE ...
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Acórdão nº 1.0243.13.001462-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo...
... Assim, reconhecida a injuridicidade da omisso administrativa, estou em que a declarao do MUNICPIO DE ESPINOSA/MG no sentido de que o requerente, servidor municipal efetivo h mais de 20 ... - Acórdãos nº 1004963-55.2019.8.26.0297 de 22ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2020
- Acórdãos nº 1004500-74.2017.8.26.0268 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2020
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Decisão Monocrática Nº 0625991-57.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-08-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTESE POSSE DE ARMAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A custódia cautelar da paciente, assevero, está suficientemente motivada na constatação da gravidade das condutas a ela imputadas, não se vislumbrando, ao revés, nenhuma injuridicidade na restrição ao seu
... injuridicidade na restrição ao seu status libertatis. A convicção da judicante, por ... certo, levou em consideração que o tráfico de drogas está amplamente ... -
Acórdão nº 0016910-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... registrada. Não há, pois, como se vislumbrar, na ... decisão de primeiro grau, mácula de exorbitância ... ou de injuridicidade passível de causar lesão ao ... agravante, ao contrário ... Assim, a financeira, ora agravante, não atendeu a ... exigência do parágrafo 2º, ...
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Acórdão nº 0567805-07.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBESIDADE MÓRBIDA ... INTERNAMENTO EM SPA. NEGATIVA DA EMPRESA DE SEGURO-SAÚDE: ... INJURIDICIDADE. RESTRIÇÃO CONTRATUAL A TRATAMENTO CLÍNICO OU ... CIRÚRGICO COM FINALIDADE ESTÉTICA QUE NÃO SE ADAPTA AO DA ... INTERNAÇÃO POR OBESIDADE ...
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Acórdão Nº 0731887-97.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
... LEGALIDADE ... ADMINISTRATIVOS ... IMPOSSIBILIDADE ... ADMINISTRATIVO E DE IMEDIATA CONCESSÃO DA ... PRETENDIDA ... INJURIDICIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 14, DA LEI ... ESTADUAL N.º 6.514/2004. REFORMA DA SENTENÇA ... INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE OFÍCIO. RECURSO ...
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Relatório e Voto com número 0162405-48.2016.8.09.0049 da 5ª Câmara Cível, 24-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DE OFÍCIO. 1 - O cheque prescrito é documento hábil para ensejar Ação Monitória, uma vez que a presunção da existência do crédito vindicado somente é elidida mediante eficaz prova em contrário, a cargo...
... eventum defensionis, ficando a cargo do embargante o ... ônus da prova quanto a injuridicidade do crédito em ... 3 - Tendo em vista que o magistrado singular julgou em ... perfeita sintonia com os pedidos formulado pelas partes, ... não há ... -
Acórdão Nº 0808471-72.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO POR CANDIDATO A CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE NATUREZA MILITAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PELA BANCA. FASE DE EXAMES MÉDICOS PREVISTA NO EDITAL. EDITAL...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS CONCERNENTES A CERTAMES ... POSSIBILIDADE ... INJURIDICIDADE E ILEGALIDADE. ANÁLISE DE ... VINCULAÇÃO ... LEGALIDADE ... CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES NÃO ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato impugnado, inocorrente no caso. 2. Os argumentos trazidos pelo autor foram suficientemente analisados pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0624725-40.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-09-2015
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUPOSIÇÃO ACERCA DE FUTURA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR (PERICULUM LIBERTATIS). INJURIDICIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inexiste constrangimento ilegal na prisão cautelar por ofensa ao princípio da
... BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA A ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR (PERICULUM LIBERTATIS). INJURIDICIDADE ... VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inexiste constrangimento ilegal na prisão ... cautelar por ofensa ao princípio da razoabilidade, quando baseada ... -
Decisão da Presidência nº 33799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2016
... justifica nas hipóteses de: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; ou (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, hipóteses inocorrentes. 2 ... Segundo a legislação de regência, o membro titular da Promotoria de ...