insalubridade aposentadoria
148077 resultados para insalubridade aposentadoria
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-654/2005-781-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Na esteira da recente jurisprudência emanada da Suprema Corte (STF - Ministro Carlos Ayres Brito, ADIn 1721-3), a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho. Nesse passo, não há prescrição extintiva a ser declarada com relação ao período anterior à...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Na esteira da recente ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No que concerne à referida questão, verifica-se que o Recurso de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0445048-89.2012.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PERDA DE CAPACIDADE AUDITIVA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTAFORIA. APOSENTADORIA DO AUTOR EM 1989 E PROPOSITURA DA...
... a adequação dos seus proventos de aposentadoria através da incorporação de ... gratificação de insalubridade, além ... -
Acórdão Nº 0028595-58.2013.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
... AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU, SUCESSIVAMENTE, AO DE INSALUBRIDADE", ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS DURANTE O PER\xC3" ... EM GRAU MÁXIMO NO LAPSO DE 01.04.2011 A 01.03.2018 (APOSENTADORIA), QUANDO DIRIGIA CAMINHÃO TRANSPORTANDO MASSA ASFÁLTICA OU FAZENDO A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34051/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO. PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A teor do art. 194 da CLT o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessara com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física. Assim, sendo, não se justificaria a integração do adicional de insalubridade para efeito de cálculo dos proventos da...
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/mom ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO. PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS ... PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A teor do art. 194 da CLT o direito do empregado ao adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25151/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FGTS. MULTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1.
... JCJAP/rb/rc ... RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... EFEITOS. FGTS. MULTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13253/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. PRÉ-APOSENTADORIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação de violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A GRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. PRÉ-APOSENTADORIA. ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE. Alegação de violação de dispositivos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10785-76.2016.5.15.0144) 15-08-2018
... ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTABILIDADE ... PRÉ-APOSENTADORIA. A indicação do trecho da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011122820174058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0801112-28.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNALDO FARO DE GUSMAO ADVOGADO: Jaqueline Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... concedendo à parte autora benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 4058300.13067695 e 4058300.14900507), na ... APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. RUÍDO. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. VALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-262511/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A parte não conseguiu demonstrar pressupostos válidos a...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/afs/sgc ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS ... A aposentadoria espontânea extingue o contrato ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A parte não conseguiu demonstrar pressupostos válidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001766220204058311), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800176-62.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CINTIA MARIA DA SILVA DUTRA ADVOGADO: BERNARDO LOPES DE FREIRE BASTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA CARITA MUNIZ DA SILVA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA...
... ço laborado nos períodos, com a consequente concessão de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, datado de 03/07/2019 ... feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-994531/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. I - MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. II - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Corte...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato ... II - BASE DE CÁLCULO DO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Corte tem entendido, mesmo na vigência da ... Constituição Federal ... -
Acórdão nº 1.0175.15.001482-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR - PROMOÇÃO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N.583/2012 - NÃO CUMPRIMENTO - REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO - APOSENTADORIA - PAGAMENTO INDEVIDO. Mesmo que se considere que é dever da Administração promover a avaliaçã
... Dentro que julgou improcedente os pedidos de adicional de insalubridade, promoo, progresso, reajuste anual de vencimentos e frias. Condenou a ... - As frias regulamentares no gozadas quando da aposentadoria so devidas em decorrncia do enriquecimento ilcito da Administrao Pblica, ... -
Acórdão nº 2014/0263746-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA PARA AFASTAR A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO F&#
... INSALUBRIDADE" DA ATIVIDADE ... LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\xC2" ... agentes nocivos para fins de aposentadoria" especial ... 3. A análise da eficácia do Equipamento\xC2" ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EMPECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXCLUÍDO DA BASE DE CALCULO PORSER VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO PERMANENTE.1. A questão a ser enfrentada envolve a definição da naturezajurídica da base de cálculo da licença-prêmio indenizada e arepercussão do adicional de insalubridade sobre a citadalicença-prêmio indenizada devida aos servidores...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1430/1995-331-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Enunciado nº 327 do TST não tem aplicação ao caso dos autos, pois esse Verbete consagra o entendimento de ser parcial a prescrição apenas quando a complementação de aposentadoria, segundo suas regras, é paga a menor, ou seja, quando não se pretende discutir a existência do direito em si, mas apenas a...
... parcial a prescrição apenas quando a complementação de aposentadoria, segu n do suas regras, é paga a menor, ou seja, quando não se pretende ... , que verificar o d i reito à incorporação do adicional de insalubridade para efeito de compleme n tação de aposentad o ria ... Recurso de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0318051-51.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2021
Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Implementação de gratificação de insalubridade aos proventos de aposentadoria. Sentença improcedência. Apelo da autora. Lei Municipal que, excepcionalmente, permite a incorporação na aposentadoria. Artigo 12, da Lei Municipal nº. 1883/92 que prevê a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de...
... polo passivo. Implementação de ... gratificação de insalubridade aos proventos ... de aposentadoria. Sentença ... improcedência. Apelo da ... -
Decisão Monocrática N° 07098331420198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO PSIQUIATRA. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA....
... SERVIDOR PBLICO. MDICO PSIQUIATRA. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANNCIA. AUSNCIA ... -
Acórdão nº 71010348076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... PRETENSÃO DE INCOORAÇÃO Do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria. impossibilidade. ausência de previsão ... -
Acórdão nº 1.0133.14.006078-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - PROVENTOS INTEGRAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCORPORAÇÃO - DESCABIMENTO - NEGADO PROVIMENTO1. Os servidores que se aposentaram pela regra do art. 3º da EC nº47/2005 fazem jus à integralidade de seus proventos, observando-se as verbas de caráter permanente ou incorporadas que percebiam em atividade. 2. O adicional de...
... (f.175/177), o apelante sustenta que: a) o adicional de insalubridade foi incorporado ao seu salrio desde 1991; b) deve ser aplicado no presente ... em que o servidor reuniu os requisitos necessrios para sua aposentadoria; c) a aposentadoria se deu com base na EC n.20/1998, tendo completado os ... -
Acórdão nº 1.0713.14.011772-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CRITÉRIO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO TRIBUNAIS SUPERIORES. - O requerimento administrativo prévio não constitui requisito para o ajuizamento de aç
... e que as informaes no se converteriam automaticamente em aposentadoria especial, haja vista a necessidade de serem preenchidos requisitos ... especial baseado no recebimento de adicional de insalubridade, devendo o servidor apresentar os documentos exigidos na IN n 01/2010 do ... -
Acórdão nº 1.0713.14.011772-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CRITÉRIO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO TRIBUNAIS SUPERIORES. - O requerimento administrativo prévio não constitui requisito para o ajuizamento de aç
... e que as informaes no se converteriam automaticamente em aposentadoria especial, haja vista a necessidade de serem preenchidos requisitos ... especial baseado no recebimento de adicional de insalubridade, devendo o servidor apresentar os documentos exigidos na IN n 01/2010 do ... -
Acórdão nº 7005036-71.2021.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2023
Direito administrativo. Aposentadoria Especial. Insalubridade. Sentença mantida. – Visando a revisão da aposentaria por idade para a aposentadoria por tempo de contribuição sob os requisitos de aposentadoria especial, deveria a parte autora comprovar os períodos em que teria trabalho em condições especiais (insalubres), o que poderia ser demonstrado através das fichas financeiras e laudos...
... ária em que a parte autora pleiteia a revisão de sua aposentadoria, sob a alegação de que preenche os requisitos legais para aposentadoria ... ressaltar que o simples recebimento de adicional de insalubridade não tem efeito previdenciário para configurar como especial a atividades ... -
Acórdão nº 2016/0201693-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR ... configuração da insalubridade. O laudo técnico de fls. 34/91 não traz ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002774-98.2019.8.19.0012 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. INSTITUTO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU - IAPCM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PARCELA DENOMINADA "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EM QUE PESE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM TESE, POSSUIR NATUREZA TRANSITÓRIA (RE Nº 593
... PRETENSÃO DE ... INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA DE PARCELA DENOMINADA ... “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 71010121895 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE AUTORIZAVA A INCORPORAÇÃO DE GRATAFICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INCOORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...