inquerito civil ambiental
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O escopo do Ministério Público diante da urgência climática e o desflorestamento da Amazônia
A urgência climática se apresenta como realidade global de interesse planetário. O Amazonas e a Amazônia são elementos de interesse na pauta da urgência climática pelo que o seu bioma ainda tem para oferecer ao mundo. O desflorestamento da Amazônia Legal aumenta, no ano de 2021, e o Estado do Amazonas contribui para esse crescimento. Nesse contexto, a questão de pesquisa é como o Ministério...
... não apenas do Estado de Direito Ambiental, mas também desse olhar de condições mínimas ... é utilizado como fundamento na ação civil pública n. 0028944-98.2011.4.01.3900, movida ... relevância pública e de promover o inquérito civil para a proteção do meio ambiente e de ... -
Processo Colectivo
... – CESPE) Com base no direito processual civil, assinale a opção correta. (A) Na ação ... individuais homogêneos por meio de inquérito civil ... A: incorreta, pois os direitos ... pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no ...
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Decisão da Presidência nº 1097791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... AMBIENTAL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DANO AMBIENTAL ... o dano ambiental, constantes do Inquérito civil, inexistindo qualquer solicitação de ...
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Acórdão Nº 0004517-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-07-2022
... ABRAHAM LINCOLN CALIXTO ... DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... INQUÉRITO CIVIL SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO “ ” ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036971-13.2022.8.19.0000 (Cível), 17-11-2022
QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PREVENÇÃO DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1. Na origem existem várias ações distribuídas nas diferentes varas cíveis da comarca de Cabo Frio, todas lastreadas em um mesmo inquérito civil que envolve as...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO ... IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA ... DEFERIDA. PREVENÇÃO DA ... lastreadas em um mesmo inquérito civil que envolve ... as construções ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
INQUÉRITO(S) CIVIL(S) / PROCEDIMENTO(S): ... EDITAL ... dos procedimentos de licenciamento ambiental, com ... análise, inclusive, dos impactos ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... INQUÉRITO CIVIL N° 323.0.200692/2013 ... ORIGEM: 1ª ... > Revogação/Concessão de Licença Ambiental ... INTERESSADO(A)(S): Centrais Eólicas Tanque ...
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Decisão monocrática Nº 1375149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... 10/11): ... ““AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. APELAÇÕES ... pelo MPF e pelo IBAMA, calcada em Inquérito Civil Público, em que se busca a condenação do ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... INQUÉRITO CIVIL N° 692.9.111749/2019 ... ORIGEM: ... ASSUNTO: Direito Ambiental > Revogação/Concessão de Licença ...
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Democracia da água: Das políticas internacionais à atuação de uma microbacia hidrográfica
O reconhecimento do direito democrático à água enreda-se como paradoxo e de desafio à globalização: novos sujeitos de direitos no exercício de uma cidadania ativa a autodeterminar o uso e a cogestão dos recursos hídricos como política de Estado. Redesenha-se o sujeito de direitos como um sujeito-cidadão, dotado de poder decisório já não mais exclusivo do Estado, em que o ativismo dos sujeitos...
... Doutor em Ciências da Engenharia Ambiental pela Universidade de São Paulo ... Mestre em ... ", Universidade de Coimbra Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo Graduada em ... Inquérito Civil Ambiental para obrigar a participação da ... -
Acórdão Nº 5012306-13.2023.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM OPORTUNIZAR A PROVA PERICIAL OU TESTEMUNHAL. SENTENÇA PROFERIDA A PARTIR DE PROVA UNILATERAL PRODUZIDA EM INQUÉRITO CIVIL, DESPROVIDA DE CONTRADITÓRIO....
... Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de ... ) dias após a demolição, ao órgão ambiental competente, no prazo a ser definido pelo ... , o Ente Ministerial instaurou o Inquérito Civil n. 06.202200003488-3, no qual propôs a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001322-56.2016.8.19.0045 (Cível), 05-04-2023
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELOS AUTORES QUE ESTARIA SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM CIÊNCIA PRÉVIA DO RÉU. DEFERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL PELA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RESENDE, ASSIM COMO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO, AMBAS ANTERIORMENTE À VENDA DO LOTE AOS AUTORES. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS LICENÇAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL...
... DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA ... DEFERIMENTO DE LICENÇA ... AMBIENTAL PELA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO ... AMBIENTE DE ... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ... PELO MPF PARA AVERIGUAR A ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
INQUÉRITO(S) CIVIL(S) / PROCEDIMENTO(S): ... Assunto: Suposto dano ambiental decorrente de ... atividades de prospecção ...
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Riscos jurídicos associados a não inscrição dos imóveis vinculados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao CAR
... , a respeito de inscrição no Cadastro Ambiental Rural — CAR por parte de empresas do setor ... 12.651/12 vai na mesma direção do Código Civil ao tratar do direito de propriedade, cujo ... ência constitucional para conduzir inquérito civil e promover ação civil pública em ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Filipe II, vigoraram no Brasil até o advento do Código Civil de 1916. 6 Outro acontecimento com destaque no cenário mundial e que fez, ... O advogado diante da inquisitorialidade do inquérito policial. São Leopoldo: Oikos, 2009. p. 11) ... 63 SIRVINSKAS, Luís ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... /99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação ... Federal, a CLT, o Código Penal e o Código Civil, além das regras administrativas das três ... de que esse tem à sua disposição o inquérito civil público e o termo de ajustamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091566520214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0809156-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Helder Braga Arruda Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808825-42.2021.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS AUTORIZADAS PELO IMA/A
... contra decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu o pedido de tutela de ... ção documental colhida no bojo do Inquérito Civil que instrui a exordial, especialmente a ... dos requerimentos de Licenciamento Ambiental, na obra do Hibiscus de implantação de um muro ... -
Decisao Nº 8000440-36.2020.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2020
... Advogado(s) : ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ... DE CONDUTA FIRMADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO ... APURAÇÃO DE DELITO DE NATUREZA AMBIENTAL. SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao ... até a data de seu efetivo pagamento; multa civil no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser ... produzido pelo próprio MPF no bojo do inquérito civil que deu lastro à presente ação não ... -
Acórdão Nº 5003352-58.2021.8.24.0014 do Oitava Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ÀS MARGENS DE MATRÍCULA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS IMPETRANTES. INQUÉRITO DESTINADO À APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO "LOTEAMENTO CORUJÃO", NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC. PROCEDIMENTO QUE, EM TESE, NÃO É PASSÍVEL DE REGISTRO E AVERBAÇÃO, À MÍNGUA DE AMPARO...
... do imóvel averbações de publicidade da existência de inquérito civil público de n.º 06.2014.00010988-6, o qual tem por objeto ... MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL AMBIENTAL. ANOTAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO. INDEFERIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5001154-82.2020.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ÀS MARGENS DE MATRÍCULA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS IMPETRANTES. INQUÉRITO DESTINADO À APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO "LOTEAMENTO CORUJÃO", NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC. PROCEDIMENTO QUE, EM TESE, NÃO É PASSÍVEL DE REGISTRO E AVERBAÇÃO, À MÍNGUA DE AMPARO...
... MANDADO DE SEGURANA. INQURITO CIVIL AMBIENTAL. ANOTAO EM REGISTRO DE IMVEL. PRETENDIDA EXCLUSO. INDEFERIMENTO DA ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENXURRADAS E ALAGAMENTOS. OBRAS DEDRENAGEM EM PROL DO MEIO AMBIENTE. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. RISCODE VIDA DA POPULAÇÃO. PROTEÇÃO POR VIA DA ACP. ESFERA DEDISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.INTUITO DE REDISCUTIR O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00159519020094058100), 10-08-2021
(Ementa) Processual Civil e Ambiental. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ante sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil , tendo em vista o falecimento do réu antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Nulidade da citação na...
... 485, inc. IV, do Código de Processo Civil , tendo em vista o falecimento do réu antes do ... a existência e manutenção do dano ambiental, o Parquet requereu a sucessão processual do ... ao meio ambiente: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... -
Acórdão nº 1.0386.17.001814-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REDE DE ESGOTO E EMISSÃO DE EFLUENTES SANITÁRIOS SEM TRATAMENTO - INQUÉRITO CIVIL ANTIGO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - MEDIDAS IRREVERSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que haja periclitação para...
... deciso que, prolatada nos autos da "ao civil pblica em defesa do meio ambiente" por ele ... municpios mineiros para licenciamento ambiental de seus sistemas de tratamento de esgoto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001758320154058312), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0000175-83.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIVALDO FERREIRA PONTES e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARGILA SEM AS NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E...
... úncia para homologar o arquivamento do inquérito policial quanto a Guilherme Duarte Gusmão, ... autorizativo de lavra ou licenciamento ambiental para tal, a qual perdura desde 24 de setembro de ... de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e ...