inquerito civil ambiental
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Decisão da Presidência nº 1069508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... ça de Minas Gerais, assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DER CONSTRUÇÃO DE ESTRADA ... ÇÃO INOCORRÊNCIA PASSIVO AMBIENTAL COMPROVADO PROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO ... O ... em face das condições provadas no inquérito civil, teria a própria autarquia produzido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.
... c) no que tange à existência de dano ambiental; ... d) quanto ao item da Apelação intitulado ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... -
Decisão monocrática Nº 1404075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ... 03 dos autos do Inquérito Civil em apenso), o croqui do terreno (fl. 14 dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045939220144058400), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804593-92.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO AVELINO BEZERRA ADVOGADO: LAPLACE ROSADO COELHO NETO APELANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... , de acordo com Projeto de Recuperação Ambiental a ser elaborado pelos réus e sua assistente, o ... elementos de informação obtidos nos Inquérito Civis nº 1.28.000.001789/2011-41 e nº ... "AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARCINICULTURA. EMPREENDIMENTO ... -
Ministério público - Conselho superior do ministério público
... INQUÉRITO ... CIVIL N° 152.9.154369/2018 ... PROMOTORIA E JUSTIÇA REGIONAL AMBIENTAL DO ALTO DO PARAGUAÇU ... RELATORIA: ...
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Decisão monocrática Nº 51472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... ério Público Federal, nos autos da Ação Civil" Pública nº 0004931-67.2013.4.03.6112, ... \xE2" ... princípio da vedação ao retrocesso ambiental e com fulcro na regra tempus regit actum, ... PRELIMINARES REJEITADAS. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ...
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Decisão monocrática Nº 1434423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... : ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE ... , depreende-se das provas juntadas ao inquérito civil n° 06.2017.00000752-6 ser público e ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... O reflexo desse “risco-acidente” na seara de responsabilidade civil", por exemplo, implicava uma noção “[ ... ] curativo-retroativa (indeniza\xC3" ... delitiva e indícios suficientes de autoria colhidos no inquérito policial. 8 - ... Recurso em sentido estrito provido, determinada de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.065777-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM APP - DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DE INDENTIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS OCUPANTES E À MUNICIPALIDADE - POSSIBILIDADE.1. Acerca da tutela de urgência, o CPC dispõe que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do
... (ordem n 18) proferida nos autos da ao civil pblica movida pelo CLUBE DE GUAS QUENTES ... dos autos evidenciam a degradao ambiental da rea verde em razo das ocupaes aparentemente ... -
Acórdão nº 1.0000.23.065777-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM APP - DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DE INDENTIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS OCUPANTES E À MUNICIPALIDADE - POSSIBILIDADE.1. Acerca da tutela de urgência, o CPC dispõe que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do
... (ordem n 18) proferida nos autos da ao civil pblica movida pelo CLUBE DE GUAS QUENTES ... dos autos evidenciam a degradao ambiental da rea verde em razo das ocupaes aparentemente ... -
Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... ASSUNTO: ... Direito Ambiental > Flora ... INTERESSADO(A)(S): ... Manoel ... 12. INQUÉRITO ... CIVIL N° 167.9.117571/2019 ... 2ª ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos fundamentais e a proteção ... ções institucionais do Ministério Público: ( ... ) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público ...
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Justiça arquiva denúncia contra quilombola por construção de casa de 50 m²
Justiça absolve quilombola por dano em construção de casa de 50 m²
... quilombola denunciado por crime ambiental. O homem era acusado pelo Ministério Público ... ambiental já tinha sido arquivada em inquérito civil pelo próprio Conselho Superior do MP-SP, o ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... separada [sic] o juízo que conduz o inquérito ou instrui a ... causa daquele que a julga ... uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada ... por um dos interlocutores e deu ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Ministério Público ... INQUÉRITO ... CIVIL N° 692.0.38863/2014 ... 1ª ... Direito Ambiental > Flora ... INTERESSADO(A)(S): ... Carlos ...
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Decisão monocrática Nº 1412712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPROVAÇÃO DE LOR HISTÓRICO, AMBIENTAL, CULTURAL OU ARQUEOLÓGICO DA FLORESTA NACIONAL ... 78 do inquérito civil) não são suficientes para a comprovação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.061791-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - IRREGULARIDADES NA ATIVIDADE DE FUNDIÇÃO DE ALUMÍNIO - EMISSÃO DE GASES NA ATMOSFERA SEM PRÉVIO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AMBIENTAL GRAVE E IRREPARÁVEL - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, prescindindo da análise da culpa, sendo...
... DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada contra ALUMNIO HADASSA LTDA, ... ; 3) apresentao de licena ambiental (LAS/Cadastro) para a atividade desenvolvida; ... -
Das medidas preventivas de acidentes do trabalho na mineração
Este artigo tem por objetivo demonstrar que as medidas preventivas empresariais que buscam evitar riscos ao meio ambiente natural e do trabalho são capazes de prevenir acidentes ambientais e laborais em minas. No meio ambiente do trabalho, o empregado é aquele que sofre, direta e imediatamente, todas as consequências físicas e psíquicas do labor em um local inadequado. No caso da mineração, os...
... aplicação dos princípios de Direito Ambiental na seara laboral, ao visar um meio ambiente do ... como marco teórico a Ação Civil Pública n. 0012023-97.2016.5.03.0069, relativa ... Profissiográfico Previdenciário; l) Inquérito Civil; m) Termo de Ajustamento de Conduta – ... -
Decisões Monocráticas nº 1182008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... AMBIENTAL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CÓDIGO ... - Ação civil pública antecedida por inquérito civil público - Suficiência de provas a ...
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Decisão da Presidência nº 1182008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... AMBIENTAL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CÓDIGO ... - Ação civil pública antecedida por inquérito civil público - Suficiência de provas a ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... 15. INQUÉRITO ... CIVIL N° 676.0.181743/2012 ... Promotoria ... ASSUNTO: Direito Ambiental > Gestão Ambiental ... INTERESSADO(A)(S): ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040626920104058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0004062-69.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB e outros ADVOGADO: Renato Prado Buarque APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PB) EMENTA DIREITO AMBIENTAL,...
... ambiental, bem assim a discriminação de áreas de ... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e ... -
Direito Processual Penal
... República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e ... ) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre particulares, mas não admite ... ório, conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio a investigação foi decretado sigilo do ...
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Acórdão nº 1.0521.13.005956-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - EXECUÇÃO MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - REGENERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - ALTERAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DO INQUÉRITO CIVIL - CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS OPORTUNAMENTE PELO COMPROMISSÁRIO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.. Evidenciado que a área degradada - objeto do Termo de...
... tcnico produzido em juzo, de recomposio ambiental da rea objeto do Termo de Ajustamento de Conduta ... 413, do Cdigo Civil, bem assim no art. 814, do Cdigo de Processo ... -
Acórdão Nº 5001108-24.2019.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... , sob pena de se postergar a obra civil em virtude da necessidade de novas formalizaes; ... autorizam a relativizao da norma ambiental que prescreve o distanciamento mnimo de 15 ...