inominado peticao recurso
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0165667-06.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº ° 0165667-06.2018.8.19.0001 Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: IRANY ANDRADE NEVES VARJÃO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO POSTERIOR À DESISTENCIA DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
... CARLA FARIA BOUZO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... CARLA FARIA BOUZO:28818 Assinado em ... -
Acórdão Nº 0013054-26.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-09-2022
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, §3º do Código de Processo Civil. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PEDIDOS CUMULATIVOS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL). APONTAMENTO VALOR DA CAUSA APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO...
... Autos nº. 0013054-26.2021.8.16.0018 ... Recurso Inominado Cível n. 0013054-26.2021.8.16.0018 ... -
Acórdão Nº 5006483-81.2021.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. REQUISITOS EVIDENCIADOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.MÉRITO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ALEGADA NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INOCORRÊNCIA. RUBRICA DA RECORRENTE EM TODAS AS FOLHAS DO...
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Acórdão Nº 0041782-36.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE DÉBITO. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E SUCESSIVAS QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA....
... Autos nº. 0041782-36.2022.8.16.0182 ... Recurso Inominado Cível n° 0041782-36.2022.8.16.0182 ... -
Decisão monocrática Nº 0001010-92.2021.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO QUE NÃO RECEBE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO INOMINADO. SÚMULA 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001010-92.2021.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE...
... Autos nº. 0001010-92.2021.8.16.9000 ... Recurso: 0001010-92.2021.8.16.9000 ... Classe Processual: ... QUE NÃO RECEBE RECURSO INOMINADO ... INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 4000018-28.2018.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECEBE RECURSO INOMINADO POR SER INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CERTIDÃO QUE TEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PARTE TEM O DEVER DE DILIGENCIAR PELO CORRETO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ERRO NA INDICAÇÃO DE PRAZO EM CERTIDÃO NÃO PODE ENSEJAR A DILAÇÃO DE...
... DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECEBE RECURSO INOMINADO POR SER INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DA ... -
Decisão monocrática Nº 0000837-34.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESERÇÃO. PAGAMENTO INCORRETO DAS CUSTAS. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SERVIR COMO SUBSTITUTO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.016/09. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO FEITO PELO RELATOR. REMESSA DO RECURSO ÀS TURMAS RECURSAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR
... Autos nº. 0000837-34.2022.8.16.9000 ... Recurso: 0000837-34.2022.8.16.9000 ... Classe Processual: ... DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO ... FEITO PELO RELATOR. REMESSA DO RECURSO ÀS ... -
Decisão Monocrática N° 07123502320228070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Homologo o pedido de desistência do recurso inominado, formulado em petição de ID 42965937. Sem custas e sem honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e remeta-se o processo à origem. (e) Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2023. Aiston Henrique de Sousa Juiz de Direito
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Decisão monocrática Nº 0000385-87.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SERVIR COMO SUBSTITUTO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.016/09. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO FEITO PELO RELATOR. REMESSA DO RECURSO ÀS TURMAS RECURSAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
... Autos nº. 0000385-87.2023.8.16.9000 ... Recurso: 0000385-87.2023.8.16.9000 ... Classe Processual: ... INOMINADO FEITO PELO RELATOR. REMESSA DO RECURSO ÀS TURMAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0076247-87.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-06-2019
VOTO Trata-se de embargos de declaração de fl. 136, oposto pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO sob o argumento de que, estando ainda pendente de julgamento o recurso inominado por ele apresentado, manifestou-se na petição protocolizada em 10/05/19 desistindo do referido Recurso Inominado. Tendo em vista que a desistência do recurso produz eficácia imediata, haja vista que não depende de homologaçã
... ANA PAULA CABO CHINI ... Classe : RECURSO INOMINADO ... ANA PAULA CABO CHINI:19793 Assinado ... -
Decisão Monocrática nº 1.0481.14.013740-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2015
AGRAVO INOMINADO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL
SÚMULA: NÃO CONHECER O RECURSO ... EMENTA: AGRAVO INOMINADO - NÃO CONHECIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 71010534485 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL. CITAÇÃO NULA. INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DOS ATOS. REVELIA. SENTENÇA PROCEDENTE. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO JULGADO. QUESTÃO PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO PELA VIA DO RECURSO INOMINADO OU IMPUGNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DO WRIT. CARÁTER RESIDUAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 10º DA
... ão passível de enfrentamento pela via do recurso inominado ou impugnação. excepcionalidade do ... -
Acórdão Nº 0001049-61.2021.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-03-2023
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001049-61.2021.8
... Autos nº. 0001049-61.2021.8.16.0053 ... Recurso Inominado Cível n° 0001049-61.2021.8.16.0053 ... -
Acórdão Nº 0000629-42.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ASSINATURA DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. EMENDA A PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000629-42.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE...
... Recurso Inominado Cível n° 0000629-42.2022.8.16.0014 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-03.2010.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROPRIEDADE DA VIA RECURSAL UTILIZADA. Nos termos do disposto no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente cabe recurso de revista de decisões proferidas pelos Tribunais...
... RECURSO DE REVISTA ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM ... qual prevê a interposição de agravo inominado contra decisão monocrática proferida pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0123127-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2019
PROCESSO Nº 0123127-40.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RAIMUNDA ELCI NAZARE CARVALHO RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COLHEITA DE PROVA ORAL. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por RAIMUNDA ELCI NAZARE CARVALHO...
... ária, por unanimidade,em conhecer do recurso ... e anular sentença para que retornem os autos ... Classe : RECURSO INOMINADO ... DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE:27302 Assinado em ... -
Acórdão Nº 5003066-13.2021.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I E ARTIGO 330, IV DO CPC - INSURGÊNCIAS DA PARTE EXEQUENTE - INSUBSISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DETÊM FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO - VÍCIO INSANÁVEL QUE PODE SER...
... RECURSO CÍVEL Nº 5003066-13.2021.8.24.0004/SC ... RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática nº 71010483451 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 16-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. INCONFORMIDADE QUANTO À DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE DEFESA PROCESSUAL PERTINENTE. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DO RECURSO INOMINADO. DESCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
... DECISÃO recorrível por meio do recurso inominado. descabimento do writ. indeferida a ... -
Acórdão nº 1049345-63.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Observados os princípios dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia...
... Classe: RECURSO INOMINADO (460) ... Asunto: [Inclusáo Indevida ... TELEFONIA, ... INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. COMPROVANTE DE ... ENDERECO EM NOME ... -
Acórdão Nº 0307835-51.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 22-09-2020
RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA. ARGUIÇÃO POR ESTA APRESENTADA EM PETIÇÃO POSTERIOR AO RECURSO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO PARA OS ADQUIRENTES DA UNIDADE, CONSIDERANDO NÃO SEREM...
... Segunda Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0307835-51.2017.8.24.0090, da ... -
Acórdão Nº 0301786-84.2018.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS POR ADVOGADA EM PETIÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR FALSA ACUSAÇÃO DE CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. IMUNIDADE PROFISSIONAL AFASTADA PELO EXCESSO DE LINGUAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL...
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Acórdão Nº 0300664-12.2017.8.24.0068 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL NÃO RECEBIDA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. TESE DE QUE FAZ JUS ÀS BENESSES DA GRATUIDADE. ACOLHIMENTO. ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO PELO TJSC DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSABILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS...
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Acórdão Nº 0003219-38.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. PEDIDO INICIAL NÃO DELIMITADO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 319, VI, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003219-38.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE...
... Recurso Inominado Cível n° 0003219-38.2022.8.16.0031 ... -
Decisão monocrática Nº 0000462-96.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-03-2023
DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-756 MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIR COMO SUBSTITUTO AO RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ato coator: decisão rejeitou os embargos à execução e condenou o executado ao pagamento de multa por...
... Autos nº. 0000462-96.2023.8.16.9000 ... Recurso: 0000462-96.2023.8.16.9000 ... Classe Processual: ... ÇA SERVIR COMO SUBSTITUTO AO RECURSO INOMINADO ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... Ato ... -
Decisão monocrática Nº 0000849-48.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIR COMO SUBSTITUTO AO RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ato coator: decisão que não conheceu dos embargos à execução. Pedido liminar do mandado de segurança: suspensão do feito até julgamento
... Autos nº. 0000849-48.2022.8.16.9000 ... Recurso: 0000849-48.2022.8.16.9000 ... Classe Processual: ... ÇA SERVIR COMO SUBSTITUTO AO RECURSO INOMINADO ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... Ato ...