inquerito civil ambiental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104856720184058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0810485-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUSA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUIÇÕES DE NULIDADES AFASTADAS. CONSTRUÇÃO...
... particular) no dever de reparar o dano ambiental causado em razão da construção de imóvel e ... 320, III do Código de Processo Civil/2015 (c) a própria legislação autoriza que, em ... constitui desdobramento de um só inquérito civil que resultou em uma série de ações, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002753720164058204), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000275-37.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PEDRO SOARES FILHO ADVOGADO: Adilson Alves Da Costa ADVOGADO: Marcelo Matias Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MPF E DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL....
... à 8ª Delegacia Seccional de Polícia Civil pela Polícia Militar por extrair areia do leito ... das devidas licenças do órgão ambiental competente e do órgão de gestão patrimonial da ... , não foi confirmada no curso do inquérito policial e na instrução processual. Não há, ... -
Decisão da Presidência nº 189161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... Habeas corpus ... Crime ambiental ... Trancamento da ação penal ... O ... Portanto, a sua assinatura, nas esferas civil e administrativa, gera relevantes efeitos, dentre eles a suspensão de eventual Inquérito Civil Público, Ação Civil Pública, embargos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021727-52.1996.8.19.0001 (Cível), 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DANO AMBIENTAL. DESPEJO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO. PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE HOSPEDAGEM. POLUIÇÃO DA LAGOA DA TIJUCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. O dever de reparação dos danos ambientais é extraído da Constituição Federal. A responsabilidade é informada pela teoria do risco integral, não cabendo a invocação de excludentes de responsabilidade...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DANO ... AMBIENTAL. DESPEJO DE ESGOTO ... instaurado inquérito civil. Constava como em ... funcionamento no ... -
Direito Ambiental
... cultural, é INCORRETO afirmar-se que: (A) A responsabilidade civil decorrente de danos ao patrimônio cultural é de natureza subjetiva, uma ... inconstitucionali-dade, ação civil pública, ação popular, inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta ... A: incorreta, pois ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... companhia de saneamento e da autarquia ambiental, para, em resumo: i) reduzir o valor da multa, ... o entendimento de que, em sede de Ação Civil Pública, não é possível a imposição de ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - promover a educação ambiental e a formação de consciência coletiva de ... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... XIII - propor, após inquérito administrativo, a suspensão do funcionamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000731720174058002), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800073-17.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO...
... , que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO AL, para reconhecer a responsabilidade ambiental solidária dos réus no tocante ao sistema de ... Com efeito, os elementos colhidos Inquérito Civil nº 1.11.000.000642/2011-31 demonstram que ... -
Acórdão nº 52068713520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO A FIM DE GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. HAVENDO POSSÍVEL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA PRÁTICA COMERCIAL DA EMPRESA RÉ, AUTORIZADA ESTÁ A CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. O PRÉVIO DIREITO DE DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A FIM DE GARANTIR O...
... DA SILVA, contra decisão que, em ação civil pública por dano ambiental interposta pelo ... inquérito civil público é procedimento de cunho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052788520174058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0805278-85.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: ROBERIA SILVA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO DE ÁREA...
... pelo Particular, em sede de ação civil pública, negou provimento ao recurso interposto, ... De conceder qualquer licença ambiental ou congênere, para manutenção, instalação, ... presente ação civil pública foi o Inquérito" Civil Nº 1.35.000.000959/2014-88, instaurado no \xC3" ... -
Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de jequi�
... Classe: Inquérito Civil ... IDEA nº 003.9.74152/2023 ... Assunto: Direito Ambiental (10110) > flora (10113) ... Tema: ...
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Decisão da Presidência nº 1010433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... 67-68): PROCESSUAL CIVIL CHAMAMENTO AO PROCESSO IMPERTINÊNCIA ... PROCESSUAL CIVIL DANO AMBIENTAL PERPETRADO EM ÁREA DO MUNICÍPIO DE CANANÉIA ... Municipal de Cananéia, fundando-se em inquérito civil instaurado em decorrência de vistoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000027020174058501), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800002-70.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO e outros ADVOGADO: Fabiola Julisse Mendes Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , bem como as ações para compensação ambiental dos impactos do lançamento de esgoto in natura ... Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com lastro no Inquérito Civil nº ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079289-16.2019.8.19.0000 (Cível), 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL EM ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA - ZOC, NA APA DAS TABEBUIAS, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL CRIADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 18.199 DE 20/12/1999. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PLEITEOU, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO ... AMBIENTAL EM ZONA DE OCUPAÇÃO ... CONTROLADA – ZOC, NA ... QUE O INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO DEMOROU ... MAIS DE QUINZE ANOS ... -
Jurisprudência e Ementário
... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS ... COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES. EFEITOS DOS ... AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105592420184058100), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0810559-24.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE ADVOGADO: Vicente Magno Vidal APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL....
... particular) no dever de reparar o dano ambiental causado em razão da construção de imóvel e ... motivou o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, a fim de se obter reparação integral ... constitui desdobramento de um só inquérito civil que resultou em uma série de ações, ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME AMBIENTAL: POLUIÇÃO HÍDRICA E ATMOSFÉRICA (ART. 54 DA LEI 9.604/98). REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELA AUTORIDADE POLICIAL, A TÍTULO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INFORMAÇÃO SOBRE O SUPOSTO DELITO AMBIENTAL RECEBIDA POR MEIO DE OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, COMUNICANDO O RECEBIMENTO DE ABAIXO ASSINADO DE COMUNIDADE LOCAL,...
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Direito Ambiental
... de um dano ambiental já configurado, impondo a responsabilização civil com vistas à reparação desse dano; no caso em tela, o empreendedor ... (B) Caso haja inquérito civil público em curso, proposto pelo Ministério Público, a ação ...
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Acórdão Nº 5002222-67.2020.8.24.0014 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL EM MATRÍCULA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. PROCEDIMENTO QUE, EM TESE, NÃO É PASSÍVEL DE REGISTRO. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
... dos imveis a existncia de inqurito civil, a pedido dorepresentante do Ministrio ... contribua com a preveno da degradao ambiental ou com a reparao de danos. que a simples ... -
Acórdão Nº 189161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Jurisprudência do STF. 1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. O habeas corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... JURISPRUDÊNCIA ... Portanto, a sua assinatura, nas esferas civil e ... administrativa, gera relevantes efeitos, ... HC 189161 A GR / SP ... eventual Inquérito Civil Público, Ação Civil Pública, embargos ... -
Acórdão nº 83877 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2016
... PROVAS. IMPRESTABILIDADE. INQUÉRITO CIVIL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. OMISSÃO ...
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O papel da prova na ação ambiental
A prova na ação ambiental
... ” (MOACYR AMARAL SANTOS, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, 3ª Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1982, pág. 27, 29) ... Passo ... inquérito civil ou delineadas pelo órgão ambiental em que as vistorias dos ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
INQUÉRITO(S) CIVIL(S) / PROCEDIMENTO(S): ... - 8ª ... Origem: Promotoria Regional Ambiental do Alto ... Paraguaçu– sede Lençóis ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... ,00 (vinte mil reais) pelo dano moral ambiental; cuja quantia deverá ser revertida a favor do ... A presente Ação Civil Pública foi proposta pelo MPF em face de ... inquérito" civil que foi instaurado com base em representaç\xC3" ... -
O escopo do Ministério Público diante da urgência climática e o desflorestamento da Amazônia
A urgência climática se apresenta como realidade global de interesse planetário. O Amazonas e a Amazônia são elementos de interesse na pauta da urgência climática pelo que o seu bioma ainda tem para oferecer ao mundo. O desflorestamento da Amazônia Legal aumenta, no ano de 2021, e o Estado do Amazonas contribui para esse crescimento. Nesse contexto, a questão de pesquisa é como o Ministério...
... não apenas do Estado de Direito Ambiental, mas também desse olhar de condições mínimas ... é utilizado como fundamento na ação civil pública n. 0028944-98.2011.4.01.3900, movida ... relevância pública e de promover o inquérito civil para a proteção do meio ambiente e de ...