Inquérito social
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071288-42.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO E CONSIDERADO INAPTO NA ETAPA DO EXAME SOCIAL. Candidato que foi aprovado em concurso para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente, eliminado na fase do exame social em razão de omissão de informação. Autor que figura como investigado em inquérito policial que apura crime de lesã
... CANDIDATO ... APROVADO E CONSIDERADO INAPTO NA ETAPA ... DO EXAME SOCIAL". Candidato que foi aprovado ... em concurso para o cargo de Soldado da Pol\xC3" ... Autor que figura como investigado em inquérito ... policial que apura crime de lesão corporal ... Conduta social ... -
Acórdão Nº 0111371-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-03-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DEVIDO A INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2011 – SSPDS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE, DISPOSTO NO ART. 5º, LVII, DA CF/88.
... CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO ... SOCIAL DEVIDO A INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA ... -
Acórdão nº HC 156526 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... 1. Embora esta ... , para caracterização de maus antecedentes, má conduta social ou de personalidade negativa, inquéritos e ações penais que ainda ...
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Decisão Monocrática Nº 0630229-85.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DEVIDO A INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2011 – SSPDS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. ART. 5º, LVII, DA CF/88. ATO
... CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE ... INVESTIGAÇÃO SOCIAL DEVIDO A INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL ... PREVISÃO EDITALÍCIA ... - MP investiga prefeitura de SP por suposto superfaturamento na compra de material contra mosquito da dengue
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Acórdão nº 1.0428.15.001397-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CONTRAINDICADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INQUÉRITO POLICIAL PENDENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NULIDADE RECONHECIDA - ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A jurisprudência do Supremo Tribunal...
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Acórdão nº 1.0428.15.001397-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CONTRAINDICADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INQUÉRITO POLICIAL PENDENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NULIDADE RECONHECIDA - ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A jurisprudência do Supremo Tribunal...
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Acórdão Nº 0630359-70.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
AGRAVO INTERNO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO EXISTÊNCIA DE INQUERITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO OU DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO EM FACE DO CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA
... EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO ... SOCIAL EM RAZÃO EXISTÊNCIA DE INQUERITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081947620204050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0808194-76.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BENEDITO MATEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcio Jose Temoteo Horizonte Brasileiro RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... pela Perícia Forense da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, inserto nos autos do Inquérito Policial que tramita na 9ª ... -
Acórdão nº 0078360-82.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... EXCLUSÃO DE ... CANDIDATA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL ... ANÁLISE DA CONDUTA MORAL E SOCIAL DA ... CANDIDATA. PREVISÃO EM LEI ... INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ... INQUÉRITO POLICIAL E PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA FASE DE ...
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Acórdão nº 1.0000.16.038675-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - MEDIDA DE PROTEÇÃO - IDOSO - REQUISITOS. 1. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que o próprio inquérito civil, instruído com diversos relatórios de assistên
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Acórdão nº 1.0000.16.038675-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - MEDIDA DE PROTEÇÃO - IDOSO - REQUISITOS. 1. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que o próprio inquérito civil, instruído com diversos relatórios de assistên
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Acórdão Nº 0111371-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
... CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO ... SOCIAL DEVIDO A INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. ACÓRDÃO FAVORÁVEL ... AO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000111-20.2019.5.02.0066)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa porque a alegada fraude se baseava " isoladamente no Boletim de Ocorrência...
... quadro social de sociedade empresaria, o agravante se limitou a lavrar um a boletim de ... inquérito policial, nem buscou o reconhecimento judicial da nulidade do referido ... -
Acórdão nº 2007/0011622-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. REMISSÃO A DOCUMENTOS DO INQUÉRITO QUE INDICAM A AUTORIA. POSSIBILIDADE. 2. CRIMES SOCIETÁRIOS. QUALIDADE DE ... com poderes de gerência e administração, conforme o contrato social, e que teria sido o sócio que assinou contrato que ensejou as operações ...
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Decisão Monocrática Nº 0131603-30.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO POR EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA.
... CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ... FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO POR EXISTÊNCIA DE ... INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº 2014/0302260-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ofensividade ... periculosidade social ... interposta no inquérito destinado a apurar crime de exploração ...
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Acórdão nº 2014/0313426-0 de T6 - SEXTA TURMA
... como de escassa ofensividade social e penal. Súmula n. 83/STJ ... inquérito" policial, nem foi instado a fazê-lo por via de\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0392103-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297, § 3.º, III, E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS OBJETO DA FALSIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO...
... apreendidos (três Guias da Previdência Social) ... inquérito ... -
Acórdão nº 2011/0122695-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ATOS DE INVESTIGAÇÃO PRATICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT
... existência de inquérito policial não é pressuposto essencial para a ... dos pacientes, bem como contrato social" e alteração contratual com as ... datas da sociedade apontadas\xC2" ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326236-44.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2020
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público. Candidato eliminado do curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Fase de exame social e documental. Candidato eliminado por figurar em inquérito policial arquivado a requerimento do MP e em registro de ocorrência como testemunha. Entendimento do STF e do STJ no sentido de ser ilegal a exclusão de concurso...
... do Estado do Rio de Janeiro. Fase de exame ... social e documental. Candidato eliminado por ... figurar em inquérito policial ... - CPI da Covid: Fabio Wajngarten presta depoimento nesta quarta-feira, após falar em ineficiência do Ministério da Saúde
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder ... infração da ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito" administrativo e inquérito administrativo para apuração de infrações \xC3" ...
- CPI da Covid: Fabio Wajngarten presta depoimento nesta quarta-feira, após falar em ineficiência do Ministério da Saúde
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Acordao Nº 139039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PALAVRA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CRIME ANTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITO POLICIAL. CONDUTA SOCIAL. 1) Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo, uma vez que a conduta delitiva geralmente ocorre na presença desta e sem testemunhas da ação criminosa. 2) Condenação por crime anterior ao período depurador, embora não...