Inquérito social
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, III, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL NA DOAÇÃO CONTRADITÓRIA COM DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DE DOLO....
... NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL NA ... Inquérito ... - Resolução da Câmara dos Deputados nº 65 de 05/06/1956. CRIA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA APURAR AS DENUNCIAS CONTRA AS ADMINISTRAÇÕES DOS INSTITUTOS E CAIXAS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08163309620194050000), 20-05-2020
PROCESSO Nº: 0816330-96.2019.4.05.0000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: FRANCISCO NENIVALDO DE SOUSA e outros ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL PENAL. PENAL....
... -66.2019.4.05.8205 (pedido de prisão preventiva), foi o inquérito desmembrado, no âmbito judicial, uma vez que, naquela ocasião, apenas o ... reproduzido nos autos, consistente na alteração de contrato social da empresa SPA, assinado por quem seriam suas representantes legais, ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ão de trabalho expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... #Incluído pelo Decreto nº 8.757, de 2016 ... ARTIGO 23-A ... mencionados neste artigo, determinará a instauração de inquérito para expulsão do estrangeiro ... ARTIGO 102 ... Compete ao ...
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Acórdão nº 2009/0044925-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 5º, LVII, DA CF/88. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STF E DESTE C. STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. I - O e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o...
... POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 5º, LVII, DA CF⁄88 ... a exclusão de candidato em concurso público, que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória ... -
Acórdão nº 753331 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Inquérito policial. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Impossibilidade. Precedentes. É competente
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Acórdão nº 1.0000.19.022163-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRAINDICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. - Inexistindo condenação transitada em julgado, não pode mero...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000749-42.2015.5.06.0311), 25-01-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, " promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ". No caso ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 92, DE 04 DE OUTUBRO DE 1965. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito para Estudar as Causas de Ordem Geografica, Social, Politica, Economica Ou Outras, que Deram Lugar Ao Movimento Separatista, Irrompido Nos Municipios de Feijo, Tarauaca e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, a Comissão Sera Composta De...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-20.2015.5.06.0412), 29-11-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". No caso dos ... -
Acórdão nº 2009/0019601-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE FALSAS ANOTAÇÕES EM CTPS. ART. 297, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. TESE DEFENSIVA DE INOCÊNCIA E FALTA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE TER SIDO A CONDENAÇÃO BASEADA EM INQUÉRITO POLICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE...
... ALEGAÇÃO DE TER SIDO A CONDENAÇÃO BASEADA EM INQUÉRITO" POLICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. ACÓRD\xC3" ... falso de funcionários em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Trata-se de crime formal, que, portanto, não exige resultado ... - Senadores do PT protocolam requerimento para reconvocar Wajngarten à CPI da Covid
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Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - DELITO DE PECULATO. MALFERIMENTO AOS ARTS. 21 DO CP, 155 DO CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, E 664, TODOS DO CC. DISPOSITIVOS NÃO INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44, I, E 53 A 61, TODOS DO CC.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114065-44.2016.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2020
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE SE SUBMETEU A CERTAME QUE PREVIA EXPRESSAMENTE EM SEU EDITAL A REALIZAÇÃO DE EXAME SOCIAL. REPROVAÇÃO. INQUERITO POLICIAL DE INJÚRIA QUE TEVE A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA E OCORRENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,...
... EXPRESSAMENTE EM SEU EDITAL A ... REALIZAÇÃO DE EXAME SOCIAL" ... REPROVAÇÃO. INQUERITO POLICIAL DE ... INJÚRIA QUE TEVE A RETRATAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0068416-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO POR FALTA DE LAUDO DE...
... NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA ... ância ou do produto, a personalidade e a conduta social" ... do agente. ... 7. - O só fato de ter havido\xC2" ... -
Acórdão nº 1995/0027105-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTELIGENCIA DO ART. 129, III, DA CF/88, C/C O ART. 1. DA LEI NR. 7.347/85. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - 'O CAMPO DE ATUAÇÃO DO MP FOI AMPLIADO PELA CONSTITUIÇÃO DE' 1988, CABENDO AO "PARQUET" A PROMOÇÃO DO INQUERITO CIVIL E DA AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA A PROTEÇÃO DO...
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Acórdão nº REsp 67148 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTELIGENCIA DO ART. 129, III, DA CF/88, C/C O ART. 1. DA LEI NR. 7.347/85. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - 'O CAMPO DE ATUAÇÃO DO MP FOI AMPLIADO PELA CONSTITUIÇÃO DE' 1988, CABENDO AO "PARQUET" A PROMOÇÃO DO INQUERITO CIVIL E DA AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA A PROTEÇÃO DO...
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 11 de 11/06/1959. CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA APURAR A EXISTENCIA DE IRREGULARIDADES NO SERVIÇO SOCIAL DE COMERCIO (SESC) E SERVIÇO DE APRENDIZAGEM DO COMERCIO SENAC DO DISTRITO FEDERAL PODENDO AS INVESTIGAÇÕES SE ESTENDEREM A OUTROS ORGANISMOS DE AMBITO NACIONAL OU REGIONAL.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225440-21.2014.8.19.0001 (Criminal), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO. REPROVAÇÃO QUE SE QUE AFIGURA ILEGÍTIMA POR INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO...
... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO ... REPROVADO EM EXAME SOCIAL E ... DOCUMENTAL. INQUERITO POLICIAL ... ARQUIVADO. REPROVAÇÃO QUE SE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182930-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DEVIDO À EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. INQUÉRITO ARQUIVADO. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO QUE SE AFIGURA DESPROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL...
... JANEIRO. CANDIDATO REPROVADO NA FASE ... DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DEVIDO À ... EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO PELA SUPOSTA ... PRÁTICA DO ... -
Acórdão Nº 1317043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 138/2010, ART 4º, II, QUE DISPÕE QUE DENTRE OS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS HAVERÁ UM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE EXERCER OUTRAS FUNÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS,...
... administrativa, inclusive com a titularidade do inquérito civil e da ação ... civil pública ... 4. Dessa forma, a Constituição ... social, do meio ... ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, entre ... - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 70, DE 04 DE JUNHO DE 1968. Aumenta o Teto das Despesas da Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar Irregularidades que Ocorrem No Instituto Nacional de Previdencia Social Inps Especialmente Medico-hospitalar.
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Acórdão nº 0016535-96.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA...
... ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. FASE DE ... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INSTAURAÇÃO DE ... INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA ... DE ... -
Processo nº 0215738-51.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: Ementa: Mandado de Segurança. Concurso público para soldado da Polícia Militar. Candidato aprovado em todas as etapas do certame, tendo sido reprovado no exame social. Existência de inquérito policial por suposta prática de homicídio na direção de veículo automotor. Homologação de transação penal. Extinção da
... do certame, tendo sido reprovado no exame social". ... Existência de inquérito policial por suposta pr\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0136919-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/1989. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OCORRÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito
... prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento ... social dentro da reserva; ...