inquerito civil ambiental
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... 7. INQUÉRITO CIVIL N° 078.1.104265/2006 ... ORIGEM: ... ASSUNTO: Direito Ambiental > Gestão Ambiental ... INTERESSADO(A)(S): ...
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Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... INQUÉRITO CIVIL N° 003.9.53993/2023 ORIGEM: ... Promotoria ... Direito Ambiental > Flora COMPROMISSÁRIO(S): ... Claúdio Jesus ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... 7. INQUÉRITO CIVIL N° 078.1.104265/2006 ... ORIGEM: ... ASSUNTO: Direito Ambiental > Gestão Ambiental ... INTERESSADO(A)(S): ...
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Acórdão nº 1.0000.21.238150-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E LAVRA DE MINERAIS - EMPREENDIMENTO DISPENSADO DE LICENÇA AMBIENTAL - ART. 2º DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM N.º 74/2004 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI FEDERAL - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DAS
... , em face de sentena que, nos autos da "ao civil pblica em defesa do meio ambiente", movida em ... e comercializao de minerais sem licena ambiental, mas apenas com Autorizao Ambiental de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238150-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E LAVRA DE MINERAIS - EMPREENDIMENTO DISPENSADO DE LICENÇA AMBIENTAL - ART. 2º DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM N.º 74/2004 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI FEDERAL - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DAS
... , em face de sentena que, nos autos da "ao civil pblica em defesa do meio ambiente", movida em ... e comercializao de minerais sem licena ambiental, mas apenas com Autorizao Ambiental de ... -
Acórdão Nº 0009310-31.2016.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA O MUNICÍPIO DE URUSSANGA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA E ORDENOU AO MUNICÍPIO QUE REALIZASSE VISTORIA TÉCNICA NAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO BAIRRO ESTAÇÃO E DEMAIS IMEDIAÇÕES DO RIO CAETÉ, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO IDENTIFICAR E...
... CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... ÊNCIA DE PROVA DE CRIME OU POLUIÇÃO AMBIENTAL, MUITO MENOS DA OMISSÃO DO MUNICÍPIO ... PELA PERÍCIA PRODUZIDA NO INQUÉRITO CIVIL ... UNILATERALIDADE DO LAUDO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035154-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DANO AMBIENTAL COMPROVADO - ÁREA DEGRADADA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPATENTE - PERIGO DE DANOS AMBIENTAIS IRREVERSÍVEIS - INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -CONTRADIÇÃO COM A...
... , em face da deciso que, nos autos de ao civil pblica, ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ... o PTRF, conforme aprovao pelo rgo ambiental e nos prazos contemplados nos cronogramas de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035154-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO NA ÁREA - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DANO AMBIENTAL COMPROVADO - ÁREA DEGRADADA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPATENTE - PERIGO DE DANOS AMBIENTAIS IRREVERSÍVEIS - INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -CONTRADIÇÃO COM A...
... , em face da deciso que, nos autos de ao civil pblica, ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ... o PTRF, conforme aprovao pelo rgo ambiental e nos prazos contemplados nos cronogramas de ... -
Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... INQUÉRITO CIVIL N° 280.0.14045/2012 ORIGEM: Promotoria de ... Justiça de Amargosa ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora INTERESSADO(A)(S): José Amorim da Silva ...
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Decisão monocrática Nº 1351085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO ... RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. MATADOURO/ABATEDOURO DE SUÍNOS. POLUIÇÃO ... ruídos realizada pela FEPAM durante o inquérito civil que deu origem ao ajuizamento desta ação ...
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Decisão Monocrática nº 50030077520188210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MATÉRIA AMBIENTAL. “DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO”. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR QUESTÕES QUE ENVOLVEM DISCUSSÃO E PEDIDO DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FORMALIZADO EM MATÉRIA AMBIENTAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO É
... TIPO DE AÇÃO: Dano ambiental ... ... INQUÉRITO CIVIL. DANO AMBIENTAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO ... -
Decisao Nº 8028274-56.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULAR FUNCIONAMENTO ... órgão, sob pena de se configurar crime ambiental.” ... Frisa que “No município de ... Com efeito, o Inquérito Civil nº 701.0.156583/2015, que antecedeu e ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
INQUÉRITO(S) CIVIL(S) / PROCEDIMENTO(S): ... EDITAL ... AMBIENTAL DO MÉDIO PARAGUAÇU ... NOTÍCIA DE FATO ...
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Acórdão Nº 0900074-27.2017.8.24.0119 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... Vara nica daComarca de Garuva, que, na "ao civil pblica por dano ambiental com pedido de tutela de ...
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Acórdão nº 1.0607.12.005116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPOSTA A OFÍCIOS DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOLO - AUSÊNCIA DE PROVA.- Para que se enquadre o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja o dolo e o prejuízo ao ente público.
... de Santos Dumont que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo ora Apelante em face de ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE ... -
Decisão monocrática Nº 51472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... ério Público Federal, nos autos da Ação Civil" Pública nº 0004931-67.2013.4.03.6112, ... \xE2" ... princípio da vedação ao retrocesso ambiental e com fulcro na regra tempus regit actum, ... PRELIMINARES REJEITADAS. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes típicos e a ... Ministério Público poderá instaurar inquérito civil e, apurando a irregularidade, ajuizar ... INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do ...
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Decisão Monocrática nº 70085735702 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
... Inquérito Civil nº 00763.00085/2018, instaurado por meio ... 501/01/2017 da Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde do Município de Erechim. DANO MORAL ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003844-45.2010.8.19.0052 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre suposta construção irregular de empreendimento dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) de Massambaba, Município de Araruama, sem o devido licenciamento ambiental. Sentença que julga parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a nulidade da licença originalmente concedida
... JATAHY ... APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública promovida ... pelo Ministério Público ... Ambiental (APA) de Massambaba, Município de ... Araruama, ... Inquérito Civil nº 120/08, instaurado para apurar ... -
Decisão monocrática Nº 1383124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... “Apelações cíveis. Ação Civil" Pública. Direito Constitucional e Ambiental. Tem\xC3" ... toda a apuração em sede de inquérito civil. Manifestação de órgãos técnicos que ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de bom jesus da lapa
EDITAL DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL - IDEA: 676.0.185689/2012 ... O r de Justiça regional ambiental de bom jesus da lapa/bA , no uso de suas ...
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Acórdão nº 1.0521.18.003960-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INADIMPLÊNCIA QUANTO À PARTE DAS OBRIGAÇÕES ACORDADAS - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À ESFERA CÍVEL - APONTAMENTO DE VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A absolvição no processo penal não é determinante para o
... o executado, para adequar-se legislao ambiental vigente, assumido voluntariamente o compromisso ... pelos danos ambientais apurados no Inqurito Civil n 0521.14.000.284-1. A averiguao da ... -
Ministério público - Conselho superior do ministério público
... 4. INQUÉRITO CIVIL N° 702.9.208374/2017 ... ORIGEM: 4ª ... ASSUNTO: Direito Ambiental > Poluição ... INTERESSADO(A)(S): ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... Assunto: Notícia de Fato ... INQUÉRITO(S) CIVIL(S) /PROCEDIMENTO(S): ... Edital nº ... AMBIENTAL DO RECÔNCAVO SUL- SANTO ANTONIO DE JESUS/BA ...
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Ação civil pública
... inquérito civil n.º MPPR-0088.10.000351-1, propor a presente ... Ação civil blica ambiental ... Com pedido de concessão de medida liminar em face de: UNIVERSIDADE ...