Inquérito social
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Acórdão nº 0016535-96.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. FASE DE ... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INSTAURAÇÃO DE ... INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA ... DE ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 70, DE 04 DE JUNHO DE 1968. Aumenta o Teto das Despesas da Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar Irregularidades que Ocorrem No Instituto Nacional de Previdencia Social Inps Especialmente Medico-hospitalar.
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Processo nº 0215738-51.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... do certame, tendo sido reprovado no exame social". ... Existência de inquérito policial por suposta pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0136919-9 de T6 - SEXTA TURMA
... prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento ... social dentro da reserva; ...
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Acórdão nº 2015/0316032-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ainda durante o inquérito policial, acrescentou o inciso II ao ... mais eficaz e velando-se pela pacificação social ... (Precedentes). ...
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Acórdão nº 2014/0230385-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. ACUSADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Não tendo o acusado sido encontrado no endereç
... recorrente, mencionado em alteração de contrato social, não é ... inquérito e deflagrada a ação penal lá residiria, conclusão que ... -
Acórdão nº 2007/0226633-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido
... SEGURANÇA. ... PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO. ... PRINCÍPIO ... PRESUNÇÃO ... por responder a inquérito" policial ou ação penal sem trânsito em ... julgado da senten\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0210443-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. 1. Levando-se em consideração o direito fundamental à liberdade e a presunção de não culpabilidade, para que seja decretada a prisão preventiva, devem estar...
... social. ... inquérito policial instaurado, tampouco de ação penal em curso ... -
Acórdão nº 2015/0217802-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROIBIDA. CRIME DE CONTRABANDO. PERICULOSIDADE SOCIAL ... OBSERVADA. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. NECESSIDADE ... ência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 96, DE 01 DE OUTUBRO DE 1985. Prorroga por 120 (cento e Vinte) Dias o Prazo Concedido a Comissão Parlamentar de Inquerito Criada pela Resolução 99, de 1982, Destnada a 'investigar a Crise Na Previdencia Social Brasileira'.
- Resolução do Senado Federal nº 349 de 24/10/1983. PRORROGA POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO 99, DE 1982, DESTINADA A INVESTIGAR A CRISE NA PREVIDENCIA SOCIAL BRASILEIRA.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ... ída, a autoridade policial converterá a arrecadação em inquérito ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 65, DE 05 DE JUNHO DE 1956. Cria Uma Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar as Denuncias Contra as Administrações Dos Institutos e Caixas da Previdencia Social.
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Acórdão Nº 0136889-86.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
... REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NA ... FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INQUÉRITO POLICIAL E PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AINDA EM ...
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Acordao N° 1243407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Penal e processual penal. Estelionato. Tipicidade da conduta. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Personalidade. Conduta social. Inquérito policial em curso. Impossibilidade. Parcial provimento. 1. Descabe falar em absolvição por atipicidade da conduta, quando todas as elementares previstas no tipo foram preenchidas e devidamente demonstradas no acervo probatório dos autos. 2. A...
... DOSIMETRIA. PERSONALIDADE ... CONDUTA SOCIAL. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL ... PROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000503-47.2020.5.06.0351), 15-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITE DE ENTREGA DE MÁSCARAS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO COMBATE AO COVID. . Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput), cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteç
... 127, caput), cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000115-08.2017.5.06.0010), 04-06-2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES ÀS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO NA FORMA E PRAZOS CONSTANTES DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais...
... 127, caput ), cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, ... -
Decisão Monocrática Nº 0110650-45.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
... MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL ... INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000474-79.2015.5.06.0251), 27-07-2016
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, " promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ". No caso ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002151-90.2019.8.19.0058 (Cível), 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM FASE DE CONCURSO. EXAME SOCIAL. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL SE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. PROCESSO JUDICIAL. AUTOR QUE OMITIU O FATO NO PREENCHIMENTO DO INVENTÁRIO PESSOAL. CONDUTA SOCIAL DO...
... REPROVAÇÃO EM ... FASE DE CONCURSO. EXAME SOCIAL. EXISTÊNCIA ... DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL SE APURA A ... PRÁTICA DO ... -
Processo nº 0006325-95.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Ação Anulatória. Concurso Público para Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Exame Social. Eliminação Do Candidato Ao Ensejo Da Verificação de Sua Vida Pregressa. Existência de Inquérito Policial. a Jurisprudência Tem Admitido, Sem Maiores Dissídios, a Exigência de Exame Social Em Concurso para Provimento de Cargo Público que Ainda Mais Se Justifica para...
... social. Eliminação do candidato ao ensejo da ... o de sua vida pregressa. Existência de Inquérito Policial. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 49-91.2020.5.08.0131)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. AFASTAMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA...
... 1. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL ... não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) ... II ... Quanto ao termo inicial do ... -
Acórdão nº 2007/0097516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... meio processual como forma de defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente ou de outros interesses difusos e coletivos e de ... 5. Apoiado na conclusão do inquérito civil, o pedido formulado pelo Ministério Público não se mostra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000342520194058107), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800034-25.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IGUATU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INTERESSE FEDERAL....
... face do Município de Iguatu/CE, haja vista constatação, no Inquérito Civil nº. 1.15.002.000519/2018-27, que referido município vem ... também se materializa por meio da participação e do controle social, consubstanciado no acesso às informações sob a guarda de órgãos e ... -
Acórdão Nº 1001217-33.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 14-11-2018
... POLÍCIA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E ... SOCIAL. CANDIDATO CONTRAINDICADO. OCORRÊNCIA ... INSTAURADO, AÇÃO PENAL E/OU ... Você já respondeu a Sindicância, Inquérito ou Processo ... Administrativo Disciplinar, Processo na Justiça ou ...