inquérito policial notitia criminis
10304 resultados para inquérito policial notitia criminis
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Decisão da Presidência nº 3997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2007
... de fazer instaurar a 'persecutio criminis in judicio' ('não existem indícios mínimos ... : 'O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... ão ou de expediente consubstanciador de ''notitia criminis'', motivado pela ausência de elementos ...
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Indiciamento
... externar da convicção da autoridade policial quanto às suas suspeitas em relação à autoria ... em tipo legal revogado com “abolitio criminis”, por crime claramente prescrito ou quando se ... fase é materializada por meio do inquérito policial, com a função de colher elementos ... caso, fazemos uma analogia com a chamada notitia criminis coercitiva , que se relaciona com a ...
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Decisão da Presidência nº 4325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2009
... g.): 'O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... notitia criminis', motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 4224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2009
... g.): 'O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... notitia criminis', motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão nº 3920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2010
... , v.g.): O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Acórdão, Processo nº 5027708-51.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 21-01-2020
... que requisitou a instauração de inquérito policial para apuração de delito de falso, o ... impetrada, diante do recebimento de uma notitia criminis ... Não há nos autos elementos ...
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Decisão da Presidência nº 96156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2010
... diversa que deu ensejo a abertura do inquérito policial que gerou, em conseqüência, a ação ... inquérito policial instaurado e segura notitia criminis, e no caso não havia inquérito ou ...
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Decisão nº 96156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2010
... diversa que deu ensejo a abertura do inquérito policial que gerou, em conseqüência, a ação ... inquérito policial instaurado e segura notitia criminis, e no caso não havia inquérito ou ...
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Acórdão nº 0811335-16.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 12-09-2023
... Diante da notitia criminis , o inquérito policial foi tombado, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0097734-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... representado pela autoridade policial e o Ministério Público ... Estadual pelo fato ... , depreende-se que fora instaurado inquérito policial em razão de notitia criminis referente ...
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nº 2007.34.00.036126-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Abril de 2008
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE NOTITIA CRIMINIS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não ocorre nulidade em razão da ausência de intervenção do Ministério Público no feito quando não se vislumbrar interesse público ou controvérsia que demande a sua atuação. 2. Compete ao Delegado de Polícia Federal determinar...
... , que determinaram o arquivamento da notitia criminis, em razão de não vislumbrarem a ... vista que não se trata, ainda, de inquérito policial, cujo arquivamento é ato privativo do ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
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... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ... -
Acórdão nº 0054421-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS ADVINDAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DE PROVAS COLETADAS ANTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em que foram produzidas
... 734/2010 (Anexo IV), foi instaurado Inquérito Civil Público, tombado sob o n ... de denúncia apócrifa, mas de verdadeira notitia criminis formulada por Emylia Helena Veloso dos ... ícia do crime, dirigida à autoridade policial, tem por fim provocar a instauração da fase ...