inquerito civil ambiental
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO
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Decisão Monocrática nº 2010/0026712-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
...AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA ... DA PEÇA INICIAL - DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
...XXI – exercer a fiscalização ambiental, mediante convênio, nos termos da legislação ...civil. Art. 19. À Diretoria de Pessoal Militar ... administrativos disciplinares e inquérito policial militar;. III – avocar, a qualquer ...
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Acórdão Nº 0001386-66.2019.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PARA MESTRADO. MATRÍCULA INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO JUNTADA DO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXIX, DA CF E DO ART. 1º DA LEI Nº
...EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM. MANDADO DE SEGURANÇA. ... DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL AMBIENTAL. VERSANDO. SOBRE. CHANCELADA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028147220204050000), 26-04-2022
PJE 0802814-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão proferida pelo Juízo Federal...
... Federal da SJAL, que, nos autos de Ação Civil Pública 0800343-70.2019.4.05.8002, promovida em ...ção de construções na área reserva ambiental, tendo em vista os dados informados no bojo do ... investigação realizado no âmbito de Inquérito Civil, de maneira a revelar a flagrante ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0226301-12.2011.8.19.0001 (Cível), 23-09-2020
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR NOTICIA DE QUE O HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING USA FOSSE SÉPTICA E A INERCIA DO ENTE FEDERADO NA ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO NAQUELA UNIDADE DA REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO ADEQUADO. CONSTATAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA INEXISTENCIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO LANÇADO EM...
...APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. ...INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. APELAÇÃO DO MUNICIPIO. SENTENÇA QUE SE. ... Pública foi ajuizada com base em Inquérito Civil MA nº 1.883,. instaurado a partir de ... -
Lei nº 17383
... O PROGRAMA ESTADUAL AGENTE JOVEM AMBIENTAL – AJA COMO POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA À ... DO ESTADO DO CEARÁ GOVERNADORIA CASA CIVIL SOLUÇÃO DE ATESTADO DE ORIGEM – AO, SOB ... regulam o Atestado de Origem (AO) e o Inquérito Sanitário de Origem (ISO)), publicada no BCG ...
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Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... . 2. INQUÉRITO CIVIL N° 191.0.237012/2015 . ORIGEM: Promotoria ... ASSUNTO: Direito. Ambiental > Recursos Hídricos . INTERESSADO(A)(S):. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009700620174058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800970-06.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Priscilla...
... apelação interposta pelo autor da Ação Civil Pública (Ministério Público Federal), contra ... contudo sem valor histórico, cultural, ambiental ou arqueológico, de sorte que não há ...78 do inquérito civil) demonstram que as ruínas das ... -
Capítulo 21 - Tutela processual e extraprocessual do meio ambiente
...ção entre dois sistemas da jurisdição civil. O primeiro refere-se às “ lides individuais , ... o termo de ajustamento de conduta e o inquérito civil. É o que será estudado a seguir. . 1 ... Curso de direito ambiental brasileiro , p. 244. . EBOOK MANUAL COMPLETO DE ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.12.007392-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ÁREA DE ... instruída com cópias relativas ao Inquérito Civil instaurado para apuração de dano ...
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Tutela processual e extraprocessual do meio ambiente
...ção entre dois sistemas da jurisdição civil. O primeiro refere-se às “ lides individuais , ... o termo de ajustamento de conduta e o inquérito civil. É o que será estudado a seguir. . 1 ... Curso de direito ambiental brasileiro , p. 244. . MANUAL DE DIREITO ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... . INQUÉRITO. CIVIL N° 003.9.11728/2019 . ORIGEM:. 2ª ... ORIGEM:. Promotoria de Justiça Ambiental de Euclides da Cunha . RELATORIA:. Conselheira ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.12.001744-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-03-2019
...Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ...ção de casas em área de preservação ambiental, a saber: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ... instruída com cópias relativas ao Inquérito Civil instaurado para apuração de dano ...
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Decisão monocrática Nº 1349953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
...64-65, Doc. 25):. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE ... no sentido de recuperar a degradação ambiental de área descrita no acordo. Ação fundamentada ... de Conduta - TAC firmado nos autos do Inquérito Civil 03/2004. O Juízo singular julgou ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.12.002886-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-12-2018
...ção de casas em área de preservação ambiental, a saber: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CESSUAL CIVIL". RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICA\xC3"... instruída com cópias relativas ao Inquérito Civil instaurado para apuração de dano ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076407820194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0807640-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADO: Sylvio Garcez Junior AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ARACAJU/SE....
... Federal de Sergipe que, nos autos da ação civil pública de origem, deferiu, em parte, o pedido ... considerando a relevância social/ambiental/econômica da antecipação de tutela deferida, ... de inspeção e manutenção na PLEM (Inquérito" Civil n. 1.35.000.000931/2018-74), mas não teve \xC3"... -
Acórdãos nº 2248663-06.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 28 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – MINERAÇÃO – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL, CUJO OBJETO É A AVERIGUAÇÃO DE DESMATAMENTO E INVASÃO DE ÁREAS DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR – INQUÉRITO CIVIL ARQUIVADO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SEGURANÇA NÃO CONHECIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o pedido inicial do mandamus era para trancamento de inquérito civil...
... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL, CUJO OBJETO É A AVERIGUAÇÃO ... trancamento do inquérito civil ambiental instaurado, bem como a suspensão de ... -
Decisão Monocrática nº 43576 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Agosto de 2016
...LEGALIDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. REJEITADAS. ... INQUÉRITO CIVIL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO.[..]2. ...
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Acórdão Nº 0009310-31.2016.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA O MUNICÍPIO DE URUSSANGA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA E ORDENOU AO MUNICÍPIO QUE REALIZASSE VISTORIA TÉCNICA NAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO BAIRRO ESTAÇÃO E DEMAIS IMEDIAÇÕES DO RIO CAETÉ, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO IDENTIFICAR E...
.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...ÊNCIA DE PROVA DE CRIME OU POLUIÇÃO AMBIENTAL, MUITO MENOS DA OMISSÃO DO MUNICÍPIO. . ... PELA PERÍCIA PRODUZIDA NO INQUÉRITO CIVIL. . UNILATERALIDADE DO LAUDO PERICIAL ... -
Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... 13. PEDIDO. DE PRORROGAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N° 593.9.210050/2023 . ORIGEM: 1ª ... ASSUNTO: Direito Ambiental > Poluição . INTERESSADO(A)(S): Lívia Maria ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.12.000536-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 24-07-2018
...ção de casas em área de preservação ambiental, a saber: DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ESSUAL CIVIL". RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICA\xC3"... instruída com cópias relativas ao Inquérito Civil instaurado para apuração de dano ...
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Decisões Monocráticas nº 1119497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
...ambiental aprovado pelo DEPRN e ao prazo de 180 dias para ... pelo DEPRN houve o arquivamento do inquérito civil correlato (fls. 41/43 e 45). Importante ...
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Decisão da Presidência nº 1119497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
...ambiental aprovado pelo DEPRN e ao prazo de 180 dias para ... pelo DEPRN houve o arquivamento do inquérito civil correlato (fls. 41/43 e 45). Importante ...
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Acórdão nº 1.0000.21.035154-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DANO AMBIENTAL COMPROVADO - ÁREA DEGRADADA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPATENTE - PERIGO DE DANOS AMBIENTAIS IRREVERSÍVEIS - INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -CONTRADIÇÃO COM A...
... face da decisão que, nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do ... PTRF, conforme aprovação pelo órgão ambiental e nos prazos contemplados nos cronogramas de ... decorrido entre a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da presente ação em nada ...