inquérito civil público
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Acórdão Nº 5001154-82.2020.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ÀS MARGENS DE MATRÍCULA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS IMPETRANTES. INQUÉRITO DESTINADO À APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO "LOTEAMENTO CORUJÃO", NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC. PROCEDIMENTO QUE, EM TESE, NÃO É PASSÍVEL DE REGISTRO E AVERBAÇÃO, À MÍNGUA DE AMPARO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... ão de sentença proferida em sede de ação civil pública, ajuizada pelo MPF, União e SEMACE , ... Público Federal, a perícia é clara ao concluir que a ... 57/63 do Inquérito Civil Público 1.15.000.001259/2004-87, cuja ... - EMENTA: Prorrogação de prazo de Inquérito Civil Público
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 2ª Turma GMJRP/in AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ... ção civil pública em que o Ministério Público do Trabalho objetiva a condenação da reclamada ... do Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ...
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- INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO: 089/2012
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