inquilino e condominio
-
Acórdão nº 1.0024.13.127970-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO - PROVA SUFICIENTE - ÔNUS PROVA - JUROS E MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - Sendo as taxas de condomínio obrigações com termo certo de vencimento, as quais a simples falta de pagamento na data prevista constitui em mora o devedor,
... bem verdade que tal obrigao pode ser transferida ao inquilino por fora de contrato, mas tais clusulas no so, de forma alguma, oponveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000124-81.2014.5.06.0007), 02-07-2019
HORAS EXTRAS. QUANTITATIVO DE EMPREGADOS. ÔNUS DE PROVA. A quantidade de empregados da empresa é uma informação que diz respeito a sua estrutura de pessoal, cabendo a ela demonstrar esse quantitativo, inclusive fornecendo dados informados ao Ministério do Trabalho e emprego constantes da RAIS. Sucede que as reclamadas sequer informaram o número total de empregados que possuíam, o que pode ser...
... ção PROCESSO nº 0000124-81.2014.5.06.0007 (RO) RECORRENTE: CONDOMINIO DAGALERIA JB CENTER, ELENILDO BERNADO CAMPELO, ADRIENE NUNES DE SIQUEIRA, ... , a depender do contrato de locação, a responsabilização do inquilino pelo proprietário ... Logo, diante do reconhecimento da prestação de ... -
Acordao N° 1425073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil. Condomínio edilício. Infiltração proveniente da fachada do prédio. Dano em unidade interna. Manutenção. Responsabilidade do condomínio. Lucros cessantes não configurados no caso concreto. Demora na realização do conserto que não pode ser imputada ao condomínio. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. I. Trata-se de recurso...
... RECORRENTE(S) MICHELLY SALES MAMEDE ... RECORRIDO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO BELA VISTA RIACHO FUNDO I ... Juiza MARILIA DE AVILA E SILVA ... de alugar o imóvel entre março e junho de 2021, após o antigo inquilino ter ... resilido o contrato em decorrência das infiltrações e mofo que ... -
Taxa de condomínio pode ser redirecionada para administradora
Taxa de condomínio pode ser redirecionada para administradora
... garantir que uma administradora de condomínios receba os valores devidos pelos serviços prestados, o pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado a ela, e não ao proprietário do imóvel ... 3ª Turma do STJ entendeu que taxa de condomínio pode ser redirecionada ... -
Processo nº 0003197-71.2012.8.19.0087 de Décima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Condomínio. Cobrança. Simples Recibo de Sinal. Alegação de Ilegitimidade Passiva de Parte. Inexistência. Dívida "propter Rem". Prevalência Do Interesse Da Coletividade Condominial. Propositura Da Demanda Em Face de Quem For Mais Conveniente, Ou Seja, Contra Quem Poderá Cumprir Mais Prontamente a Obrigação. Inexistência de Prova de que O Pretenso Comprador Tenha Sido Imitido Na Posse Da...
... APTE: MATTOS E MATTOS S/A ... APDO: CONDOMÍNIO VIA MAR ... RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS ... locação de imóveis urbanos, cometendo ao inquilino a obrigação de ... suportar as "despesas ordinárias de ... -
Acórdão nº 50061575320168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. I. COTAS CONDOMINIAIS. REALIZADA A PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DEVE O INQUILINO ARCAR COM ESTA DESPESA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. II. É ÔNUS DO LOCADOR COMPROVAR QUE O IMÓVEL NÃO FOI DEVOLVIDO EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS EM QUE RECEBIDO PELO INQUILINO E DE QUE ESTE FOI O RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS. NO CASO,...
... em sentença restaram indeferidos os pleitos de cobrança de condomínio", reparos com o imóvel e multa contratual diária de 3%. Diz que, ao contr\xC3" ... inquilino deve ser responsabilizado pelos danos no imóvel. Pugna pela incidência ... -
Morador de favela
... 17 É a composse. Quando há condomínio, geralmente há também composse, desde que os condôminos sejam também ... No caso da locação, o inquilino também exerce seu direito sobre a coisa, mas ele, inquilino, depende do ...
- Acórdãos nº 1047032-90.2014.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
-
Dos direitos reais
... 4.591/64 (Condomínio e Incorporações) ... O rol dos direitos reais existentes em lei ... édio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas ... Essa ...
-
Acordao N° 1791302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Processo civil. Efeito suspensivo. Não cabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Direito civil. Locação de imóvel. Rescisão contratual antecipada. Furto do apartamento depois que a imobiliária entregou a chave da portaria do condomínio a terceiros. Rescisão do contrato. Justo motivo. Multa rescisória excluída. Sentença mantida. 1. No âmbito dos juizados especiais os recursos são...
... PORTARIA DO CONDOMÍNIO A TERCEIROS. RESCISÃO DO CONTRATO ... JUSTO MOTIVO. MULTA RESCISÓRIA ... e cuidado a fim de evitar riscos à segurança do imóvel e do inquilino ... 5. Existindo justo motivo para a rescisão do contrato por parte do ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1º Quando o inventariante for ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador ...
-
Locatário
... ário, observou-se que ‘ainda que pela legislação vigente o inquilino não tenha mais direito a voto nas assembleias condominiais, na presente ...
-
Acordao N° 1407947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Civil. Atraso na entrega de obra de revitalização de fachada. Problemas técnicos do prédio verificados durante a obra - início da pandemia covid-19 - caso fortuito configurado - atraso justificado. Recurso conhecido e improvido. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que chuvas excessivas, escassez de matéria prima e mão de obra, são fatos previsíveis e comuns na atividade desenvolvida...
... RECORRIDO(S) ... CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL HENRIQUE DIAS ... Juiz DANIEL FELIPE MACHADO ... fachadas do edifício, o inquilino rescindiu antecipadamente o contrato de locação. Afirma que, também ... -
Acórdão Nº 5044734-39.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... sobre locao residencial, em que requer o despejo do inquilino inadimplente, alm da cobrana de aluguis vencidos, porm impagos.Acrescentou ...
-
Acordao N° 1341375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito civil e direito processual civil. Seguro de fiança locatícia. Danos causados pelo inquilino. Seguradora. Direito de regresso. Sub-rogação. Apólice. Valor devido. 1 - recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em pagamento de quantia certa a título de indenização por danos no imóvel do locador, assegurados por seguro de fiança locatícia. Recurso do réu
... SEGURO DE ... FIANÇA LOCATÍCIA. DANOS CAUSADOS PELO INQUILINO. SEGURADORA. DIREITO DE ... REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO. APÓLICE. VALOR ... ordinárias de condomínio não foram questionados. Resta, portanto, indenizar o autor no valor ... -
Despacho com número 0108853-40.2015.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 17-08-2022
... 18) ... Nesse sentido, reiterou o pedido de intimação do inquilino para depositar judicialmente o valor dos ... aluguéis em conta vinculada ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. DÍVIDAS DE IPTU, ... IPVA E TAXAS DE CONDOMÍNIO DOS BENS PERTENCENTES AO ... ESPÓLIO. OBIGAÇÃO PROPTER REM ...
-
Acordao N° 1420196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Legitimidade. Representação processual. Tutelas provisórias. Extinção sem resolução de mérito. Cessação dos efeitos da tutela de urgência. Dever de indenizar da parte favorecida. Direito civil. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Dano material. Recurso conhecido e provido. 1. O síndico e órgãos constituídos na esfera condominial possuem legitimidade
... APELAÇÃO CÍVEL 0700301-96.2021.8.07.0001 ... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO KOPENHAGEN ... APELADO(S) ... KARLA REGINA DE OLIVEIRA DA ... vítima de uma fraude, na forma de pagamento de salários a um inquilino, disfarçada sob o ... pretexto de que ele ocupava um cargo inexistente na ... -
As respostas desta edição são do advogado Hamilton Quirino
no condomínio ... No meu prédio, a administradora disponibiliza um malote para recolher ... O condomínio vem sendo pago pelo inquilino ... Por e-mail ... Realmente é muito tempo para uma ação de despejo ...
-
Acórdão Nº 0002544-29.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2023
... NEGLIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA CAMPONESA NA ADMISSÃO DO INQUILINO QUE NÃO RESTOU ... COMPROVADA. FIADORA QUE RESPONDE NOS LIMITES DO ... CONDOMÍNIO DO INQUILINO, O QUE RESULTOU NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA ... O ...
-
Processo nº 0017165-42.2010.8.19.0087 de Segunda Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO CLÍNICO ALCÂNTARA ... RELATOR : DES. PAULO ... ção de uma sala comercial no condomínio, tendo por inquilino o síndico, o qual ...
-
Prática das Locações - Modelos de Contratos, Notificações, Recibos, Distratos, Instrumento de Entrega de Chaves
... 23 e seus incisos será formalizada via notificação ao Inquilino, fazendo prova para fins de rescisão contratual passível de despejo e ... com as despesas extraordinárias eventualmente impostas pelo condomínio, especialmente em relação às promoções em épocas de comemoração ...
-
Assembleias gerais
... se constituem no órgão mais importante da administração do condomínio ... É preciso realizá-las ao menos uma vez ao ano e sempre que ... INADIMPLENTE E A EXIGÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO - VOTO DE INQUILINO ... PROBLEMAS EM CONDOMÍNIOS 39 ... Tipos de quórum ... QUÓRUM: ...
-
Processo nº 0020496-67.2013.8.19.0203 de Décima Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Desentendimento entre condôminos. Mero aborrecimento cotidiano. Ausência de conduta ou fato que configura ofensa à honra subjetiva ou direito da personalidade da autora. Dano moral não configurado. Qualquer questionamento acerca da gestão do condomínio que
... Apelado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLUS RESIDENCIAL E ... OUTROS (réus) ... INQUILINO POR ATITUDES ANTISSOCIAIS PRATICADAS PELO ... -
Decisão Monocrática Nº 0627377-83.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-07-2022
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. RELIGAÇÃO DE ENERGIA. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA CONTRAÍDA PELO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE
... Agravante: Condomínio Feiracenter Ceará. Agravados: Companhia Energética do ... Ceará - ENEL ... locação para novo inquilino, com troca de titularidade, devido a ... condicionante da companhia ... -
Acórdão Nº 0015478-83.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-08-2022
... CÉLIA IVONE LANGUI SANDRI ... APELANTE 1: ... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO BELO ... APELANTE 2: ... OS MESMOS ... DES. LUIS ... Claudio Sandri ... síndico do Condomínio (mov. 251.2), , inquilino da sala comercial nº ... Jean Carlos Florentino ... 02 há 10 anos (mov ...