inquilino e condominio
3693 resultados para inquilino e condominio
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Direito Civil
... (A) Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois cabe ao .... O direito de preferência concedido ao inquilino está presente em qualquer contrato de locação de imóvel urbano. O que ...
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Acórdão Nº 5051419-96.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PROFERIDOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE EXPOSTAS NA DECISÃ
...Afirma que fora notificado pelo condomínio de que o conserto das áreas de uso comum, avaliado em R$ ... sendo o proprietário coobrigado pelos estragos causados por seu inquilino às áreas comuns, como especifica o artigo 1.197 do Código Civil (sobre ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.082599-6/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
... o valor do aluguel, três vezes o valor mensal da taxa de condomínio R$200,00 (duzentos reais) cada e três vezes o valor mensal do IPTU ...Aponta que o dano advém da inadimplência do inquilino, ocasionando prejuízo ao locador que deixa de receber o aluguel e não ...
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Acordao N° 1644196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Civil e processual civil. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Objeto. Administração de imóvel. Relação de consumo. Código de defesa do consumidor. Incidência. Negligência e inadimplência da contratada. Qualificação. Encargos da locação. Taxas condominiais geradas pelo imóvel locado. Obrigação acessória. Inerência à locação. Débitos inadimplidos. Apuração e quitação pela...
...Condomínio, e juros de mora a partir da. citação; (ii) ao pagamento do valor de ...Salientara que não fora comunicada da inadimplência do inquilino em razão da. desorganização do condomínio. Aduzira, quanto à ... -
As respostas desta edição são do advogado Hamilton Quirino
...Contrato antigo para vagas. A convenção do meu condomínio, registrada em setembro de 2010, permitia que fosse alugada vaga de ...Já enviei cartas ao morador, que é inquilino do apartamento, ao condomínio, ao síndico, mas não obtive nenhuma ...
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Acórdãos nº 1060961-51.2018.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
Deferida nas circunstâncias a gratuidade ao ex-inquilino, que estava ciente do real estado do imóvel locado, mantém-se a rejeição de sua demanda indenizatória ajuizada contra o ex-locador. (TJSP; Apelação Cível 1060961-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de...
... Felisberto Apelados: Luiz Fernando Nicolelis e Condomínio Edifício Nicolelis 28ª Câmara da Seção de Direito o Deferida nas circunstâncias a gratuidade ao ex-inquilino, que estava ciente do real estado do imóvel locado, ... -
Acórdão nº 71010412286 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA (3X). ART. 42, I E III, DA LCP. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. GRITARIA OU ALGAZARRA. ART. 42, I, DO DL 3.688/41. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Para a tipificação da ameaça requisitos básicos devem estar preenchidos. Primeiro, ela deve constituir uma promessa futura de mal injusto e grave. Também deve haver
...éu perturbou a tranquilidade de seus vizinhos, os moradores de condomínio predial, mediante gritaria e algazarras, impositiva a manutenção da ...Informou que não soube de nenhum inquilino que tenha se mudado do prédio enquanto estava lá. Afirmou que as únicas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002802-77.2021.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002802-77.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrida (autora): GLAUCIENE DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA Origem: Cartório do Juizado Especial Cível da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Avaliação de Aluguéis
...inquilino locatário e efetuamos a vistoria no dia 13 de fevereiro, acompanhados ... completado pela Alameda Fernando Martins, defronte ao pioneiro condomínio residencial Alphaville “0”. Cumpre notar que a Avenida Dr. Otávio ...
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Decisão Monocrática Nº 4013289-25.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4013289-25.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4013289-25.2019.8.24.0000, Porto Belo Agravante : Indústria e Comércio de Calçados Irmãos Soares LtdaAdvogados : Luiz Henrique Sozares (OAB: 69857/PR) e outroAgravados : Empreendimento Aeronáutico Costa Esmeralda Ltda e outroAdvogados : Francisco Marozo Ortigara (OAB: 17943/SC) e outrosRelator: Desembargador André...
..., em especial: a) da ata da assembleia geral ordinária do Condomínio Aeronáutico Costa Esmeralda (p. 50-112), que menciona a necessidade de ... no bojo do empreendimento - regra não observada por esta e seu inquilino, nos termos do que corrobora a declaração fornecida pelo condomínio ... -
Sobre o direito de preferência no contrato de locação
Juliana Almeida: Direito de preferência no contrato de locação
...O direito de preferência é um direito do inquilino e uma obrigação do proprietário, quando este pretender vender o imóvel ... fim, a lei estabelece que havendo imóveis sobre os quais há condomínio, como, por exemplo, bem recebido em herança com a fixação de um ... -
Acórdão nº 50031576220148210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELOS AUTORES. Mantido o reconhecimento da legitimidade passiva de apenas dois dos codemandados, porque somente estes constam nos assentamentos imobiliários dos imóveis objeto da ação e, segundo a própria narrativa da petição, o suposto esbulho viria sendo praticado...
... de origem considerou haver usucapião da área comum do condomínio objeto do litígio, o que inequivocamente faria inferir que originalmente ... aluguel do pátio do condomínio, que passou a ser exclusivo do inquilino do apto. 101; ainda, na eventualidade de ser considerada onerosa a ... -
Decisão Monocrática N° 07016394020228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
Preparo recolhido (ID39486315). Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à execução (exceção de pré-executividade) e determinou o prosseguimento da execução de taxas condominiais. Alega o agravante que em 1999 adquiriu imóvel diretamente do Poder Público no Sítio do Gama, posteriormente chamado de Residencial Santos Dumont. Afirma que alguns...
... INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO PORFIRIO NETO AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT DECISÃO Preparo recolhido (ID39486315). ...; (ii) cobrança indevida de taxa adicional de 50% do valor por inquilino; (iii) não reconhece a instituição do condomínio por vícios formais ... -
Processo nº 0427385-88.2016.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Preliminar de Prejudicialidade Externa que É Afastada. Legitimidade Do Proprietário para Responder Pelo Débito. Dívida que Se Tornou Incontroversa. Mora Ex Re. Correção Monetária e Juros Incidentes a Partir Do Vencimento de Cada Uma Das Cotas. Multa Moratória de 2% que Encontra Previsão No Art. 1.336, § 1º, Do Código Civil....
...JANEIRO . APELANTE 2: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO 99 CENTER . (RECURSO ADESIVO) . ...condominial e cobrá-la de seu inquilino através de ação própria. . . Nesse sentido: . . ... -
Decisão Monocrática N° 07156160220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIA AZALEAS face decisão interlocutória proferida pela 2ª Vara Cível de Águas Claras em sede de cumprimento de sentença (0707819-17.2020.8.07.0020), pela qual indeferido o pedido de intimação da alegada locatária para realizar o depósito dos alugueis nos autos, decisão nos seguintes termos: ?Tra
....07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA AZALEAS AGRAVADO: HALLYNY GUEDES E LIMA D E C ... ?A possibilidade de penhora de valores de alugueis, ainda que o inquilino não tenha figurado no polo passivo da demanda é plenamente possível é ... -
Imobiliário
...@Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio. Recurso especial - despesas condomi-nais - transferência da posse em ...2. Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender a coisa ao locatário, mas a ...
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Solidariedade. Proprietário e locatário
... sentido, mutatis mutandis, registra-se a seguinte ementa: ‘Condomínio. Multa por infração praticada pelo locatário. Responsabilidade ...ário em pessoa ou qualquer possuidor, como, por exemplo, o inquilino do prédio’ (Direitos Reais, 19ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. ...
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Acórdãos nº 1025052-09.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
INDENIZAÇÃO. Imóvel adquirido pelo autor com uma vaga de garagem, conforme convenção do condomínio. Alegação de que a vaga foi demarcada para o uso de portadores de deficiência física, impossibilitando o seu uso pelo condômino. Sentença de procedência. Inadimplemento contratual por parte da ré. Autor privado de utilizar a vaga de garagem vinculada ao seu imóvel de forma exclusiva. Danos morais....
... com uma vaga de garagem, conforme convenção do condomínio. Alegação de que a vaga foi demarcada para o uso de ... especiais visitando o condomínio, ou como inquilino, fato que causa notório constrangimento ao apelado, que ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...O condomínio edilício será representado ativa e passivamente em juízo pelo síndico ...édio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas. Nestas ...
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Acórdão Nº 0049340-06.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AJUIZADO PELO CONDOMÍNIO, EM FACE DA PROPRIETÁRIA QUE CONSTA NO REGISTRO DE IMÓVEIS – OBRIGAÇÃO QUE NÃO É PROPTER REM – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE JUSTA E INDIRETA DESDE 2005 – AQUISIÇÃO DO IMÓVEL SEM QUITAÇÃO DO PREÇO – DISCUSSÃO SOBRE A QUITAÇÃO DO PREÇO QUE NÃO AFASTA O DIREITO ASSEGURADO AO EMBARGANTE –...
...Apelante(s): PAULO EDENIR PEREIRA TOLEDO. Apelado(s): CONDOMINIO EDIFÍCIO CALCUTA. Relator: Desembargador Gilberto Ferreira. APELAÇÃO ...pelo condomínio afirmaram que o referido inquilino fora despejado. E, de fato, conforme se vê das razões de. recurso, o ... -
Decisão Monocrática N° 07315402420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2021
Trata-se agravo de instrumento em que se pretende a reforma de decisão do Juízo de origem nos seguintes termos: (...) requer o agravante se digne essa Egrégia Turma CONHECER do agravo dando-lhe PROVIMENTO para REVOGAR a r. decisão objurgada, DEFERINDO o desentranhamento dos autos principais, os documentos IDs 101486734, 101486741 e 101486736. Fazendo-se assim a esperada e costumeira. A decisão...
... e interesse processual para litigar em litisconsórcio com o condomínio para compelir o inquilino a tolerar o ingresso no bem locado para executar ... -
Prática das Locações - Modelos de Contratos, Notificações, Recibos, Distratos, Instrumento de Entrega de Chaves
...23 e seus incisos será formalizada via notificação ao Inquilino, fazendo prova para fins de rescisão contratual passível de despejo e ... com as despesas extraordinárias eventualmente impostas pelo condomínio, especialmente em relação às promoções em épocas de comemoração ...
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Acórdão nº 0506321-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES. RECURSO DA ACIONADA PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ( ...
...abril de 2014 com os aluguéis mensais, condomínio e IPTU. Afirmou. que em março de 2015 a acionada se comprometeu a pagar ...expressa, o inquilino pode vir a ser o responsável pelo pagamento das taxas de. condomínio em ... -
Temas de interesse geral
... 1 Condomínio em prédios . O condomínio em prédios, denominado pelo Código Civil ...Assim, a lei permite que qualquer pessoa, como por exemplo o inquilino ou outra qualquer, mesmo não sendo condômino, possa candidatar-se ao ...
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Acórdãos nº 1000463-08.2017.8.26.0299 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. 1. O pagamento das despesas condominiais é de responsabilidade da locatária e não da administradora da locação. 2. Se o autor não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do art. 373, I, do CPC/15. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação 1000463
... e, a segunda, entabulada entre ele e o inquilino. Referidas relações não vinculam as demais partes ...Os débitos de condomínio, portanto, devem ser cobrados do inquilino, durante a ...